242/1999 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 669/98
Acórdão
Acórdão Nº: 242/1999
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Luís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990242.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 242/99 Processo nº 669/98 3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Reclamação do despacho de fls. 142: deferida, por se considerar não ter sido feita a notificação da decisão sumária de fls. 129. Consequentemente, deve ser efectuada a notificação em falta, anulando-se o processado desde a falta ocorrida (nº 2 do artigo 201º do Código de Processo Civil). 2. Reclamação da decisão sumária de fls. 129: sem efeito, tendo em conta a anterior anulação do processado. Lisboa, 29 de Abril de 1999 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida