9050757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9050757
Acórdão
Descritores: Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011897
Nr Documento: RP199003089050757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea638296be842f958025686b006676b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050757.C1
Sumário
São da competência dos tribunais de círculo todas as acções cujo valor exceda a alçada da 1ª instância, com excepção dos processos especiais cujos termos excluam a intervenção do colectivo.