0009206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0009206
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023337
Nr Documento: RL199511020009206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b3a3c747ddd5cbd802568030003dda1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009206.F3
Sumário
A qualidade de herdeiro hábil para efeitos de pensão das pessoas a que se reporta a previsão do art. 2020 do CC assenta, de acordo com o disposto no n. 3 do art. 41 do DL n. 142/73, de 31 de Março, na redacção do DL n. 191-B/79, de 25 de Junho, no reconhecimento judicial do direito a alimentos ao abrigo do mesmo preceito do CC; A respectiva acção declarativa deve ser intentada contra quem há-de valer a declaração judicial ou seja a Caixa Geral de Aposentações; Para que essa acção proceda, o autor tem de alegar e provar factos que possam servir de suporte ao reconhecimento do direito a alimentos.