9510673 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510673
Acórdão
Descritores: Flagrante delito, Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015915
Nr Documento: RP199511089510673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01a2c931ec0f7d3b8025686b0066be30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510673.AF
Sumário
Configura uma situação de flagrante delito o facto de o arguido ter sido perseguido por agentes de autoridade na sequência de um acidente de viação em que interveio, sendo encontrado cerca de 3 horas depois, altura em que, submetido a teste de alcoolémia, acusou a Taxa de Álcool no Sangue de 2,21 g/l, pelo que a sua detenção se apresentou válida e legal, justificando-se o seu julgamento em processo sumário relativamente ao crime de condução sob o efeito do álcool; O Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, tal como o novo Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, não contempla a aplicação da caução de boa conduta em substituição da sanção acessória da inibição de conduzir; A condução sob a influência do álcool, tipificada como crime no artigo 2 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, continua a ser punida pelo artigo 292 do actual Código Penal, aprovado pelo Decreto- -Lei n.48/95, de 15 de Março, pelo que nos termos do artigo 2 n.4 deste Código, haverá que determinar o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente.