Quando foi proferido o acórdão 0053824?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Apoio judiciário, Empresa pública, Cp

Q: Qual foi a decisão no processo 0053824?

Negado provimento. A presunção de insuficiência económica derivada dos estatuto no art. 20º, nº 1, alínea b) do D.L. 387-B/87, de 29/12, não aproveita às empresas públicas.

Acórdão

0053824

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1999
Relator: Maria Manuela Gomes

Agravo

Apoio judiciárioEmpresa públicaCp

Referências Legais

Legislação Nacional

DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN DR ISÉRIE 1999/03/11 N2/99.

Sumário

A presunção de insuficiência económica derivada dos estatuto no art. 20º, nº 1, alínea b) do D.L. 387-B/87, de 29/12, não aproveita às empresas públicas.

Texto integral não disponível

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