222/24.9JAFUN-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Grilo Amaral
Processo: 222/24.9JAFUN-A.L1-5
Acórdão
Descritores: Perda de produtos ou vantagens apreendidos, Competência do juiz de instrução, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoNelson Salvadorinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03d3cf150c52f04580258e9e0050b3f2
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Na fase de inquérito, os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens apreendidos podem, nos termos do artigo 178.º, n.º 7, do Código de Processo Penal, requerer ao juiz a modificação ou revogação da apreensão, competindo ao Juiz de Instrução Criminal apreciar tal requerimento, não podendo o Ministério Público decidir sobre a sua admissibilidade quando o mesmo lhe seja dirigido para apreciação jurisdicional. A declaração de perda a favor do Estado de bens apreendidos (artigo 109.º do Código Penal) tem, como pressuposto formal, que os mesmos tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa actividade criminosa, ou que, por esta tenham sido produzidos. Mas tal juízo, que envolve a restrição ou perda de um direito individual fundamental, como é o caso do direito de propriedade, pressupõe um elenco de factos, quer sejam indiciados ou já provados, dependendo da fase processual, sobre os quais o juiz, dentro da sua competência exclusiva, irá apreciar sobre a possibilidade de determinar a perda a favor do Estado. Assim, só pode ser proferida pelo juiz de instrução no despacho que acompanhe o arquivamento do inquérito (artigo 268.º, n.º 1, alínea e), do Cód. Processo Penal), no despacho de não pronúncia ou na sentença (art. 374.°, n.º3, al. c) do Cód. Processo Penal). Não pode, por isso, ser declarada no decurso do inquérito, sem decisão final e sem que exista qualquer arguido constituído, sendo distinta a decisão sobre o destino dos bens apreendidos prevista no artigo 185.º do Cód. Processo Penal. O despacho que, em processo de inquérito no qual não foram constituídos arguidos nem proferido despacho final, declara perdidos a favor do Estado bens apreendidos, sem prévia apreciação de requerimento de restituição ou modificação da apreensão dirigido ao Juiz de Instrução Criminal e sem notificação aos interessados afectados, viola normas que tutelam a competência jurisdicional e o principio do contraditório, e por contender com valores inerentes ao Estado de Direito material, padece de irregularidade, que pode ser conhecida oficiosamente, nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO I.1 No âmbito do processo de inquérito nº 222/24.9JAFUN, que corre termos pelo Departamento de Investigação e Ação Penal - 1ª Secção do Funchal, foi proferido despacho, datado de 01/03/2026, no qual a Mmª Juiza a quo decidiu nos termos seguintes [transcrição]: “(…) ……….TRADING COMPANY, UNIPESSOAL LDA e AA, este invocando a qualidade de legal representante da sociedade supramencionada vieram requerer que seja ordenada a suspensão da execução da destruição dos produtos apreendidos por entender “que esses produtos em território nacional não podem estar, mas nada impede de estarem na Zona Franca da Madeira” nos termos constante da ref.ª 6532389, cujo teor se dá por reproduzido. Conforme resulta dos autos, por despacho de 20 de Outubro de 2025 foram declaradas pedidas a favor do Estado as substâncias apreendidas nos autos, sendo que à data e até hoje a sociedade acima identificada e a quem as mesmas pertenciam não tinha existência jurídica em virtude do registo da sua dissolução. Daqui decorre que nem a sociedade em causa nem quem a representou até à sua dissolução haviam de ser notificados de tal despacho. No referido despacho não foi determinada qualquer destruição das substâncias, decisão, essa, do Ministério Público. Como tal, a entidade competente para suspender a decisão de destruição das substância é o Ministério Público, sendo que o despacho de perdimento apenas seria susceptível de alteração por via de recurso, por quem tivesse legitimidade para o efeito, o que não se verifica relativamente à sociedade acima identificada. Como tal, indefiro o requerido. Notifique e após, devolva os autos ao Ministério Público. (…)” » Recurso da decisão Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso os interessados ….. TRADING COMPANY, UNIPESSOAL LDA e AA, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, das quais extraíram as seguintes conclusões [transcrição]: “(…) O presente recurso tem por objeto o despacho proferido em 1 de março de 2026 (referência citius 58529061), que indeferiu o requerido pelos Recorrentes. O despacho recorrido padece de omissão de pronúncia, por não apreciar questões essenciais suscitadas, nomeadamente quanto à titularidade dos bens e admissibilidade das substâncias na Zona Franca da Madeira. O despacho de que ora se recorre viola o disposto no artigo 97º, n.º 5, por falta de fundamentação. A decisão não apreciou a prova documental junta, da qual resulta a existência de pluralidade de titulares dos bens apreendidos, incluindo a Smark Fze. O tribunal recorrido incorreu em erro de direito ao concluir pela ilegitimidade da sociedade Recorrente com base na sua dissolução. O despacho de que ora se recorre viola o artigo 162º do Código das Sociedades Comerciais aplicável ao processo penal, do qual decorre que a extinção da sociedade não determina a extinção das relações jurídicas, mantendo-se a legitimidade processual. Encontra-se pendente ação de impugnação da dissolução, não podendo afirmar-se a inexistência jurídica definitiva da sociedade, sendo o processo n.º 5175/25.3T8FNC que corre termos no Juiz 2, do Juízo de Comércio do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Processo. A ausência de notificações válidas, por impossibilidade de acesso ao locado apreendido, determina nulidade, nos termos do artigo 195º do CPC, aplicável ex vi do artigo 4º do CPP. Tal situação configura violação do direito de defesa e do contraditório, nos termos do artigo 32º da CRP, cujo despacho de que ora se recorre viola. O despacho recorrido viola ainda o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20º da CRP. A destruição das substâncias constitui um ato irreversível que exige controlo jurisdicional. O JIC é competente para intervir sempre que estejam em causa direitos, liberdades e garantias, e a interpretação e aplicação do tribunal a quo adotada afasta indevidamente a tutela jurisdicional efetiva. Destarte, o despacho de que ora se recorre viola a tutela jurisdicional efetiva que é um direito, liberdade e garantia consagrado no artigo 20º da CRP. O despacho de que ora se recorre viola ainda o direito de propriedade que é um direito, liberdade e garantia consagrado no artigo 62º da CRP. Viola também a liberdade de iniciativa económica e o direito ao exercício de atividade profissional, previstos nos artigos 61º e 47º da CRP. Nos termos dos artigos 109º, 110º e 111º do Código Penal, a perda e destruição de bens dependem de decisão judicial e da verificação dos respetivos pressupostos legais. Não se encontra demonstrado que as substâncias apreendidas sejam ilícitas, nem que integrem o tipo legal do artigo 57º da Lei n.º 81/2021, logo não pode haver despacho de perda e destruição. O despacho recorrido omitiu pronúncia sobre questões essenciais, designadamente a constituição de arguido e a restituição dos bens. A atuação do Ministério Público ao ordenar a destruição, sem decisão judicial prévia sobre o pedido de restituição, é ilegal. Deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que reconheça a legitimidade dos Recorrentes, aprecie a prova junta e assegure a tutela jurisdicional efetiva. Foram violadas as seguintes normas: artigo 97º, n.º 5 do CPP, 162º do Código das Sociedades Comerciais, artigo 195º do CPC, aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, 109º, 110º e 111º do CP, artigo 57º da LAD, artigos 2º, 20º, n.º 1, 4 e 5, 26º, n.º 1 da CRP, 32º, 47º, 61º da CRP e 62º da CRP e foram violados os princípios constitucionais da igualdade (artigo 13º da CRP), da equiparação de estrangeiros (artigo 15º da CRP), da tutela jurisdicional efetiva e do direito de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20º da CRP), bem como das garantias de defesa e do processo equitativo, igualmente consagradas no artigo 32º e 20º, respetivamente da CRP, o que se invoca para efeitos do disposto no artigo 72º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, e pelo muito que será suprido por este Venerando Tribunal, deverão V. Exas dar provimento ao presente, e, em consequência ser: revogado o despacho recorrido; e ordenada a sua substituição por decisão que aprecie fundamentadamente o requerido pelos Recorrentes nos requerimentos enviados com a referência citius 53846538 datado de 29 de outubro de 2025, onde se juntaram 3 (três) documentos, e com a referência citius 52573490, datado de 6 de junho de 2025, onde se juntaram 22 (vinte e dois) documentos; proferida decisão que revogue o despacho da JIC datado de 20 de outubro de 2025 onde foram declaradas perdidas a favor do Estado as substâncias apreendidas nos autos e seja ordenada a restituição das substâncias aos proprietários, devendo ser revogado o despacho de destruição datado de 16 de outubro de 2025, com referência citius 57887274. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela do raciocínio se concebe, então: deverá haver a suspensão da execução da destruição dos bens apreendidos até decisão definitiva sobre a validade dos atos administrativos de dissolução e notificação; e a manutenção e preservação dos bens até trânsito em julgado válido e eficaz. Por assim ser de JUSTIÇA! (…)” » Foi admitido o recurso nos termos dos despachos proferidos a 23/04/2026, a subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo. » Resposta ao recurso Efectuada a legal notificação, o Ministério Público junto da 1ª Instância respondeu ao recurso interposto pelos arguidos, pugnando pela sua improcedência apresentando as seguintes conclusões [transcrição]: (…) O despacho recorrido, contrariamente ao sustentado pelos recorrentes ….. Trading Company, Unipessoal, L.da, e AA, não padece de qualquer vício de fundamentação, cumprindo plenamente as exigências do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 97.º, n.º5, do Código de Processo Penal, posto que permite a qualquer pessoa que o leia conhecer o raciocínio que lhe subjazeu. Ainda que assim não fosse, a invocada irregularidade decorrente da falta de fundamentação do despacho recorrido, não tendo sido arguida no prazo de 3 (três) dias após a sua notificação, sempre estaria sanada, nos termos do disposto nos artigos 118.º, n.os 1 e 2, e 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não podendo ser conhecida em recurso. No decurso do inquérito, foram, nos termos do disposto no artigo 178.º do Código de Processo Penal, apreendidos substâncias e métodos proibidos, o que configura o crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, p. e p. pelo artigo 57.º, n.º 1, da Lei Antidopagem no Desporto, pelo que poderiam ser, como foram, declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, por serem produto e instrumento de crime. A recorrente …….. Trading Company, Unipessoal, L.da, requereu, nos dias 6 de junho de 2025 e 13 de outubro de 2025, a sua restituição. Porém, a ……Trading Company, Unipessoal, L.da, foi administrativamente dissolvida e liquidada no dia 16 de junho de 2025, data em que a sua matrícula no Registo Comercial foi cancelada e em que passou a inexistir juridicamente, carecendo de personalidade jurídica e, consequentemente, de capacidade jurídica, de capacidade judiciária e de legitimidade para intervir nos autos. No dia 16 de outubro de 2025, o Ministério Público, perante a inexistência jurídica da ….. Trading Company, Unipessoal, L.da, promoveu perante a M.ma Juiz de Instrução Criminal que declarasse a perda a favor do Estado dos bens apreendidos. Por despacho proferido no dia 20 de outubro de 2025, a M.ma Juiz de Instrução Criminal declarou a perda a favor do Estado dos bens apreendidos, não tendo tal decisão sido notificada aos recorrentes em virtude de não serem sujeitos processuais e a recorrente …..Trading Company, Unipessoal, L.da, estar então extinta. O despacho que declarou a perda a favor do Estado dos bens apreendidos, de 20 de outubro de 2025, transitou em julgado, por não ter sido impugnado, nem mesmo na sequência da notificação do despacho recorrido, que aludia à decisão de perda, ficando, por força do disposto no artigo 621.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal, ipso facto prejudicada a questão da restituição desses bens, até porque o único destino possível, na ausência de outro especificamente previsto, é a sua destruição, como decorre do preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do Código Penal. Portanto, a pretensão dos recorrentes não tem fundamento legal, pelo que deverá julgar-se improcedente o recurso. Assim decidindo, Venerandos Desembargadores, farão V. Ex.as, como sempre, JUSTIÇA! (…) Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do qual, aderindo à posição do Digno Magistrado do Ministério Público na primeira instância, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. » Resposta Tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta ao dito parecer, no qual peticiona a procedência do recurso. » I.6 Concluído o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir. » FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], e da doutrina, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem. » 2- Apreciação do recurso Face às conclusões extraídas pelos recorrente, da motivação do recurso interposto, as questões decidendas a apreciar e decidir são as seguinte: Falta de Fundamentação do despacho recorrido. Mérito da Decisão recorrida. Vejamos. Elementos processuais relevantes: Em 06/06/2025 (ref.ª6343021) deu entrada de requerimento nos serviços do Ministério Público por parte da aqui recorrente …… TRADING COMPANY, UNIPESSOAL LDA, no qual peticionava a restituição de todos os bens a aprendidos, tudo nos termos do disposto nos artigos 178.º, n.º 7 e 186.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal, o qual nunca foi alvo de despacho judicial. Em 16/10/2025 (ref.ª57887274), foi proferido o seguinte despacho pelo Ministério Público, o qual foi notificado à “Mandatária de …… Trading Company, Unipessoal em 17/10/2025” “I – Ref.ª eletrónica n.os 5834298, 6343021 e 6502676: Atendendo a que foi administrativamente dissolvida e liquidada, estando a sua matrícula no Registo Comercial cancelada, a …. Trading Company, Unipessoal, L.da, está extinta desde o dia 16 de junho de 2025, nos termos do disposto no artigo 160.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. Como tal, perante a sua inexistência jurídica, é impossível a intervenção da mencionada sociedade nestes autos, pelo que nada há a apreciar ou decidir. Notifique. Apresente os autos à M.ma Juiz de Instrução Criminal, a quem se promove que, desde já, declare a perda a favor do Estado das substâncias apreendidas, por serem produto de crime, nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal. Devolvidos os autos ao Ministério Público, desde já determino a destruição das substâncias apreendidas, visto que a lei não lhes fixa qualquer outro destino e oferecem o risco sério de serem utilizadas na prática de crimes, nos termos do disposto nos artigos 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Estatuto do Ministério Público e nos artigos 1.º, alínea b), 53.º, n.os 1 e 2, alínea b), 262.º, n.º 1, e 263.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.” Entretanto, em 20/10/2025 (ref.ª57918647), foi proferido o seguinte despacho judicial o qual nunca foi notificado a nenhum interveniente processual. “O Ministério Público requereu que sejam declaradas perdidas a favor do Estado as substâncias apreendidas nos autos. Estabelece o art. 109.º, n.º 1 do Código Penal que “são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que por este tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. Assim, e uma vez que os as substâncias em causa se destinavam a ser usados para a prática de um facto ilícito típico e oferecem risco de ser utilizados para a prática de um novo facto ilícito típico, ao abrigo do supracitado preceito, declaro os mesmos perdidas a favor do Estado. Remetam-se os autos ao Ministério Público.” Em 29/10/2025 (ref.ª57992261) deu entrada de requerimento nos serviços do Ministério Público pelos aqui recorrentes, dirigido ao Juiz de Instrução, no seguimento da notificação que tinham sido alvo por parte do Ministério Público (constando do Citius por ref.ª6532389 de 30/10/2025): (…) ….. TRADING COMPANY, UNIPESSOAL LDA, com o NIPC ... e sede na Rua 1 Funchal e AA, legal representante da sociedade supramencionada, nos autos à margem referenciados e neles melhor identificados, tendo a sua Mandatária sido notificada do despacho com a referência citius 57914817, vêm, ao abrigo do artigo 17º e 268º/ 1e) do Código Processo Penal, junto de V. Exa, opor-se à mesma, Nos termos e com os fundamentos seguintes: Foi a signatária notificada do despacho datado de 17 de outubro de 2025 com referência citius 57914817 proferido pelo Digníssimo Procurador da República. Nem a sociedade nem o legal representante foram constituídos arguidos. Ou seja: _ nem há despacho final de inquérito, i.e. o Ministério Público teria de ter deduzido uma acusação, e assim, a sociedade comercial e o legal representante assumiriam a qualidade de arguidos, ao abrigo do disposto no artigo 57º do Código Processo Penal; nem houve constituição de arguido, nos termos dos artigos 272º e 58º do Código Processo