9940087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9940087
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Legitimidade para recorrer, Crédito laboral, Salários em atraso, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026183
Nr Documento: RP199905179940087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/960ad47a5cd89a538025686b00673078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940087.F5
Sumário
Tem legitimidade para recorrer, nos termos do n.2 do artigo 680 do Código de Processo Civil, da sentença proferida nos autos de reclamação de créditos, a parte principal na execução a que a reclamação se encontra apensa. São graduados em primeiro lugar, em concorrência com os créditos da Fazenda Nacional provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, os créditos do exequente, apesar de ambos gozarem de privilégio mobiliário geral, por se tratar de salários em atraso e atente a norma especial do artigo 12 da Lei 17/86.