0598/07 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir, por preencher o critério da relevância social fundamental, o recurso de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF, que, deferindo a intimação, ordenou a realização de um novo exame de química, bem como a criação de uma vaga adicional, se necessário, no curso de Medicina Dentária da Fac. de Medicina da Universidade de Coimbra, se o Intimante obtiver média de classificação final igual ou superior à do último dos candidatos admitidos no citado curso e nas citadas Faculdade e Universidade.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 Os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, vêm interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 3-5-07, que, negando provimento aos recursos jurisdicionais que interpuseram, manteve a sentença do TAF de Leiria, de 26-12-06, que os intimou no sentido de assegurarem ao agora Recorrido A… a realização de um novo exame de Química (código 642), no prazo de 15 dias a contar da notificação da dita sentença, bem como admitir o ingresso do aludido Recorrido no Curso de Licenciatura de Medicina Dentária da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 2006/207, criando para o efeito uma vaga adicional, se necessário, caso o Recorrido viesse a obter média de classificação final igual ou superior à do último dos candidatos admitidos no citado curso e Faculdade (com a aplicação da mesma ponderação ao Recorrido que foi aplicada aos candidatos que ingressaram este ano no mesmo curso e estabelecimento), condenando, ainda, as aqui Recorrentes no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no montante de 10% do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença. A admissão do presente recurso radica, na óptica dos Recorrentes, na particular relevância social e jurídica das questões em apreciação, atendendo à sua especial importância comunitária e à assinalável complexidade das operações lógicas e jurídicas necessárias à sua resolução (cfr. fls. 372-391 e 369-370). O Recorrido nada disse quanto à admissão do recurso. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 É de assinalar que na última sessão, realizada em 5-7-07, esta mesma “formação” do STA, admitiu um recurso de revista, similar ao agora em apreciação, onde também estava em causa uma decisão do TCA, que manteve sentença do TAF, que tinha intimado os aqui Recorrentes no sentido de assegurarem a realização de um novo exame de química (código 642), no prazo de 15 dias, contados da data da notificação da dita sentença, bem como a admitir o Intimante no Curso e na Faculdade onde prendia ingressar, referente ao ano lectivo de 2006/2007, criando para o efeito, se necessário, uma vaga adicional, caso o mesmo viesse a obter média de classificação final igual ou superior à do último dos candidatos admitidos ao curso e faculdade em questão, e, com aplicação da mesma ponderação ao Intimante que foi aplicada aos candidatos que ingressaram este ano no mesmo curso e no mesmo estabelecimento. Ora, dada a clara semelhança nas situações contempladas no dito recurso de revista e no agora interposto pelos Recorrentes e não existindo razões para divergir do então decidido, é, assim, também, de admitir o presente recurso de revista, valendo aqui a fundamentação aduzida no já citado aresto, de 5-7-07, proferido no recurso nº 566/07-11, dele se transcrevendo os seguintes passos: “(…), desde já se adianta que o presente recurso é de admitir, atenta a especial relevância social das questões de direito em apreço, como se verá de seguida. Com efeito, estamos em face de matérias onde se pode surpreender um relevo comunitário particularmente elevado, atendendo aos interesses em causa, indo, por isso, além do caso concreto, não se circunscrevendo aos meros interesses das partes em litígio. O que tudo isto bem se evidencia pelo amplo debate que envolveu a questão da realização dos exames de química (código 642) na 1ª fase das provas de ingresso para acesso ao ensino superior público (12º ano de escolaridade) e da subsequente decisão do Secretário de Estado da Educação que permitiu, excepcionalmente aos candidatos que na 1ª fase efectuaram tal exame, e, só a estes, a utilização da classificação final do ensino secundário que integrasse melhorias de classificação resultantes do exame dessa disciplina realizada na 2ª fase dos exames nacionais desse mesmo ano lectivo. Tal questão foi, inclusivamente, objecto de discussão na Assembleia da República, tendo de resto, motivado um “debate de urgência, que ocorreu na reunião plenária da AR, de 20-7-06 – cfr. o DR da AR, I Série, número 147, de 21-7-06. Por outro lado, como é do conhecimento geral, esta questão foi também, abordada, por várias vezes e com grande destaque, nos meios de comunicação social.” Em suma, deparamos com matérias que, pelo seu particular relevo social, legitimam a intervenção do STA, por via do presente recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelos Recorrentes do Acórdão do TCA Sul, de 3-5-07, devendo, consequentemente, proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2007. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Azevedo Moreira.