0343/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0343/14
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Impugnação judicial, Oposição à execução, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19169
Nr Documento: SA2201506170343
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16026a8244cc743380257e6f005359d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0343.14.EF
Sumário
O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. O pedido de «anulação de liquidações» de IVA «constantes de processos de execução fiscal à margem identificados e agora movidos contra os impugnantes», sustentado, além do mais, quer na alegação de ilegalidades da liquidação e da consequente dívida exequenda, quer na articulação de factos que, no entender dos impugnantes, substanciam tais ilegalidades, é de interpretar como pedido típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal, pois que, neste, o pedido típico será, em regra, o de extinção, por qualquer dos fundamentos enunciados no art. 204º do CPPT. Questão diversa é a de saber se os fundamentos invocados são susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada pelos recorrentes: esta matéria contenderá com o êxito (procedência) ou o fracasso da acção, mas não com a forma processual adequada ao pedido que haja sido formulado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………… e B…………., com os demais sinais dos autos, recorrem do despacho liminar que, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu na impugnação judicial deduzida contra o acto de reversão contra eles ordenada em processo de execução fiscal (procs. nº 2658200201008684 e apensos e nº 265820301001035 e apensos), determinou, em procedência da excepção de erro na forma de processo, a anulação de todo o processado e a absolvição da Fazenda Pública da respectiva instância, por impossibilidade de convolação para a forma adequada. Terminam as alegações formulando as conclusões seguintes: 1 - A sentença recorrida assenta no facto de se inferir, do teor da p.i., que os recorrentes pretendiam opor-se à execução, e não impugnar. 2 - O artigo 204º, nº 1, als. d) e i) do CPPT refere a matéria da prescrição da dívida exequenda e “quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores”. 3 - Não se infere da interpretação do art. 204º que os fundamentos previstos nas diversas alíneas precludem a hipótese de serem apreciados noutra sede, nomeadamente em sede de impugnação. 4 - Resulta do art. 99º do CPPT que “constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade, designadamente” as enunciadas nas diversas alíneas desse artigo. 5 - Pressupõe que o exposto nessas alíneas é indicativo, mas não taxativo e redutor. 6 - Resulta evidente do enunciado da p.i. que os ora recorrentes impugnam o acto, e este foi-lhes notificado aquando da citação “por carta datada de 18/05/2009”. 7 - A final, são deduzidos pedidos de anulação das liquidações dos processos, além da prévia consideração da existência de prescrição dos impostos, quotizações, coimas e juros, e dos procedimentos instaurados. 8 - Inexiste erro na forma de processo, uma vez que foi deduzida a devida e correcta impugnação judicial, no prazo de “90 dias contados” da “citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal” – art. 102º, nº 1, al. c) do CPPT. 9 - A sentença recorrida é contraditória, porque refere que os “responsáveis subsidiários podem impugnar a dívida (...) nos mesmos termos do devedor principal” e “a notificação ou citação” deve “conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais”. 10 - Foi, precisamente isso que foi alegado na p.i. pelos ora recorrentes. 11 - A sentença recorrida não apreciou, em concreto, os factos vertidos na p.i.. 12 - Entendem os recorrentes que dos artigos 5 e 6 e do que demais consta da p.i., resulte que se pretendeu apresentar oposição à execução, e não impugnação judicial. 13 - Entendem os recorrentes que sempre se verificou omissão de pronúncia por parte da sentença recorrida, porquanto das diversas questões de facto e de direito que foram suscitadas, nenhuma existiu que fosse apreciada (e decidida). 14 - A prescrição e a falta de fundamentação do acto, são de conhecimento oficioso, devendo o tribunal recorrido pronunciar-se sobre tal matéria. 15 - Resulta a errónea interpretação do vertido nos arts. 99º e 204º do CPPT levou a que a sentença recorrida padecesse de vício, desse erro de interpretação da norma processual aplicada, 16 - Bem como à lei adjectiva aplicável (sofre da total ausência de decisão quanto à matéria de fundo, substantiva, invocada - art. 660º, nº 1, al. d) do CPC, aplicável ex vi art. 2º CPPT). 