0224639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0224639
Acórdão
Descritores: Trespasse, Nulidade por falta de forma legal, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013221
Nr Documento: RP199005100224639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4188ec1727c1e5c8025686b006690d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224639.87
Sumário
A falta de formalização do trespasse de estabelecimento comercial imputável a ambos os contraentes, por não terem chegado a acordo quanto ao número de prestações em que se devia pagar o resto do preço, fere o negócio de nulidade e obriga à restituição da quantia já entregue para liquidação parcial, com juros compensatórios à taxa legal desde o momento da sua recepção até efectiva restituição. Há abuso de direito, conforme dispõe o artigo 334 do Código Civil quando o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente ofensivos da justiça. Constitui abuso de direito a arguição da nulidade com fundamento em vício de forma por um contraente que a provocou fazendo como que falsificar por outrem a sua assinatura ou induzindo dolosamente a outra parte a não insistir pela formalização do negócio ou procedendo em termos de criar na outra parte a expectativa de que a nulidade jamais seria arguida.