9930099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930099
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Dano, Nexo de causalidade, Culpa, Indemnização ao lesado, Redução, Iva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025597
Nr Documento: RP199903259930099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6178a690b97a0ba88025686b006729e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930099.28
Sumário
Provocados por efeito directo da acção do pintor e levados pelo vento os salpicos de tinta que atingiram veículos estacionados nas proximidades do local onde se procedia a pintura à pistola, danificando-os, existe nexo de causalidade entre aquela actividade de pintura e os danos que sobrevieram naqueles veículos. Porque no exercício da sua actividade industrial e habitual não pode a ré, através da conduta dos seus operários, ignorar que da pintura à pistola poderiam ser expelidos resíduos que, levados pelo vento, eram susceptíveis de causar danos; logo, culpa da ré. Sobre as importâncias relativas ao preço da reparação dos veículos danificados incide o Imposto sobre o Valor Acrescentado que é também da responsabilidade do autor da lesão. Não existindo elementos àcerca da situação económica dos autores e da ré, admitindo-se ter havido incúria grave e não podendo ser apontada aos lesados qualquer conduta censurável, não há que proceder à redução equitativa do montante indemnizatório, devendo ser fixado no valor dos danos.