0598/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0598/05
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Transacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063216
Nr Documento: SA1200605300598
Juízes: Jorge de SousaEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b871ce04a509296802571860048edb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0598.05.17
Sumário
A desistência, em recurso contencioso de anulação não está sujeita a qualquer especial limitação, em relação ao que ocorre segundo as regras do processo penal. O Tribunal só pode homologar a transacção se o objecto do negócio processual estiver compreendido na sua jurisdição. É admissível a desistência do pedido até ao trânsito em julgado da sentença de mérito.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Inconformados com o despacho que não homologou a transacção extrajudicial juntas aos autos, o DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE, e ... recorreram para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões: Em 9 de Junho de 1994, A..., ..., ..., ... e ..., professores - adjuntos da "Escola Náutica Infante D. Henrique" vieram interpor recurso contencioso de anulação do acto de nomeação de ... como professor - adjunto do quadro de pessoal docente da mesma "Escola Náutica Infante D. Henrique", praticado pelo Director desta Escola em 28 de Março de 1994 32 Em 21 de Outubro de 1996, ... e ... requereram a desistência do recurso, devendo este ser considerado no que se refere às suas pessoas extinto, ao abrigo do disposto no artigo 70º do RSTA, aplicável ex vi do artigo 24°, alínea b), da LPTA. Recursos contenciosos estes que foram julgados extintos por douto despacho de fls. 331. Por sua vez, em 18 de Novembro de 1996, ... requereu a desistência do recurso, devendo este ser considerado no que se refere à sua pessoa extinto, ao abrigo do disposto no artigo 70º do RSTA, aplicável ex vi do artigo 24°, alínea b), da LPTA. Recurso contencioso que foi julgado extinto por douto despacho de fls. 345. O recurso contencioso foi objecto de sentença (fls. 384 a 398) datada de 5 de Dezembro de 2003 e notificado aos recorridos com data de registo de 10 de Dezembro de 2003. Desta sentença foi interposto recurso jurisdicional, pelo recorrido e pelo recorrido particular, respectivamente, o Director da Escola Náutica Infante D. Henrique e ... Recurso que foi admitido por douto despacho de 12 de Fevereiro de 2004 (fls. 403 e 405). Considerando as leis do processo aplicáveis ao mencionado recurso jurisdicional, seria permitido aos recorrentes apresentar as suas alegações até ao dia 17 de Março de 2004, data em que se verificaria o trânsito em julgado da sentença por força da deserção do recurso jurisdicional. Entretanto, em 12 de Março de 2004, A... e ..., os dois recorrentes ainda litigantes, vieram desistir dos seus pedidos contenciosos, o que foi aceite pelos dois recorridos, o Director da Escola Náutica Infante D. Henrique e ... (fls. 411 a 414). O Ministério Público nada opôs à desistência dos recursos (fls 481) Resulta claramente do disposto no artigo 70º o RSTA a possibilidade legal do recorrente desistir do pedido antes do julgamento, extinguindo o recurso contencioso, embora condicionado ao prosseguimento, a requerimento do Ministério Público. Aliás, foi ao abrigo de tal disposição legal que três dos cinco iniciais recorrentes desistiram dos seus pedidos, tal como se observa nos doutos despachos de fls. 331 e 345. Porém, deve ter-se em conta continuar a ser "admissível a desistência do recurso após ter sido lavrado o acórdão, desde que a decisão não tenha transitado em julgado". Em 12 de Março de 2004, quando A... e ..., os dois recorrentes ainda litigantes, vieram aos autos desistir dos seus pedidos contenciosos (fls. 411 a 414), tais pedidos eram ainda tempestivos, uma vez que o trânsito em julgado da sentença só ocorreria a 17 de Março de 2004. Nestes termos, sendo legalmente permitidas as requeridas desistências dos pedidos contenciosos, não tendo sido objecto de qualquer oposição por parte do Ministério Público e sendo tempestivas, deve ser alterado o douto despacho recorrido, substituído por outro que conceda o requerido a fls. 411, conforme é de JUSTIÇA". Não houve contra alegações. O Exmº Procurador-geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: "A matéria alegada nas várias conclusões da alegação seguramente que não põe em causa o despacho impugnado na parte em que decidiu julgar válida a desistência e homologá-la declarando extinta a instância. Mas também não o ataca na parte que implicitamente indeferiu o requerimento de fls. 411 em que se pedia que a transacção fosse julgada válida, ao decidir que a legalidade de um acto administrativo não está na disponibilidade das partes, pelo que não pode ser objecto de transacção no âmbito de recurso