17 - Consideram, assim, os recorrentes violadas os seguintes disposições legais: arts. 102º, nº 1, al. c), 204º, do CPPT e 660º, nº 1, al. d) do CPC. Termina pedindo a procedência do recurso e a revogação da sentença recorrida, ou, quando assim se não entenda, se declare a respectiva nulidade. Não foram apresentadas contra-alegações. Tendo o recurso sido interposto para o TCA Norte, este Tribunal veio, por despacho de 30/01/2014 (fls. 133/142), a declarar-se incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, com fundamento em que o recurso versa exclusivamente matéria de direito, declarando, consequentemente, a competência deste STA. Remetidos os autos a este Tribunal, o MP emite Parecer nos termos seguintes: «Os recorrentes acima identificados vêm sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, exarada a fls. 89/92, em 31 de Dezembro de 2009. A decisão recorrida rejeitou liminarmente a presente impugnação judicial, por alegado erro na forma de processo e consequente nulidade de todo o processo, por impossibilidade de convolação no meio processual adequado (oposição). A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 108/110, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684º/3 e 685º-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra-alegações. A nosso ver o recurso merece provimento. Além do mais o recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida por alegada omissão de pronúncia (conclusão 13ª). Existe omissão de pronúncia quando se verifica violação do dever processual que o tribunal tem em relação às partes, de se pronunciar sobre todas as questões por elas suscitadas. Para se estar perante uma questão é necessário que haja a formulação do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou de direito sobre que existem divergências, formuladas com base em alegadas razões de facto e de direito. ((1) Acórdão do STA, de 29 de Abril de 2008, recurso nº 18150, AP-DR, de 2001.11.30, página 1.311.) Nos termos do disposto no artigo 660º/l a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, sendo certo que nos termos do número 2 o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra. Ora, no caso em análise, entendendo-se que se verificavam os pressupostos de indeferimento liminar da pretensão e tendo sido liminarmente rejeitada a PI não tinha o Tribunal recorrido, como parece lógico, de conhecer do mérito da causa, ainda que tenham sido suscitadas questões de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição. ((2) Acórdão do STA, de 2012.07.05-P. 0328/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Não ocorre, pois, nulidade da decisão por omissão de pronúncia. Como refere o Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa ((3) Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª edição 2011, II volume, página 88) “É à face do pedido ou conjunto de pedidos formulado pelo interessado que se afere a adequação das formas de processo especiais e, consequentemente, a existência de erro na forma de processo.” Ora, os recorrentes pedem (fls. 15 dos autos) a anulação das liquidações constantes dos processos de execução fiscal que identifica. O pedido de anulação das liquidações de IVA exequendas é consentâneo com o meio processual utilizado, ou seja, a impugnação judicial. Já assim não seria se os recorrentes pedissem a extinção (ou suspensão) do processo de execução fiscal, pois neste caso o pedido seria consentâneo com a oposição judicial. Questão diferente é saber se os fundamentos invocados na presente impugnação são susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada pelos recorrentes, o que contende já com o êxito ou o fracasso da acção. Os recorrentes invocam como fundamento da impugnação a prescrição, que é fundamento de oposição (artigo 204º/1/d) do CPPT), embora seja certo que a prescrição, não constituindo fundamento de impugnação, pode ser conhecida nesse meio processual, tendo em vista a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Invocam, ainda, os recorrentes, como fundamento da sua pretensão, vícios do despacho de reversão, fundamento enquadrável na alínea i) do artigo 204º do CPPT. É certo que o meio processual adequado para impugnar o despacho de reversão é a oposição judicial e não a impugnação judicial, conforme jurisprudência consolidada do STA. ((4) Acórdão do STA de 2012.07.05. já referido. Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª edição 2011, III volume, páginas 499/500, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa.) Todavia, como resulta de fls. 3, os recorrentes além de deduzirem impugnação judicial do despacho de reversão, também impugnam “os actos nele contidos que se consubstanciam nas dívidas apuradas e vertidas nas certidões de dívida juntas” e onde não é difícil descortinar a referência às liquidações exequendas de IVA. Aliás, no artigo 9º e seguintes da PI, os recorrentes invocam a ilegalidade concreta da dívida exequenda, pois, expressamente, sustentam não ser devido o tributo exequendo, avançando factualidade que em seu entendimento (bem ou mal não interessa para o caso) sustenta tal fundamento. Em suma, o pedido de anulação das liquidações exequendas é, claramente, compatível com o meio processual da impugnação judicial e é através do pedido que se afere a adequação da forma de processo. Os recorrentes além de, expressamente, impugnarem o acto de reversão, não deixam de, expressamente, também, impugnar os actos nele contidos e que se consubstanciam nas dívidas apuradas e vertidas nas certidões de dívida, ou seja as liquidações exequendas. Por outro lado, embora seja certo que os recorrentes invocam fundamentos de oposição judicial, do artigo 9º e seguintes ressalta que invocam a ilegalidade das Assim sendo, a nosso ver, inexiste fundamento legal para, de forma peremptória, rejeitar liminarmente a PI por alegado erro na forma processo. Devem, pois, baixar os autos à 1ª instância para seu prosseguimento, se a tal nada mais obstar. A sentença recorrida, a nosso ver, merece, pois, censura. Termos em que deve dar-se provimento ao recurso, revogar-se a decisão recorrida, baixando os autos à 1ª instância para seu prosseguimento se a tal nada mais obstar.» 1.6. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. O despacho recorrido é, no que ora releva, do teor seguinte: «Como resulta da própria petição os autores pretendem atacar, passando a citar: “o acto que ordenou A REVERSÃO DA EXECUÇÃO no presente processo de execução fiscal e apensos contra os responsáveis subsidiários …”. Fundamentaram a sua posição invocando: a falta de fundamentação legal do despacho de reversão (artigos 1º a 8° da Petição Inicial); não ser devido o montante indicado como dívida revertida, porquanto atribuem a responsabilidade directa a um terceiro, na importação de algumas viaturas da Alemanha (arts. 9° a 83°, da PI); a prescrição das dívidas exequendas (arts. 84° a 92° da PI). Cumpre proferir despacho liminar: NULIDADES ABSOLUTAS: ERRO NA FORMA DE PROCESSO (…) Do teor da petição inicial ressalta, para além do mais, que foi determinada a reversão contra os impugnantes em processo de execução fiscal, pedindo a anulação de todos os procedimentos executivos já realizados, pelos motivos acima aduzidos. Para obter tais desideratos, optou pela via de impugnação judicial. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso: art. 199º e 202º do CPC. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à acção; por outro lado, constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que o tribunal se move: art. 668º nº 1 al. e) do CPC. O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, ou seja, a finalidade, o resultado, a providência que se quer alcançar: art. 498º nº 3 do CPC. O processo de impugnação judicial é a via processual adequada para atacar e/ou anular o acto tributário, aquela declaração de vontade da Administração Fiscal que define o quantum a exigir ao contribuinte e vulgarmente designado por liquidação. As formalidades legais passíveis de integrarem fundamento de impugnação são apenas as atinentes à formação do acto tributário. A ilegalidade do despacho de reversão, consistente na falta de fundamentação do mesmo, bem como a prescrição das dívidas exequendas, são fundamento de oposição à execução e não fundamento de impugnação - Art. 204º, 1, d) e i) do CPPT. Importa não confundir a falta de fundamentação legalmente exigida do despacho de reversão com a da liquidação, pois é a esta última que se refere a al. c) do art. 99º do CPPT. Da Petição Inicial afigura-se-nos que os impugnantes pretendem atacar o despacho de reversão, não sendo este o meio processual idóneo, como já vimos, contudo tentando socorrer-se do mecanismo da impugnação judicial, tentam atacar a liquidação, contudo tal objectivo não é conseguido. Vejamos. Sem dúvida que os responsáveis subsidiários podem impugnar as liquidações, nos termos do nº 4 do art. 22º da LGT. Diz-nos o citado normativo que os responsáveis subsidiários podem impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais. Aqui chegados, importa averiguar da possibilidade de convolação. Nos termos do preceituado no art. 97º nº 3 da Lei Geral Tributária (LGT) e art. 98º nº 4 do CPPT, importa averiguar da possibilidade de convolação dos autos em processo de oposição. O pedido é, como vimos, consentâneo com o processo de oposição. Nos termos do art. 199º do CPC, as consequências resultantes do erro na forma de processo poderão divergir, consoante se possam ou não aproveitar os actos já praticados, tendo em vista as garantias do réu: se da errada forma processual resultar diminuição das garantias do réu, deverão anular-se todos os actos posteriores; caso contrário, anular-se-ão apenas os que não possam ser aproveitados, praticando-se os necessários para que o processo