01017/17.1BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01017/17.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Habitação social, Despejo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24848
Nr Documento: SA12019090901017/17
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/929082eb6f8dd6d080258473003d09d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01017.17.1BEPRT.52
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde a autora impugna o acto camarário que determinou o despejo de uma habitação social que lhe fora atribuída - se a solução unânime das instâncias se mostra credível à luz dos factos de que o acto partiu e das regras legais aplicáveis.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que julgou improcedente a acção por ela movida ao Município do Porto e onde a autora impugnara o acto que lhe impôs o despejo de uma habitação social. A recorrente defende a admissão da revista em prol de uma melhor aplicação do direito. O Município do Porto contra-alegou, considerando a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto camarário que, por ela haver ofendido deveres contratuais, determinou o despejo da habitação social que lhe fora arrendada. As instâncias convieram na improcedência da acção. Na sua revista, a recorrente insurge-se contra o acórdão «sub specie» porque o acto teria por base imputações genéricas, seria juridicamente nulo - por ofensa de «direitos fundamentais» e de uma ideia de proporcionalidade - e feriria diversos princípios jurídico-administrativos. Mas a recorrente não se mostra persuasiva. Como as instâncias explicaram, o acto impugnado fundou-se numa factualidade precisa - em que avultava a autorização do uso do locado por terceiros - justificativa do resultado imposto. Por outro lado, a simples invocação de direitos fundamentais ou de princípios administrativos não parece constituir, «in casu», um modo eficaz de questionar o acto; pois o que decisivamente importa, nas situações deste género, é averiguar se o locatário incorreu em ilícitos contratuais e quais as consequências disso. Ora, o aresto recorrido enfrentou o assunto por esse prisma e, «primo conspectu», decidiu-o com acerto. Assim, não se justifica receber o recurso para se melhorar a aplicação do direito. E a «quaestio juris» em presença não tem uma relevância - jurídica ou social, ainda que seja relevante para a própria recorrente - que inste à intervenção do Supremo. Deve, pois, prevalecer no presente caso a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Porto, 9 de Setembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.