contencioso, onde apenas se decide daquela legalidade; com efeito não é apontada a esta parte do despacho qualquer erro de julgamento. Nestes termos o recurso está condenado ao fracasso, pelo que emitimos parecer no sentido do seu improvimento". Colhidos os vistos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação 2.1. Matéria de facto Com relevo para a decisão do recurso estão assentes os seguintes factos: A... E ..., e outros, professores-adjuntos, interpuseram, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do acto de nomeação de ... como professor adjunto do quadro de pessoal docente da ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE, praticado pelo Director desta Escola em 28 de Março de 1994. O recurso contencioso foi decidido pela sentença constante de fls 384 a 398, com a procedência do mesmo e consequente anulação do acto recorrido. Dessa sentença, recorrido particular, recurso que foi admitido (fls. 403 e 405). Antes de terminar o prazo para a apresentação de alegações, os recorrentes contenciosos e os recorrentes jurisdicionais, através dos seus mandatários munidos de procurações com poderes especiais, apresentaram um requerimento com uma transacção. O requerimento é do seguinte teor: "A... e ..., por um lado, e DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE e ..., por outro, respectivamente Recorrentes e Recorridos nos autos de recurso contencioso de anulação à margem identificados, vêm, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 293° n° 2, 294°, 295° n.° 1 e 300º .° 1, todos do Código do Processo Civil, juntar aos autos a transacção que fizeram com a qual põem termo ao processo. Assim, requerem muito respeitosamente a V. Exmª que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 300º do mesmo Código, julgue válida a referida transacção com as legais consequências". a referida transacção é do seguinte teor: "* TRANSACÇÃO* Entre A... e ..., por um lado, e DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE e ..., por outro, respectivamente Recorrentes e Recorridos nos autos de recurso contencioso de anulação que corre os seus termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 4ª Secção, Proc. nº 658/94, é celebrada a transacção constante das condições e cláusulas seguintes, pela qual as partes põem termo ao referido processo: 1ª O acto recorrido foi praticado em Março de 1994, há exactamente dez anos, encontrando-se ultrapassadas as consequências dele emergentes. 2ª Os Recorrentes desistem do pedido e os Recorridos aceitam essa desistência, pondo-se assim termo aos autos de recurso contencioso supra citados. 3ª Como contrapartida das despesas incorridas no presente processo, o Recorrido ... pagará ao Recorrente A... a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros). A quantia referida no número anterior será paga por meio de transferência bancária para a conta nº ... agência de Almada, Banco "Caixa Geral de Depósitos", NIB ..., de que o recorrente A... é titular, no prazo de 10 dias a contar da data de notificação do respectivo despacho judicial homologatório. 4ª Todas as custas em dívida a juízo dos autos do recurso contencioso supra citados serão pagas pelo Recorrido .... Os Recorrentes e os Recorridos prescindem todos de custas de parte e de procuradoria, na parte disponível". Os autos foram com vista ao Ministério Público, que emitiu parecer de não oposição à desistência do recurso. Em face desse requerimento e transacção, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: "A... e ..., professores-adjuntos, vieram interpor recurso contencioso de anulação do acto de nomeação de ..., como professor adjunto do quadro de pessoal docente da Escola Náutica Infante D. Henrique, praticado pelo Director desta Escola em 28 de Março de 1994. O recurso contencioso foi decidido pela sentença constante de fls. 384 a 398, com a procedência do mesmo e consequente anulação do acto recorrido. Dessa sentença foi interposto recurso jurisdicional, pelo recorrido e recorrido particular, director da referida Escola e ..., que foi admitido (fls. 403 e 405). Entretanto, conforme consta de fls. 411 a 414, Recorrentes e Recorridos vieram apresentar "transacção" com a qual põem termo ao processo, requerendo a sua homologação, juntando procurações com poderes especiais, aos ils. Mandatários. O Ministério Público nada opõe à desistência do recurso (fls. 481). O que estava em causa neste recurso contencioso era a apreciação da legalidade de um acto administrativo, matéria já apreciada e decidida pela sentença de fls. 384. A legalidade de um acto administrativo não está na disponibilidade das partes, pelo que não pode ser objecto de transacção, no âmbito de recurso contencioso, onde apenas se decide daquela legalidade. No entanto tal não impede que os intervenientes tenham acordado nos termos em que o fizeram, vinculando-se