9510661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Cabral
Processo: 9510661
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015611
Nr Documento: RP199510189510661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1def952339e6eeda8025686b0066ba39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510661.49
Sumário
I - Os juros moratórios só têm lugar a partir do momento da actualização da indemnização por desvalorização, só devendo a mora reportar-se à data da citação quando o cálculo da indemnização com actualização do valor da moeda não se referir a momento ulterior a tal data.