Penal, onde havendo suspeita fundada da prática de crime é obrigatório proceder à consituição de arguido. O que não sucedeu no caso, e cuja nulidade desde já se invoca para os devidos efeitos, nos termos do disposto no artigo 120º, nº2, al. d) do Código de Processo Penal. Não se alcança como determina o Ministério Público que as substâncias apreendidas são produto de crime, quando nem o mesmo deduziu acusação nem houve uma sentença de condenação de um juiz de julgamento a declarar que os produtos são provenientes da prática de um crime. Toda a conduta do Ministério Público tem sido violadora do direito da defesa do legal representante e da sociedade comercial, não obstante terem apresentado requerimentos aos autos diversas vezes sem haver despachos relativamente ao conteúdo dos mesmos, e onde foram juntas provas da legalidade dos produtos na Zona Franca da Madeira. Requer-se ainda envio à Mandatária dos documentos com Ref.ª eletrónica n.os 5834298, 6343021 e 6502676 para que se possa pronunciar sobre o conteúdo dos mesmos. Relativamente à alegada extinção da …… Trading Company, Unipessoal, Lda. o referido processo para corrigir esse lapso está a decorrer junto da Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira sita na Avenida 2, com contacto telefónico: ... e ponto de contacto, a Exma Senhora Oficial de Registos BB , conforme email com impugnação judicial que irá correr termos no Juízo de Comércio do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, que ora se junta como documento 1 e documentos enviados com o mesmo, que se junta como documento 2 e cujo conteúdo se deve dar por integralmente reproduzido. Houve dissolução com pressuposto errado que não havia ativos e deve ser reativada a matrícula para além de que as notificações são inexistentes em termos de produção de efeitos porquanto estava vedado o acesso às instalações que estavam seladas à ordem dos presentes autos, conforme é do vosso conhecimento, pelo que essas notificações serão consideradas nulas. Pelo que até haver decisão final transitada em julgada sobre esse assunto, não se pode, com o devido respeito, considerar a mesma extinta. Todavia, à cautela, junta-se aqui substabelecimento do legal representante da sociedade com interesse na causa tendo em consideração tratar-se do gerente da referida sociedade comercial. Não se encontram preenchidos quaisquer elementos do tipo legal de qualquer crime; O artigo 109º, nº1 do Código Penal dispõe ”São declarados perdidos a favor do Estado os instrumentos de facto ilícito típico, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, considerando-se instrumentos de facto ilícito típico todos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática.” Conforme resulta provado do requerimento datado de 6 de junho de 2025 com a referência citius 52573490, os ditos instrumentos encontravam-se todos legalmente na Zona Franca da Madeira, pelo que falta apreciar esses documentos para a descoberta da verdade material. Reitera-se o conteúdo do requerimento enviado para o correio eletrónico ..., datado de 21 de junho de 2024 relativo ao contrato de arrendamento e ainda não obteve resposta até à data e quanto a esse nada se pode dizer sobre a alegada inexistência jurídica dado que tal processo administrativo se iniciou apenas no ano de 2025. É entendimento do Ministério Público que esses produtos não podem estar presentes fora da Zona Franca da Madeira, mas não há qualquer proibição legal quanto a que estes estejam em trânsito; Requer-se que seja ordenada não a destruição dos produtos, mas sim a devolução ao remetente, sendo necessário para tal que em termos contabilísticos sejam emitidas notas de crédito e haja lugar aos acertos fiscais devidos, bem como emissão de licenças para receber os produtos novamente na Jebel Ali Free Zone, cujos comprovativos serão juntos aos presentes autos; Estando dispostos os Requerentes a arcar com os custos dessa devolução, aguardando as vossas instruções quanto à data, hora e meio de envio dos mesmos; Indicando desde já como contacto certificado, a Exma Senhora CC, com cédula profissional de farmacêutica nº T12096, emitida pelo Ministério da Saúde e Prevenção dos Emirados Árabes Unidos,cuja cópia simples do documento de identificação ora se junta como documento 3 e cujo conteúdo se deve dar por integralmente reproduzido, sendo que será essa a profissional responsável pelos produtos na Jebel Ali Free Zone dos Emirados Árabes Unidos; Podendo ser contactada no seguinte contacto: ... e ... pedido para falar com a farmacêutica supra melhor identificada. Quanto à validade das licenças, podem contactar directamente a Jebel Ali Free Zone com os contactos no seguinte link: …… Poderão assegurar a legalidade dessa devolução junto do Gabinete Nacional da Interpol em Portugal, através do seguinte telefone ..., com a Chefe do Gabinete Nacional da Interpol a Exma Senhora Dra DD. Pese embora os produtos sejam lícitos na Zona Franca e na Jebel Ali Free Zone, os Requerentes não se opõem a que toda esta operação de devolução seja fiscalizada pela Interpol para verificar a legalidade dos produtos na chegada aos Emirados Árabes Unidos, estando o legal representante disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários através da sua Mandatária. Perante o exposto, requer-se que reveja tal decisão e ordene a suspensão da execução da destruição porquanto se entende que esses produtos em território nacional não podem estar, mas nada impede de estarem na Zona Franca da Madeira. (…)” Em 28/01/2026 (ref.ª58437950) deu entrada de requerimento nos serviços do Ministério Público pelos aqui recorrentes, dirigido ao Juiz de Instrução, requerendo a pronúncia sobre o anterior requerimento, (constando do Citius por ref.ª6661464) Em 11/02/2026 (ref.ª58491432) consta a seguinte promoção: (…) II – No mais apresente os autos à M.ma Juiz de Instrução Criminal, para apreciação do pedido de levantamento da apreensão constante da ref.