Quando foi proferido o acórdão 004066?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1953.

Acórdão STA (1953) — Recurso hierarquico necessario

Acórdão

004066

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1953
Relator: Almeida Ferrão

Recurso contencioso

Recurso hierarquico necessarioRecurso hierarquico facultativoPrazo

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/11/26 IN COL AC VXIV PAG615.
AC STA DE 1949/10/28 IN COL AC VXV PAG601.
AC STA DE 1950/02/03 IN COL AC VXVI PAG61.

Sumário

O recurso hierarquico, quer seja necessario, quer seja facultativo, deve ser interposto dentro do prazo marcado na lei (vinte dias) para a interposição dos recursos directos de anulação, para que depois possa conhecer-se do recurso contencioso interposto do despacho que o decidiu.

Texto integral não disponível

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