se aproxime da forma estabelecida na lei. No caso em apreço, não se vislumbra tal diminuição de garantias. Todavia, compulsados os autos, constata-se que a oposição é extemporânea, porquanto o impugnante foi citado no processo executivo no dia 18/05/2009, e os presentes autos foram instaurados em 31/07/2009, tendo já decorrido, em larga medida, o prazo legal de 30 dias. Concluindo, incorreu-se em erro na forma de processo, não podendo os autos ser aproveitados para prosseguirem sob a forma de processo determinada na lei. Assim, impõe-se a anulação de todo o processado, com a consequente absolvição da instância da Fazenda Pública, de acordo com os preceitos legais citados e art. 288º nº 1 al, b) do CPC. Pelo exposto, na procedência da excepção de erro na forma de processo, absolve-se a Fazenda Pública da instância de oposição à execução. Custas a cargo dos impugnantes.» 3. Como se viu, tendo os recorrentes/impugnantes, responsáveis subsidiários revertidos em sede de execução, deduzido impugnação judicial «do acto que ordenou a “reversão da execução”», foi proferido despacho liminar que, por julgar verificada e procedente «excepção dilatória de erro na forma de processo» determinou a consequente nulidade de todo o processo e, considerando haver impossibilidade de convolação no meio processual adequado (oposição) desde logo absolveu «a Fazenda Pública da instância de oposição à execução». Dissentindo, os recorrentes sustentam a nulidade da decisão recorrida por alegada omissão de pronúncia (cfr. Conclusão 13ª), bem como o erro de julgamento dado que entendem que resulta claramente da petição inicial que pretendem impugnar o acto que lhes foi notificado aquando da citação por carta de 18/5/2009, que a final são deduzidos pedidos de anulação das liquidações dos processos, além da prévia consideração de prescrição dos impostos, cotizações, coimas e juros e que inexiste erro na forma de processo, uma vez que foi deduzida a devida e correcta impugnação judicial no prazo de 90 dias contado da citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal. Mas refira-se, antes de mais, que tendo o recurso sido inicialmente interposto para o TCA Norte e tendo ali sido declarada a respectiva incompetência, em razão da hierarquia, para dele conhecer, considerando competente o STA, dado estar em causa apenas matéria de direito, também aqui se entende que, na perspectiva considerada pelo TCAN, o recurso tem por exclusivo objecto matéria de direito (nº 1 do art. 280º do CPPT) pois as partes não contestam os factos em que a decisão recorrida assentou (até porque se trata de recurso interposto de despacho liminar), divergindo apenas quanto à interpretação das regras jurídicas aplicáveis. Vejamos, pois. 4. Quanto à alegada nulidade da decisão por omissão de pronúncia: Prevista no art. 125º do CPPT e na al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC (anterior art. 668º), a nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o comando constante do nº 2 do art. 608º (anterior art. 660º) deste último diploma: o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Trata-se, portanto, de vício que reporta apenas à validade formal da sentença, constituindo, aliás, jurisprudência pacífica e reiterada, que tal vício só existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Anotado, vol. V, Coimbra Editora, 3ª ed. – reimpressão, p. 143.) Necessário se torna, pois, para que se configure questão a decidir, que haja a formulação do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou de direito sobre que existem divergências, formuladas com base em alegadas razões de facto e de direito Por outro lado, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, (nº 1 do citado art. 608º do CPC) devendo o juiz, como se disse, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra. Ora, no caso, tendo a PI sido liminarmente rejeitada, não tinha o Tribunal de conhecer do mérito da causa (ainda que porventura tivessem sido suscitadas questões de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição), sob pena de excesso de pronúncia. (Cfr., entre outros, os acs. do STA, de 30/10/2010, proc. nº 199/2010 e de 5/7/2012, proc. nº 328/12.) Não ocorre, pois, nulidade da decisão por omissão de pronúncia. 5. Quanto ao invocado erro de julgamento: 5.1. Não sofre dúvida que o responsável subsidiário, na sequência da citação no processo de execução fiscal contra ele revertido pode, relativamente à liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída, deduzir impugnação judicial ou reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial de eventual decisão de indeferimento (total ou parcial); ou pode deduzir oposição à execução (contra ele revertida), invocando os fundamentos adequados à procedência de cada um dos pedidos que entenda formular (art. 22° n° 4 da LGT e arts. 203° n° 1 e 204°, ambos do CPPT). Não pode é fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo. Ora, sendo sabido, que o erro na forma de processo se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, (Cfr. Alberto dos Reis, ob. cit., vol. II, pp. 288/289. Cfr., igualmente, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed. 2011, II vol., p. 88.) no caso sub judice,como resulta da decisão recorrida e dos próprios termos dos autos, os recorrentes, na sequência da sua citação (em 18/5/2009) para a execução fiscal, na qualidade de responsáveis subsidiários, apresentaram a presente impugnação judicial, em 31/7/2009, pedindo para «Serem anuladas as liquidações» (de IVA) «constantes dos processos de execução fiscal à margem identificados e agora movidos contra os impugnantes, com as necessárias consequências legais» e «Sem prescindir, serem considerados prescritos os impostos, quotizações, coimas, juros e procedimentos instaurados, em virtude de já ter decorrido o prazo legal para a sua cobrança». Estamos, portanto, no que respeita à primeira pretensão enunciada, de pedido típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal: neste, o pedido típico será, em regra, o de extinção, por qualquer dos fundamentos enunciados no art. 204º do CPPT. Sendo que é já questão diversa a de saber se os fundamentos invocados na impugnação são susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada pelos recorrentes: esta matéria contenderá com o êxito (procedência) ou o fracasso da acção, mas não com a forma processual adequada ao pedido que haja sido formulado. Aliás, este STA, tendo sempre em vista os princípios da tutela jurisdicional efectiva e pro actione,«…tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica. Mas isso não autoriza que, no método para aferir da verificação do erro na forma do processo, se substitua o pedido, enquanto elemento determinante para apurar a propriedade processual, pela causa de pedir. Assim, para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter; já saber se as causas de pedir aduzidas podem ou não suportar esse pedido é matéria que se situa no âmbito da procedência. Por isso, com o fundamento de que as causas de pedir invocadas não são adequadas ao pedido formulado poderá decidir-se no sentido da improcedência da acção (eventualmente, até do indeferimento liminar da petição inicial), mas não no sentido da verificação do erro na forma do processo.» (Ac. do STA, de 28/5/2014, proc. nº 1086/13.) 5.2. É certo que os recorrentes invocam também como fundamento da impugnação a prescrição [que é fundamento de oposição (art. 204º/1/d) do CPPT) e embora possa ser apreciada também em sede de impugnação, mesmo que não constitua fundamento de impugnação, com vista à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide] e invocam, ainda, como fundamento da sua pretensão, vícios do despacho de reversão, eventualmente subsumíveis a fundamento de oposição enquadrável na al. i) do art. 204º do CPPT. Porém, sendo certo que o meio processual adequado para impugnar o despacho de reversão é a oposição judicial e não a impugnação judicial (Cfr. o citado ac. do STA, de 5/7/2012; bem como Jorge Lopes de Sousa, ob. cit. III vol., pp. 499/500.) no caso, como aponta o MP e como também resulta da PI, os recorrentes apesar de dizerem (no cabeçalho) que deduzem impugnação judicial do despacho de reversão, logo ali explicitam que impugnam «os actos nele contidos que se consubstanciam nas dívidas apuradas e vertidas nas certidões de dívida juntas» (explicitação em que não é difícil descortinar a referência às liquidações exequendas de IVA) e nos artigos 9º a 91º da PI, invocam a ilegalidade da liquidação e da consequente dívida exequenda, imputando-lhes concretas ilegalidades e expressamente sustentando não ser devido o tributo exequendo, articulando os factos que em seu entendimento (bem ou mal, não releva para o caso) sustentam tais ilegalidades (na decisão recorrida entendeu-se que nestes artigos da PI os impugnantes alegaram apenas «não ser devido o montante indicado como dívida revertida, porquanto atribuem a responsabilidade directa a um terceiro, na importação de algumas viaturas da Alemanha»). Neste contexto, não existe fundamento legal para a rejeição liminar da Petição Inicial da presente impugnação, por alegado erro na forma processo e/ou para a decretada absolvição da Fazenda Pública da instância. Impondo-se, assim, a revogação da decisão recorrida e a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento dos ulteriores trâmites legais, se a tanto nada mais obstar. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento dos ulteriores trâmites legais, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 17 de Junho de 2015. - Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.