9140409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9140409
Acórdão
Descritores: Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001776
Nr Documento: RP199110169140409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37d78182cb0195828025686b00662068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140409.36
Sumário
Os factos provados integram os crimes dos artigos 142 e 165, do Codigo Penal, encontrando-se abrangidos pela amnistia concedida pelo artigo 1, alineas a) e b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que, nos termos do artigo 126, daquele Codigo, se julga extinto o procedimento criminal e se ordena o arquivamento dos autos.