0020705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0020705
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor, Perito, Tribunal, Prevalência, Benfeitoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029818
Nr Documento: RP200006270020705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/323a750d30a60be5802569760037a19aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020705.0F
Sumário
O valor para efeitos de fixação da justa indemnização há-de ser apurado com base no valor que o bem expropriado tem na livre concorrência. Não havendo unanimidade dos peritos deve-se optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal. Um muro de pedra existente no prédio não pode constituir uma benfeitoria na medida em que, tendo a parcela expropriada sido qualificada como solo apto para construção, isso implica a sua demolição.