9130327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9130327
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Nulidade insanavel
Decisão: Julgado extinto o procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001173
Nr Documento: RP199110029130327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70f8b8aa591d6aad8025686b00661caf
Sumário
1- A falta de fundamentação da sentença pode traduzir-se no vicio da insuficiencia para a decisão da materia de facto provada. 2- As nulidades da sentença são nulidades insanaveis e de conhecimento oficioso.
