0023755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0023755
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Despacho de pronúncia, Trânsito em julgado, Apensação de processos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001945
Nr Documento: RL199210060023755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb7bc9df11ff29cf8025680300009107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023755.5F
Sumário
Em conflito negativo de competência só é de ordenar e efectuar a apensação dos processos depois de trânsito em julgado das respectivas pronúncias.