ª eletrónica n.º 53846538, de 29 de outubro de 2025 (junta aos autos sob a ref.ª eletrónica n.º 6532778, de 30 de outubro de 2025). O Ministério Público promove que se indefira o requerido. Com efeito, a ….. Trading Company, Unipessoal, L.da, foi dissolvida e liquidada, tendo sido cancelada a sua matrícula no Registo Comercial. Como tal, a referida sociedade está extinta, nos termos do disposto no artigo 160.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, não tendo personalidade jurídica, nem personalidade ou capacidade judiciárias. Donde, não pode – material e juridicamente – intervir a qualquer título nestes autos, pelo que promovo que se desatenda o requerido. Já quanto a AA, igual destino merece o requerimento em apreço. De facto, segundo o próprio alegou no requerimento em apreço, AA não será o proprietário dos objetos apreendidos, mas a mencionada sociedade, pelo que aquele carece de legitimidade para requerer o que quer que seja quanto a esses objetos. Quando assim não se entenda, deve manter-se in totum a apreensão. As substâncias apreendidas integram a lista de substâncias e métodos proibidos, pelo que a sua simples detenção configura um crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos. A aludida sociedade não estava autorizada a adquirir, receber, deter, preparar, transportar, fazer transitar ou exportar as ditas substâncias em Portugal, independentemente de quaisquer autorizações que pudesse ter noutros países para o efeito. Portugal é, até ver, um país soberano e, como tal, cabe-lhe definir as atividades que, no seu território, são ilegais e em que termos, não podendo a sua soberania ficar beliscada pelo que outros estados entendam permitir nos seus territórios. Como tal, tais substâncias são suscetíveis de declaração de perda a favor do Estado português, nos termos do disposto no artigo 109.º do Código Penal, visto terem sido utilizadas para o cometimento de factos ilícitos típicos e por oferecerem o risco sério de serem utilizadas novamente no cometimento de idênticos factos, podendo, como tal, ser apreendidas, em conformidade com o preceituado no artigo 178.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Ora, para este efeito, é irrelevante que ……. Trading Company, Unipessoal, L.da, e AA não tenham sido constituídos arguidos, nem acusados, pronunciados ou condenados. É que, conforme dispõe o artigo 109.º, n.º 2, do Código Penal, a perda de instrumentos de crime tem lugar ainda que nenhuma pessoa possa ser punida pelo facto. Até ao momento, nos autos não houve a constituição de qualquer arguido, nem foi deduzido despacho de acusação ou arquivamento. » II.4- Da questão decidenda Como vimos, a questão colocada à apreciação deste Tribunal de recurso é determinar da legalidade do despacho proferido, tendo por base a sua falta de fundamentação quer do seu mérito. Em síntese muito apertada, pretendem os recorrentes obstar à destruição de bens que foram apreendidos nos autos, suscitando inúmeras questões, desde a falta de pronúncia sobre vários requerimentos feitos aos autos, à falta de notificação de despachos proferidos, à violação do princípio do contraditório, quer violação da reserva da competência jurisdicional. Toda a presente situação revolve em face da apreensão de substâncias nos autos, sua declaração de perda e posterior destruição. Respiguemos assim algumas considerações sobre a apreensão de bens e a declaração de perda a favor do Estado, tendo em vista, delineando o quadro legal de tais institutos, afim de deslindar a presente situação, que assume contornos assaz peculiares. Conforme resulta do art.262º nº1 do Cód. Processo Penal, “o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação”, inquérito esse cuja direção compete ao Ministério Público, conforme resulta do disposto no art.263º nº1 do mesmo diploma, em obediência aos preceitos constitucionais que estabelecem a estrutura acusatória do processo penal - artigo 32º nº 5 da CRP e a autonomia do Ministério Público (artigo 219º, nº 2 da CRP). Refere Maia Costa (Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed. revista, Almedina, 2021, pág. 910-911), “A direção do inquérito cabe exclusivamente ao Ministério Público, pelo que não existe qualquer repartição de competências entre o Ministério Público e o juiz de instrução, nem entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal. É, pois, ao Ministério Público que compete, em exclusivo, determinar a abertura do inquérito, realizar, diretamente ou por intermédio dos órgãos de polícia criminal, os atos de investigação, e impulsionar a intervenção do juiz de instrução. Assim P. Dá Mesquita, Direção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, p. 102. A atribuição da direção do inquérito investe o Ministério Público do poder de definir a estratégia que considerar mais adequada para a investigação da notícia do crime, nela se compreendendo a seleção das diligências a realizar, além das impostas por lei, e a sequência da sua realização. Contudo, sobre ele recai o dever de agir segundo critérios de legalidade e objetividade (art. 53º, nº 1, deste Código, e art. 3º, nº 2 do Estatuto do Ministério Público) e de esgotar todos os meios ao seu alcance para a descoberta da verdade material, qualquer que ela seja.” No entanto, como se salienta no Acórdão Tribunal Constitucional n.º 687/2021, de 22 de setembro, “Neste prisma, poderia defender-se que a intervenção do Ministério Público, enquanto autoridade judiciária competente, na fase de inquérito, bastaria - atenta a sua autonomia e os estritos critérios de legalidade pelos quais deve pautar-se a sua intervenção processual - para assegurar a conformidade constitucional da solução legal prevista nas normas questionadas. Sucede, porém, que, tratando-se, como se demonstrou, de normas restritivas de direitos, liberdades e garantias, a afetação de tais direitos deverá ser a menor possível, devendo limitar-se ao mínimo indispensável para assegurar uma efetiva prossecução dos bens e valores jusconstitucionais que fundamentam a restrição. Ora, considerando o impressivo e distinto retrato do juiz e do Ministério Público que resulta do texto constitucional e das disposições legais aplicáveis - vistos os seus diferentes estatutos e poderes - parece incontornável reconhecer que a intervenção judicial constitui uma garantia adicional de ponderação dos direitos e liberdades atingidos no decurso da investigação criminal (veja-se o que se disse nos Acórdãos n.os 42/2007, 155/2007, 228/2007 e 213/2008). Vejamos que repercussão tal tem ao nível das apreensões, sabendo-se que a medida processual de apreensão regulada no artigo 178.º do Cód.Processo Penal cumpre a dupla função de conservar quer os bens apreendidos que servirão como meio de prova do crime, quer os bens apreendidos que, não assumindo embora valência probatória, deverão, no final no processo, porque relacionados com o crime, ser declarados perdidos. No que respeita às apreensões, de acordo com o nº1 do referido artigo, “são apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os animais, as coisas e os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova”, sendo que, nos termos do seu n.º 3, as apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária, podendo os órgãos de polícia criminal efectuá-las no decurso de revistas ou de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora, nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 249.º – nº 4 – estando, neste caso, sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de setenta e duas horas (n.º 6). Importa, no entanto, referir que, de acordo com o artigo 178.º, n.º 7 do Código de Processo Penal, os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou a revogação da medida, isto é, quem se sentir lesado no seu direito de propriedade pela apreensão ordenada pode requer ao juiz de instrução a modificação ou revogação da medida, de onde resulta que situações existem em que o juiz de instrução criminal deverá intervir enquanto entidade responsável pela resolução dos conflitos entre os interesses da investigação e os direitos individuais por ela afetados funcionando como uma verdadeira “instância de recurso da decisão do MP” (Santos Cabral, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, anotação ao art.178º, ponto 4) E aqui entronca a primeira vicissitude do presente processo. Em 06/06/2025 (ref.ª6343021) deu entrada de requerimento nos serviços do Ministério Público por parte da aqui recorrente …….TRADING COMPANY, UNIPESSOAL LDA, dirigido ao Juiz de Instrução Criminal, no qual peticionava a restituição de todos os bens a aprendidos, tudo nos termos do disposto nos artigos 178.º, n.º 7 e 186.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal. O referido requerimento nunca foi apresentado ao Juiz de Instrução Criminal, nem alvo de qualquer despacho. A requerente nunca foi constituída arguida, pelo que o estatuto da mesma se reconduzia, no que à apreensão diz respeito, de um mero interessado. Resulta apenas dos autos que apenas em 16/10/2025, o Ministério Público entendeu que não era admissível a intervenção da requerente nos autos, uma vez que se encontrava extinta desde 16/06/2025, pelo que nada havia a apreciar ou decidir. Antes de mais, o requerimento deu entrada antes do registo do encerramento da liquidação, pelo que apenas a sua não apresentação ao JIC impediu a sua apreciação. Em segundo lugar, se era mera interessada e não arguida, dispõe o art.162º nº1 do Código das Sociedade Comerciais que “As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários”, logo, a assunção de que não tendo a mesma personalidade jurídica (o que se mostra contestado) o requerimento poderia deixar de ser apreciado mostra-se incorrecto. Em terceiro lugar e fundamental, o requerimento não se mostrava dirigido ao Ministério Público, mas sim ao JIC, não podendo aquele sindicar o que é ou não apresentado, muito menos quando é feito tendo por base uma competência exclusiva deste último, não lhe competindo decidir da admissibilidade do requerimento em causa. Desconhece-se o motivo pelo qual, ainda assim, o Juiz de Instrução Criminal não se pronunciou sobre tal requerimento que lhe era dirigido. O que resulta dos autos é que em 20/10/2025 (ref.ª57918647), foi proferido despacho que declarou perdidas a favor do Estado as substâncias apreendidas nos autos, nos termos do art.109º do Cód.Penal. Antes de mais, tal despacho nunca foi notificado a ninguém. Ora, como se refere no Ac.RC de 11/06/2025, proc. 115/23.7GTGRD.C1, “- O princípio do contraditório, pilar fundamental do processo penal garantido constitucionalmente no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição, implica o dever de ouvir qualquer sujeito processual, ou mero participante processual, quando deva tomar-se decisão que pessoalmente o afecte, correspondendo-lhe um verdadeiro direito de audiência.” No despacho que decretou a perda nada é referido ao motivo pelo qual ninguém será notificado do mesmo, o que apenas só vem a ser referido no despacho recorrido que sustenta agora que “Conforme resulta dos autos, por despacho de 20 de Outubro de 2025 foram declaradas pedidas a favor do Estado as substâncias apreendidas nos autos, sendo que à data e até hoje a sociedade acima identificada e a quem as mesmas pertenciam não tinha existência jurídica em virtude do registo da sua dissolução. Daqui decorre que nem a sociedade em causa nem quem a representou até à sua dissolução haviam de ser notificados de tal despacho.” Repristina-se o que acima se disse sobre a representação da sociedade dissolvida, e os termos do art.162º do Cód.Sociedades Comerciais, pelo que sempre os sócios deveriam ser notificados do mesmo, dado presumivelmente serem bens da referida sociedade, tanto mais que não foram a sociedade ou o seu sócio constituído arguido (e aí ainda mais se imporia a notificação). De quem são os bens, porque são produto de crime, quem é o autor, é este arguido, pode ser prosseguido criminalmente? Nada disto vem referido. E aqui entroncamos no segundo vício do despacho em causa. Seguindo a lição de Paulo Pinto de Albuquerque, (Cód.Processo Penal anotado, anotação ao art.185º): “A decisão sobre o destino de objectos apreendidos tomada nos termos do artigo 185.