0033383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0033383
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido, Instrução criminal, Juiz de instrução criminal, Delegação de poderes, Polícia judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026438
Nr Documento: RL199907070033383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39bc9e0432700e76802569810036ac9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033383.99
Sumário
Na vigência dos CP/87 (versão original) - o interrogatório do arguido em instrução interrompe o procedimento criminal, mesmo que esse interrogatório tenha sido efectuado por agente da Policia Judiciaria por delegação expressa do Juiz de instrução ao abrigo do disposto no art. 290º nº2 - CPP/87.