02244/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02244/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade do presidente da câmara, Suspensão de eficácia de deliberação camarária
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/58f4431820a48ec480256a48004c6112
Sumário
I)- O Presidente da Câmara tem legitimidade , segundo o artigo 14°-4 , do CPA , para requerer a suspensão de eficácia de deliberações da Câmara que repute ilegais. II)- Deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia de deliberações camarárias não aprovadas em actas ou por minutas assinadas , por as mesmas serem ineficazes , nos termos dos artigo°s 86° , nº l , da LAL , e artigo 27°- 4, do CPA .