° é distinta da decisão de perda de objectos a favor do Estado. Esta decisão de perda de objectos só pode ser tomada em três ocasiões : quando o Ministério Público arquiva o processo e não for requerida a abertura da instrução: o juiz de instrução é competente para decidir sobre a perda de objectos a favor do Estado (artigo 268.°, n.°1, al.e) ; no despacho de não pronúncia: compete ao juiz de instrução decidir também sobre a perda de objectos a favor do Estado ; ou na sentença: compete ao tribunal decidir sobre a perda de objectos a favor do Estado (artigo 374.°, n.º3, al.c), e artigo 186.°, n.° 2, in fine) .” A tal acrescentaríamos, apenas, a situação ocorrida após o trânsito em julgado da sentença, pela situação peculiar que involve (vd.Ac.RL de 11/10/2023, proc. 4/22.2PBVPT-A.L1-3). E compreende-se que assim seja, porquanto constitui pressuposto formal da perda de instrumentos e produtos prevista no artigo 109.º, que os mesmos tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa actividade criminosa, ou que, por esta tenham sido produzidos. Assim, só podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e seja possível prognosticar que esses objectos podem colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. Dizendo de outro modo, a declaração de perda está condicionada à perigosidade ou risco de poderem ser utilizados para a prática de novos crimes. Mas tal juízo, que envolve a restrição ou perda de um direito individual fundamental, como é o caso do direito de propriedade, pressupõe um elenco de factos, quer sejam indiciados ou já provados, dependendo da fase processual, sobre os quais o juiz, dentro da sua competência exclusiva, irá apreciar sobre a possibilidade de determinar a perda a favor do Estado. De acordo com o art. 17.º do Cód.Processo Penal o juiz de instrução criminal tem competência para praticar todos os actos que consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais relativas ao inquérito. Assim, na fase de inquérito, o Juiz de Instrução tem competência exclusiva para a prática de determinados actos e para ordenar ou autorizar a prática de outros, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 268.º, n.º 1 e 269.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sendo que, no que ao caso interessa, resulta da al.e) do primeiro dos preceitos que compete a este “Declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa menção das disposições legais aplicadas, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.º, 280.º e 282.º” Conforme refere Santos Cabral (in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, anotação ao art.178º ponto 6), “Não obstante a decisão de arquivamento proferida pelo Ministério Público nos termos dos artigos 277.º, 280.º e 282.º, o juiz de instrução pode declarar perdidos a favor do Estado os bens apreendidos (artigo 268.º, n.º 1, al. e)). Efectivamente, independentemente, da existência de indícios suficientes ou prova bastante, da responsabilidade criminal, podem existir bens cuja detenção por particulares não seja admissível…”. A letra da lei não admite outra interpretação, pelo que, mesmo a não existir acusação, seria então no despacho de arquivamento que poderia ser proferido tal despacho de perda dos bens a favor do Estado. É totalmente incorrecta a posição do Ministério Público quando sustenta na sua resposta que “nada obsta a que a declaração de perda de tais substâncias proibidas tenha lugar no decurso do inquérito, antes da sua decisão final.” E atente-se que efectivamente bens existem sobre os quais poderá ser necessário, mesmo durante o inquérito determinar o destino dos bens, sendo tal situação regulada no disposto no art.185º do Cód.Processo Penal. Mas tal normativo nada tem a ver com a perda a favor do Estado dos bens apreendidos, tal qual refere Santos Cabral (in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, anotação ao art.185º ponto 5), “importa precisar que a decisão suportada no presente normativo não abrange a declaração de perda de objectos a favor do Estado e que a decisão no mesmo fundamentada tem a sua génese nas particulares características do bem apreendido, não dispensando a apreciação pelo tribunal, na sentença, da existência ou não de uma relação entre os objectos apreendidos (e já destruídos, vendidos ou mesmo inutilizados pelo uso em finalidade pública ou socialmente útil) e o crime”. Não é a presente situação. Assim, num processo em que se fala de indícios de crime mas não existem arguidos constituídos, não existindo sequer despacho final, o despacho que decretou as “substâncias apreendidas” a favor do Estado é irregular, a que acresce que o mesmo nunca foi notificado a nenhum interessado, ou melhor dizendo, afectado (na nomenclatura da Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho). Ora, a lei processual penal consagrou em matéria de invalidades o princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que nos casos em que a lei não cominar a nulidade o acto ilegal é irregular – cfr. nºs 1 e 2 do art. 118° do Cód. de Processo Penal. Sucintamente se dirá que as nulidades se dividem por sua vez em dois grandes grupos : as nulidades insanáveis, que são aquelas previstas no art. 119° do Cód. de Processo Penal e as demais que como tal forem cominadas noutras disposições legais, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento e que a todo o tempo invalidam o acto em que foram praticadas e os