0053824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0053824
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Empresa pública, Cp
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028527
Nr Documento: RL199912070053824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf17ddaf5959c7bc80256afb00512ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0053824.AF
Sumário
A presunção de insuficiência económica derivada dos estatuto no art. 20º, nº 1, alínea b) do D.L. 387-B/87, de 29/12, não aproveita às empresas públicas.