97A146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A146
Acórdão
Descritores: Obrigação de informação, Prestação de contas, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032525
Nr Documento: SJ199706030001461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a3cd7da0e07254e802568fc003b4cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A146.93
Sumário
O processo de prestação de contas não é o meio adequado para o promitente comprador apurar as quantias por ele entregues ao promitente vendedor, por haver perdido num incêndio os comprovativos de tais entregas.