084093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084093
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Direitos de autor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021084
Nr Documento: SJ199310280840931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f233c6d0e45916d9802568fc003a59a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084093.5D
Sumário
Se a Relação conclui que, em dada série de programas televisivos, houve uma utilização da obra de certo escritor, limitou-se a extrair uma conclusão ou uma ilação de facto, a qual será perfeitamente legítima se decorrer logicamente dos factos provados, desenvolvendo-os, sem os alterar ou contrariar, e não pode ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça, visto se estar no domínio da matéria de facto. Um livro com roteiros de viagem em várias regiões país e em relação aos quais se apontam os principais factos de interesse cultural em simultâneo com referências de carácter histórico e social constitui uma criação intelectual do domínio literário, científico e artístico, protegida pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.