actos subsequentes, – e as nulidades dependentes de arguição (sanáveis), que são aquelas previstas no nº2 art. 120° do mesmo Cód. de Processo Penal ou as que forem cominadas noutras disposições legais, e que só operam quando arguidas no tempo e pela forma devida, conforme estipulado no nº3 dessa mesma disposição legal. Não se configurando as incidências processuais que vimos referindo enquanto nulidade (nem nos termos dos arts. 119º ou 120º do Cód. de Processo Penal, nem nos de qualquer outra disposição legal que impute tal específica cominação), sempre as mesmas poderão ser reconduzíveis à categoria de irregularidade processual, nos termos do art. 118º nº2 do Cód. de Processo Penal, e cujo regime vem regulado no art. 123º do mesmo código – resultando precisamente do nº1 deste último artigo que “Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado”. Ainda assim, note–se, sem prejuízo do disposto no nº2 do mesmo art. 123º do Cód. de Processo Penal, onde se prevê que “Pode ordenar–se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado”. Assim, o regime regra da declaração da irregularidade é o de que esta seja feita a requerimento do interessado, nos estritos termos e prazos previstos na lei, ficando sanada se não for tempestivamente arguida perante o tribunal a quo (n.º 1). Ressalva-se no seu n.º 2, a declaração e reparação oficiosa de irregularidades que possam afetar o valor do ato praticado, obviamente limitadas pelo campo de proteção da norma que deixou de observar-se. “Assim, se a norma se destina a proteger unicamente interesses de determinado interveniente/sujeito processual e este não se tiver prevalecido da faculdade de invocar o vício, a irregularidade fica definitivamente sanada, não sendo possível declará-la oficiosamente. Se estiver em causa norma ordenadora ou que tenha subjacente a concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de Direito material, já pode ser declarada oficiosamente sem qualquer restrição” (Ac.RP de 17/05/2023, proc. 233/20.3T9MTS.P1) E acrescenta Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Código de Processo Penal”, 2ª edição actualizada, em anotação ao artigo 123º) “O juiz também pode declarar oficiosamente a irregularidade. Mas esta faculdade está limitada pelo interesse do participante processual cujo direito é protegido pela norma violada. Se o interessado renunciar expressamente a arguir a irregularidade, aceitar expressamente os efeitos do acto irregular ou se tiver prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto irregular se dirigia, o juiz não pode oficiosamente declarar a irregularidade. Dito de outro modo, o conhecimento oficioso da irregularidade não prevalece”. Também segundo o AUJ n.º 5/2002, in Diário da República n.º 163/2002, Série I-A de 2002-07-17 “A irregularidade afeta o valor do ato processual praticado quando da mesma decorre a violação de um interesse público ou de um interesse privado indisponível, mas já não quando constitui a inobservância de uma norma processual que tutela um interesse privado disponível”. In casu, entendemos que estamos caídos na situação prevista no nº2 do art.123º do Cód.Processo Penal (vd. Ac.RC de 11/06/2025, proc. 115/23.7GTGRD.C1). Os interessados em causa, nem sequer se mostram constituídos arguidos, estando o presente processo em segredo de justiça. Um dos requerimentos efectuados em 06/06/2025, dirigido ao Juiz de Instrução, nunca por este foi apreciado, apesar dos interessados continuarem a peticionar que os seus argumentos sejam alvo de decisão jurisdicional (como consta do recurso ora apresentado). O despacho que determinou a perda a favor do Estado de bens apreendidos nunca foi notificado a ninguém, violando o principio do contraditório, e foi proferido fora do âmbito legalmente permitido. As normas violadas, que dizem respeito quer à competência exclusiva da função jurisdicional, quer à protecção de lesados em processo crime, são normas ordenadoras e que têm subjacente a concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de Direito material. Não se pode falar em nenhuma renúncia à invocação de irregularidade, como pretende o Ministério Público, porquanto ou estamos perante despacho não notificados, ou requerimentos não apreciados. Face ao exposto e, nos termos do artigo 123º, nº 2, do Cód.Processo Penal, revoga-se o despacho recorrido, anula-se o despacho proferido em 20/10/2025 (ref.ª57918647), que declarou perdido a favor do Estado as substâncias apreendidas, e determina-se a apreciação prévia do requerimento formulado em 06/06/2025 (ref.ª6343021), dirigido ao Juiz de Instrução Criminal, reparando-se assim os vícios elencados. » DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa em dar provimento ao recurso interposto por …… TRADING COMPANY, UNIPESSOAL LDA e AA por outros fundamentos, revogando-se o despacho recorrido, anulando-se o despacho proferido em 20/10/2025 (ref.ª57918647), e determinando a apreciação prévia do requerimento formulado em 06/06/2025 (ref.ª6343021), dirigido ao Juiz de Instrução Criminal. Sem custas. Notifique nos termos legais. » Lisboa, 06 de Outubro de 2026 (O presente acórdão foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos – art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia) Os Juízes Desembargadores, João Grilo Amaral (Relator) Ana Cristina Cardoso (1ª Adjunta) Nelson Salvadorinho (2º Adjunto) 1. Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 e 19/05/2010, in http://www.dgsi.pt. 2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113. 3. Este preceito foi introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25/08, uma vez que “no caso das apreensões autorizadas, ordenadas ou validadas pelo Ministério Público não estava previsto qualquer meio de impugnação por parte de quem se considerasse ilegitimamente lesado” (Santos Cabral, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, anotação ao art.186º).