9640494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640494
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Nulidade, Matéria de facto, Articulados
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019449
Nr Documento: RP199610219640494
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e94623f03985ce818025686b0066db91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640494.47
Sumário
I - É de anular o julgamento se quanto à matéria de facto dada como provada se remete para os artigos da petição inicial e não se explicita o seu conteúdo.