004361 - Supremo Tribunal Administrativo

O processo de inquerito so e necessariamente convertivel em processo disciplinar quando a pena que a Administração entende dever aplicar for daquelas que não podem ser aplicadas sem precedencia desse processo. Não ha recurso contencioso das decisões que imponham qualquer das penas dos ns. 1 e 2 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar.