Quando foi proferido o acórdão 0016326?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1990.

Acórdão TRL — Alimentos devidos a menores, Alteração

Q: Qual foi a decisão no processo 0016326?

Revogada parcialmente. No pedido judicial de alteração alimentar já fixada, o montante do aumento devido tem de ser considerado desde a propositura do pedido de alteração.

Acórdão

0016326

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 1990
Relator: Almeida Valadas

Apelação

Alimentos devidos a menoresAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2004 ART2006 ART2009 N1 C.

Sumário

No pedido judicial de alteração alimentar já fixada, o montante do aumento devido tem de ser considerado desde a propositura do pedido de alteração.

Texto integral não disponível

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