0220409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0220409
ACORDAO
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Usufrutuário, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033082
Nr Documento: RP200204300220409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/294c36fc302e18f180256c3a0049e35f
Sumário
O usufrutuário tem legitimidade para intervir, passivamente, na acção de divisão de coisa comum.
