9510673 - Tribunal da Relação do Porto

I - Configura uma situação de flagrante delito o facto de o arguido ter sido perseguido por agentes de autoridade na sequência de um acidente de viação em que interveio, sendo encontrado cerca de 3 horas depois, altura em que, submetido a teste de alcoolémia, acusou a Taxa de Álcool no Sangue de 2,21 g/l, pelo que a sua detenção se apresentou válida e legal, justificando-se o seu julgamento em processo sumário relativamente ao crime de condução sob o efeito do álcool; II - O Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, tal como o novo Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, não contempla a aplicação da caução de boa conduta em substituição da sanção acessória da inibição de conduzir; III - A condução sob a influência do álcool, tipificada como crime no artigo 2 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, continua a ser punida pelo artigo 292 do actual Código Penal, aprovado pelo Decreto- -Lei n.48/95, de 15 de Março, pelo que nos termos do artigo 2 n.4 deste Código, haverá que determinar o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente.