5070/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 5070/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Decreto lei 134/98, De 15/5
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4abaa524d4bd685e80256a48004c630b
Sumário
O recurso e a medida cautelar previstos no Dec. Lei 134/98, de 15/ 5 não são um meio procesual a mais a aditar aos meios gerais do contencioso administrativo, mas sim o único e exclusivo meio processual para impugnar os actos aí previstos. Assim, deve manter-se uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo que rejeitou o pedido de supensão de eficácia da deliberação do júri, proferida no âmbito do concurso públicon.º 1/2000 para fornecimento de serviços de transporte de doentes em ambulância, realizado pelo Hospital de S. João. O Dec. Lei 134/98, de 15/5 com a referida interpretação não ofende o princípio da tutela judicial efectiva, não sendo assim inconstitucional.