extrajudicialmente ao cumprimento das cláusulas acordadas. A transacção junta a fls. 412 revela a vontade expressa dos recorrentes porem termo ao processo, desistindo do recurso. É certo que nos termos do disposto no art. 70º do RSTA «A desistência do recorrente antes do julgamento extingue o recurso, o qual poderá, contudo, prosseguir se o Ministério Público, a bem da justiça e do interesse público, assim o requerer», pelo que, proferida que foi a sentença sobre o objecto do recurso, tal desistência, neste caso, só pode ser encarada como tendo por fim o "abandono" do recurso jurisdicional entretanto interposto. De qualquer modo, por falta de apresentação de alegações no prazo legal, o recurso jurisdicional sempre seria declarado deserto tendo em conta o disposto nos artigos 102º e 106º da Lei de Proc. nos Trib. Administrativos e 690º, nº 3, do Cód. Proc. Civil. Nos termos expostos, atento o objecto da causa e a qualidade dos intervenientes, julgo válida a desistência, que homologo, declarando extinta a instância. Sem custas (cfr. o decidido na sentença, a fls. 398). Notifique". (é este o despacho recorrido) 2.2. Matéria de direito A questão objecto do presente recurso é a de saber se deveria ou não homologar-se a transacção extrajudicial constante do termo junto aos autos a fls. 411, e descrito na matéria de facto. O despacho recorrido, perante o termo de transacção junto, acabou por julgar válida a desistência do recurso jurisdicional, que homologou declarando extinta a instância, sem custas. Entendeu que a legalidade de um acto administrativo não está na disponibilidade das partes, que o art. 70º do RSTA só permite a desistência até ao julgamento, e por isso a transacção junta “…só pode ser encarada como tendo por fim o abandono do recurso jurisdicional entretanto interposto”. Julgamos evidente que o despacho recorrido não está certo, pois acabou por homologar uma desistência do recurso jurisdicional, deixando desse modo intacta a sentença anulatória do acto administrativo, quando a intenção das partes manifestada no termo de transacção foi a de por fim ao recurso contencioso, deixando intacto o acto recorrido. A decisão homologando a desistência do recurso jurisdicional não pode pois manter-se, pela razão simples de que não foi manifestada qualquer intenção nesse sentido. Impõe-se todavia averiguar se, não obstante a errada interpretação sobre o objecto do negócio jurídico processual, a transacção tal como foi apresentada poderia (deveria), ou não, ser homologada, como pretendiam os requerentes. Diz-nos o art. 300º do C. Proc. Civil que lavrado o termo ou junta ao processo o termo de transacção, deve o juiz examinar a sua validade, face ao seu objecto e à qualidade das partes. Estabelece, por seu turno, o art. 293º, n.º 1 do C. P. Civil que as partes podem desistir do pedido em qualquer altura e transigir em qualquer “estado da instância”, sobre o “objecto da causa”. Apesar da lei nada referir quanto ao controlo dos pressupostos processuais, na fase da homologação, reconhece a doutrina a existência de pressupostos autónomos, como é o caso da competência absoluta (MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa 1997, pág. 204). Julgamos que não pode ser de outro modo, uma vez que a sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, e portanto, deve ser proferida no âmbito do poder jurisdicional do tribunal. No contencioso administrativo a competência não é disponível, sendo expressamente considerada por lei como uma questão de “ordem pública” – cfr. art. 3º da LPTA. Deve, assim, o tribunal ao homologar a transacção examinar, antes de mais, a sua competência para “dizer o direito”, no caso em apreço. E deve examinar também a validade da transacção quanto ao seu objecto e qualidade das partes. Os Tribunais administrativos apenas são competentes (em razão da matéria) para conhecer litígios “no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais” – art. 3º do ETAF. A condenação do particular/contra-interessado no recurso contencioso, no pagamento de uma quantia ao recorrente contencioso a título de “contrapartida das despesas no presente processo”, perante a desistência do recurso, não é seguramente um negócio jurídico de direito público. Trata-se, na verdade, de um negócio jurídico onde: (i) o interesse prosseguido é apenas o de regular a situação jurídica entre sujeitos de direito privado; (ii) as regras legais que atribuem efeitos jurídicos à vontade negocial são regras de direito privadas e, finalmente, (iii) não há qualquer especificidade do regime deste acordo processual (clausula exorbitante) apenas explicável por razões de interesse público. Podemos pois concluir sem dúvidas legítimas que através do referido acordo não se constitui qualquer relação de direito administrativo, e, portanto, que não estamos perante uma relação jurídica