008897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 008897
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Custas
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013044
Nr Documento: SA119760715008897
Data de Entrada: 01/02/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d06f2eb81bee296d802568fc0037001a
Sumário
I - A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, opera a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide (perda de objecto). II - Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente.
