0377/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0377/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17590
Nr Documento: SA1201405290377
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3216beaa5471c3fa80257cf9003cdd03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0377.14.BE
Sumário
É de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber qual o âmbito da legitimidade activa e interesse em agir, nas providências cautelares de suspensão de eficácia de normas administrativas, designadamente quando a requerente é uma associação de direito privado.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório O MINISTÉRIO DA SAÚDE, recorre nos termos do art. 150º, 1 do CPTA do acórdão do TCA Sul que, na providência cautelar de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA das normas contidas nos n.º 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de Março, requerida pela A…………- ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA ………, decretou a suspensão de eficácia das referidas normas, com as legais consequências. A providência cautelar foi decretada a revogação da sentença proferida na 1ª instância que tinha julgado procedente a excepção dilatória da ilegitimidade activa e a falta de interesse em agir. O TCA Sul, nesta parte, concluiu que a “A………… é parte legítima nos presentes autos, seja para defesa dos interesses colectivos, seja para defesa colectiva dos respectivos interesses individuais”. “Ao assim não entender o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, violando o disposto no art. 73º, n.º 2 do CPTA”. Entendeu ainda o mesmo Tribunal ser evidente a “utilidade de uma sentença cautelar que venha a determinar a suspensão da eficácia das normas em questão e, correspectivamente, evidente a vantagem que uma tal decisão trará para os associados da A………… e para os seus interesses (seja o interesse colectivo, sejam os interesses individuais de cada um desses associados).” Daí que tenha concluído também ser “evidente o interesse em agir”. De seguida o acórdão abordou os pressupostos da providência e concluiu que procediam “os invocados vícios de forma e de violação de lei, pelo que é de conceder a suspensão de eficácia das normas invocadas pela Recorrente relativamente ao Despacho em crise nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA, ficando necessariamente prejudicada a ponderação de prejuízos a que alude o n.º 2 do mesmo artigo 120º do CPTA.” No recurso para este Supremo Tribunal, o Ministério da Saúde, pretende discutir a questão da legitimidade para suspender/impugnar normas, considerando que esta questão justifica a admissibilidade da revista. Invoca, a este respeito, que foi admitido recurso de revista excepcional para apreciar a legitimidade dos sindicatos e ordens profissionais como a Ordem dos Médicos. Termina concluindo que “importa que este STA se pronuncie quanto aos limites da legitimidade na sua vertente do interesse em agir, nos termos do art. 55º,n.º 1, al. a) do CPTA.” Nas suas contra – alegações a ora recorrida (A…………) sustenta a inadmissibilidade do recurso excepcional de revista. Invoca o caso paralelo apreciado no acórdão de 9-11-2006, proferido no processo 01080/06, onde se não admitiu o recurso de revista estando em causa o reconhecimento de legitimidade activa de uma associação comercial. Alegam ainda que a questão em causa não constitui uma questão estrita de direito, e portanto, o seu julgamento estaria fora do âmbito do recurso de revista. Matéria de facto Os factos e ocorrências processuais relevantes são os descritos no relatório e na matéria de facto fixada no acórdão recorrido, para onde se remete. 3. Matéria de direito Impõe-se apreciar e decidir a questão de saber se o recurso interposto pelo Ministério da Saúde deve ser admitido, face aos critérios estabelecidos no art. 150º, 1 do CPTA. Ou seja importa saber se está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso seja claramente necessária parta uma melhor aplicação do direito. A questão indicada como merecedora da admissão do recurso de revista excepcional, apreciada na 1ª instância e no TCA Sul, foi a da legitimidade da A…………- ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA …………, para requerer uma providência cautelar, mais concretamente a suspensão de eficácia das normas contidas nos n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de Março. A nosso ver trata-se de uma questão de direito de relevância jurídica fundamental. Na verdade, o art. 73º, 2 do CPTA permite ao lesado ou a qualquer das entidades referidas no n.º 2 do art. 9º a possibilidade de “obter a desaplicação da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto”. A interpretação deste preceito implica a clarificação do conceito de lesado – por um lado – e a clarificação do âmbito de aplicação do art. 9º, n.º 2, do CPTA, no que diz respeito (tendo em vista a aplicação ao caso concreto) ao âmbito do conceito de “defesa de valores constitucionalmente protegidos, como a saúde pública”. Estão, assim, em causa questões gerais de processo sobre a interpretação do art. 55º, 1º, al. f), que atribui legitimidade às pessoas e entidades mencionadas no art. 9º, 2; do art. 73º, 2 que atribui a legitimidade ao lesado e às pessoas e entidades mencionadas no art. 9º,n.º 2, todos do CPTA. São ainda questões de direito, pois o que importa é, em primeiro lugar, clarificar o âmbito de aplicação das normas que conferem legitimidade activa e subsumir nesse âmbito a factualidade dada como provada. De resto, com esta configuração a questão de saber em que termos deve ser interpretado o art. 55º, 1, f) e 73º, 2 em articulação com o art. 9º, 2 do CPTA, no que respeita à defesa da “saúde pública” tem um alcance geral que não se esgota neste processo. Decisão Face ao exposto acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.