044534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044534
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021989
Nr Documento: SJ199402030445343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76072a208743a290802568fc003a9f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044534.AA
Sumário
Não aludindo o tribunal a qualquer transmissão de uma dúvida mas apenas à co-assunção, tal significa que, sem ter havido propriamente uma transmissão, apenas se juntou um novo devedor ao antigo.