0006675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0006675
Acórdão
Descritores: Desobediência, Recusa a prestação do serviço cívico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019682
Nr Documento: RL199005040006675
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG555 IN CJ ANOXV 1990 T3 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a1e36088225697d802568030002ff19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006675.FE
Sumário
A declaração de recusa de prestação de serviço cívico exarado em boletim traduz-se em efectiva recusa à prestação. Tal declaração constitui crime de desobediência.