047278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 047278
ACORDAO
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Amnistia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029657
Nr Documento: SJ199412210472783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7a24d523e15b28a802568fc003b18ac
Sumário
Sendo o acórdão obscuro em pontos essenciais, carecendo duma adequada fundamentação, quer de facto quer de direito, tal falha constitui nulidade que invalida a decisão, obrigando a repeti-la e corrigi-la.
