0001906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0001906
ACORDAO
Descritores: Seguro, Natureza jurídica, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005205
Nr Documento: RL199606200001906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/824a0fd541092720802568030004eb4b
Sumário
I - Recai sobre a seguradora o ónus de alegar e provar o conhecimento, pelo segurado, da alteração produzida no contrato de seguro. II - O contrato de seguro é um negócio formal, o que arrasta consigo a exigência de documento escrito ad substantiam. (art. 220 CC e art. 426 CCOM.).
