9120476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9120476
Acórdão
Descritores: Execução, Restituição de posse, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004536
Nr Documento: RP199201239120476
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E O APENSO D É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a2268d185a32f128025686b0066492cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120476.8F
Sumário
O autor - que obteve êxito com trânsito em julgado da decisão em acção possessória de restituição de um prédio cujo direito de propriedade foi em acção de reivindicação reconhecido a favor do R. na acção possessória por sentença pendente de recurso - pode executar a sentença transitada proferida na acção possessória sem necessidade de prestar caução.