9210270 - Tribunal da Relação do Porto

Notificado ao arguido, em 5 de Fevereiro de 1992, o despacho que indeferiu o seu requerimento para abertura da instrução, o recurso por ele interposto em 20 do mesmo mês foi extemporâneo, e, por isso, é de rejeitar, pois o prazo de dez dias concedido para o efeito terminava em 19 desse mês.