0048104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0048104
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito, Processo de trabalho, Proporcionalidade, Despedimento, Justa causa, Retribuição, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025732
Nr Documento: RL199902240048104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/730eb84695a4b47f8025696200379074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048104.75
Sumário
Os recursos destinam-se ao reexame de questões já suscitadas pelas partes e não à apreciação de questões novas, salvo se isso for cometido oficiosamente pela lei; Em processo laboral não é possível conhecer de nulidades não invocadas logo no requerimento de interposição do recurso; Há proporcionalidade entre a conduta da trabalhadora-logista que, em dois talões de vendas efectuadas por uma colega de trabalho, passou a sua própria letra por cima do que neles estava escrito, a fim de fazer crer à empregadora que tinha acompanhado tais transacções, de resto ocorridas em período em que, injustificadamente, faltara ao trabalho e, ainda que disse a essa colega que a patroa andava aluada e precisava de um pau pela cona acima - há, pois, proporcionalidade entre essas condutas e a sanção de despedimento aplicada pela empregadora; Não tendo sido atendida judicialmente a pretensão da trabalhadora de impugnar tal despedimento, com a alegação de efectuado sem justa causa, não há lugar ao pagamento de quaisquer retribuições desde a dat da cessação do contrato até à da sentença.