0410115 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo tão apertadas as malhas do dever de comparencia do arguido a audiencia de julgamento estabelecidas no C. P. P., o regime do art. 8 n. 3 do Dec. Lei n. 14/84, se vigente, teria de representar uma incompreensivel quebra no espirito do sitema, considerando o art. 2 n.2 do Dec. Lei n. 78/87 revogadas todas as normas processuais penais em oposição as previstas no Codigo citado.