administrativa. Assim, por não ter competência material para o efeito, este Tribunal não pode apreciar a validade do negócio processual no que respeita à condenação do recorrido particular (...) a pagar ao recorrente contencioso (A...) a quantia acordada. Quanto ao mais constante do termo de transacção (desistência do recurso contencioso e custas), o tribunal é competente. Relativamente à qualidade das partes, nada obsta à validade da transacção, uma vez que as mesmas têm personalidade e capacidade judiciária. Têm legitimidade e subsiste claro e manifesto interesse na providência processual, pois só dessa forma o acto recorrido (já anulado por sentença não transitada) pode subsistir na ordem jurídica, como pretendem as “partes”. Quanto ao objecto da transacção (no âmbito da jurisdição administrativa) julgamos o mesmo possível, uma vez que os direitos sobre os quais houve acordo são disponíveis. Com efeito, objecto do negócio jurídico processual foi a “desistência do recurso contencioso”. E que tal direito pode ser objecto de desistência, decorre expressamente do art. 70º do REG. do STA, sendo certo que no caso dos autos o M.P. não se opôs à desistência – cfr. al. g) da matéria de facto. A assunção do pagamento das custas também é uma obrigação de carácter patrimonial e, nessa medida, disponível. Relativamente à oportunidade da transacção o art. 70º do Reg. do STA admite a desistência do recurso antes do julgamento e o art. 293º, 1 e 2 do C. P. Civil permite a desistência do pedido “em qualquer altura” e a transacção “em qualquer estado da instância”. A instância inicia-se pela proposição da acção (art. 267º do C. P. Civil) e extingue-se, entre outras causas, com o julgamento ou com a desistência, confissão ou transacção (art. 289º do CPC). Deve todavia entender-se que o julgamento só extingue a instância após o trânsito da respectiva decisão – Cfr. LEBRE DE FREITAS e outros, Código de Processo Civil anotado, vol 1º, pág. 511: “o modo normal de extinção da instância é o trânsito em julgado (art. 677º) da sentença final (art. 659º) ou do acórdão (art. 713º), ou de decisão do relator que a substitua (705º)”. Após uma sentença de mérito, ainda não transitada é admissível a desistência do pedido (e da instância, embora com a concordância da outra parte) e a transacção – cfr. neste sentido MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa 1997, pág. 196 e jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça aí citada (Acórdãos de 31/5/74, BMJ 237/301; de 17/6/1987, BMJ 368/508), levantando obstáculos apenas aos casos em que o negócio processual repete o conteúdo da decisão e mesmo assim admitindo a respectiva conversão numa “renúncia ao recurso que a parte vencida podia interpor”. Em sentido idêntico se pronunciara ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol III, pág. 496: “Pode (…) transigir-se logo em seguida à citação do réu e antes de oferecida a contestação, assim como já depois de julgada a causa na 1ª e na 2ª instância, contando que a decisão não haja transitado em julgado”. O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA aceitou idêntica possibilidade, mesmo depois do acórdão nele proferido: “Julgada a causa em última instância pelo Supremo Tribunal de Justiça, é admissível transacção sobre o objecto do litígio, sujeita a homologação do mesmo Tribunal, antes do trânsito em julgado do acórdão” – Ac. de 17 de Junho de 1987, BMJ, n.º 368, pág. 508 a 512. Uma interpretação concertada do art. 70º do Reg. do STA com o art. 293º do C. P. Civil permite a desistência do pedido e transacção em qualquer estado da causa, desde que, bem entendido, a instância não se tenha extinto por qualquer causa, designadamente pelo trânsito da decisão final. Deste modo, a transacção em apreço, ocorrida depois de uma sentença de mérito, mas antes do seu trânsito, é processualmente oportuna. Do exposto resulta que a transacção apenas pode ser homologada parcialmente, ou seja, dentro dos limites da competência material dos tribunais administrativos. Em consequência deve conceder-se parcial provimento ao recurso e homologar-se a transacção no que respeita à desistência do recurso contencioso e ao modo de pagamento das custas do processo na 1ª instância. Decisão Face ao exposto os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: Conceder provimento ao recurso; Revogar a decisão recorrida; Julgar válida e legal a transacção efectuada no que respeita à desistência do recurso contencioso e custas, homologando-a nesses precisos termos e, consequentemente, julgar extinto o recurso contencioso, com custas (em dívida na 1ª instância) na forma acordada, fixando a taxa de justiça em € 50 e a procuradoria em 50% - art.s 58º, 17º e 18º da Tabela de Custas. Sem custas neste Tribunal . Lisboa, 30 de Maio de 2006. – São Pedro (relator) – Jorge de Sousa – Edmundo Moscoso.