9150346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9150346
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003800
Nr Documento: RP199210309150346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a3fc5ad406716048025686b00663a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150346.E3
Sumário
Fica sem objecto o recurso interposto de despacho que desatendeu o invocado justo impedimento na apresentação, tida por inatempada, da contestação, quando se verifica que o respectivo prazo ainda não terminara e só por erro do funcionário encarregado da citação foi indicado ao agravante prazo mais curto do que o legal.