045220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045220
Acórdão
Descritores: Baldios, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054835
Nr Documento: SA120000308045220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de008b21138f3131802569df0053e491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045220.CE
Sumário
Nos termos do nº 1 do art. 32º da Lei nº 68/93, de 4/Set. - é - da competência dos tribunais comuns territorialmente competentes (e não dos Tribunais Administrativos) conhecer dos litígios que directa, ou indirectamente tenham por objecto terrenos baldios.