0062406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0062406
ACORDAO
Descritores: Citação em país estrangeiro, Citação postal
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023786
Nr Documento: RL200001270062406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1335660900c3a0688025691300393630
Sumário
Para a citação de réu residente no estrangeiro não existe qualquer imposição legal que impeça que a mesma se faça por carta registada com A.R., nem do artigo 247º do C.P.Civil nem do artigo 10º da convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em matéria civil e comercial resulta a obrigação da tradução para a língua do país estrangeiro dos documentos que devem acompanhar aquela.
