9840285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840285
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Empréstimo, Mútuo, Nulidade, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023827
Nr Documento: RP199805279840285
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc104ae22fbff6438025686b006713a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840285.BF
Sumário
Tendo-se dado como provado que o cheque se destinava ao pagamento de um empréstimo e que com o não pagamento do cheque o seu tomador sofreu um prejuízo em dinheiro, pelo menos de valor equivalente ao respectivo montante, há-que concluir ter havido um prejuízo patrimonial. Ainda que o contrato de mútuo subjacente à emissão do cheque fosse eventualmente inválido nem por isso o tomador deixaria de sofrer um prejuízo patrimonial, pois a nulidade do negócio constituiria as partes contratantes na obrigação de restituirem tudo o que tiver sido prestado, pelo que o tomador tinha direito a receber a quantia titulada pelo cheque.