017466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017466
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040372
Nr Documento: SA219941012017466
Data de Entrada: 29/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa811a37bfac9155802568fc00391023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017466.86
Sumário
A questão de saber se o passivo de uma herança relacionado no processo de liquidação de imposto sucessório deve ou não ser aprovado é matéria de facto que escapa ao poder de cognição do STA. Se a sentença dá como provado esse passivo e a Fazenda Pública discorda dessa decisão, o recurso interposto não versa exclusivamente sobre matéria de direito pelo que o STA é incompetente para dele conhecer, em razão da hierarquia.