9120288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9120288
Acórdão
Descritores: Direito de preferêcia, Prédio urbano, Alienação, Arrendatário, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004772
Nr Documento: RP199201289120288
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8c29df48cdc6b318025686b0066475dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120288.4C
Sumário
Resulta das regras práticas da experiência que marido e mulher têm conhecimento comum do que interessa ao casal, sobretudo se isso diz respeito à habitação onde residem e que pode vir a ser adquirida por outrém, se a não comprarem quando posta à venda. É, pois, de presumir que tendo o marido conhecimento dos elementos essenciais da alienação do prédio que habitam e de que são arrendatários, e em relação à qual possam exercer direito de preferência, a mulher igualmente conheceu esses elementos essenciais na altura em que o marido deles soube.