6586/26.2T8LSB.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Renata Linhares de Castro Machado de Oliveira
Processo: 6586/26.2T8LSB.L1-1
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Princípio do contraditório, Dano apreciável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Manuela Espadaneira LopesNuno Teixeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f7bc8b1f49a206e80258e9f0057eba8
Sumário
Inexiste violação do princípio do contraditório quando os Requerentes, ainda que sem despacho prévio e expresso para o efeito, se pronunciam efetivamente sobre a matéria de excepção suscitada na oposição e essa pronúncia é considerada/valorada pelo tribunal. A suspensão de deliberações sociais apenas é admissível relativamente a deliberações ainda não executadas ou cujos efeitos danosos possam ser eficazmente paralisados através da providência cautelar. Quando os actos executórios essenciais já se encontram consumados e os efeitos subsequentes dependem de terceiros estranhos ao processo, a providência carece de utilidade prática e deve improceder. Não ficando a suspensão da deliberação arredada pelo facto de se estar perante um dano futuro (o que, aliás, se mostra consentâneo com a tutela cautelar), sempre terão que ser alegados e demonstrados factos que o revelem segundo um juízo de probabilidade séria, concreta e temporalmente relevante. A mera possibilidade futura de diluição da participação social indirecta, dependente de eventos condicionais e incertos, não satisfaz o requisito do periculum in mora necessário ao decretamento da suspensão da deliberação social. (sumário da autoria da Relatora) O dano apreciável exigido pelo artigo 380.º do CPC não se basta com cenários hipotéticos ou previsões abstractas, impondo-se a alegação e demonstração de factos concretos que revelem uma probabilidade séria e actual de prejuízo resultante da demora da acção principal. A mera possibilidade futura de diluição da participação social indirecta, dependente de eventos condicionais e incertos, não satisfaz o requisito do periculum in mora necessário ao decretamento da suspensão da deliberação social. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os juízes na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO MM e CC vieram intentar procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, como preliminar da acção declarativa de condenação (de anulação de deliberação social), contra a sociedade Implant Star II, S.A., nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 380.º e ss. do CPC, peticionando ao Tribunal se digne: Decretar a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho de Administração da Requerida IMPLANT STAR II, S.A. tomada em 25 de fevereiro de 2026, que aprovou a proposta de celebração, pela sociedade Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., do Acordo de Investimento com o Explorer Growth Fund IV para emissão de obrigações convertíveis no montante global de € 2.000.000,00 (dois milhões de euros); Decretar a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho de Administração da Requerida IMPLANT STAR II, S.A. tomada em 25 de fevereiro de 2026, que aprovou a proposta de celebração, pela sociedade Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., do Acordo de Investimento com o Explorer Growth Fund IV para emissão de obrigações convertíveis no montante global de € 1.000.000,00 (um milhão de euros); Ser a Requerida intimada a abster-se de praticar quaisquer atos de execução da referida deliberação, designadamente, a aprovar ou ratificar a celebração do acordo de investimento, dar instruções aos seus representantes no Conselho de Administração da Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., para aprovação ou execução da operação ou qualquer ato preparatório ou executivo e, enquanto acionista da Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., abster-se de votar favoravelmente, em Assembleia Geral da Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., a emissão das obrigações convertíveis; ou no caso de as obrigações já tenham sido total ou parcialmente emitidas e subscritas, ser a Requerida intimada a promover junto da Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., e do Explorer Growth Fund IV a suspensão de quaisquer efeitos decorrentes da emissão e subscrição”. Em síntese, alegaram: Deterem, cada um, 15% do capital social da Requerida, sendo o restante detido pela Implant Star I, SGPS, SA; - a Requerida tem cinco administradores (dois deles os aqui Requerentes); - enquanto detentores de 100% do capital social de Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., em 01/03/2023, os Requerentes celebraram com o Explorer IV – Fundo de Capital de Risco um contrato promessa de compra e venda da globalidade de tais participações, as quais seriam vendidas a uma sociedade a nomear (que seria indirectamente participada pela referida Explorer IV e que teria um capital social de 50.000€), tendo ficado então acordado que seria deliberado um aumento de capital de 21.428,57€, com emissão de novas acções para que os Requerentes entrassem como novos accionistas da sociedade compradora (adquirindo então 30% do capital desta última); - em 03/06/2023 foi feito um aditamento a tal contrato (que reduziu o preço base da operação); - a venda realizou-se no dia 20/07/2023 e a sociedade compradora foi a aqui Requerida (constituída em 23/03/2023); - os Requerentes ficaram assim com uma participação indirecta na Exaktus (correspondente a 30%), a qual constituía um investimento de negócio (retorno financeiro) para quando a mesma fosse alienada (condição essencial para que os mesmos tivessem celebrado a referida venda); Foi outorgado um Acordo Parassocial entre os accionistas da Requerida, no qual se estipulou que os Requerentes ficavam obrigados a vender a sua posição juntamente com os demais accionistas maioritários; - as decisões referentes ao aumento ou redução de capital da Exaktus tinham que ter o voto favorável de, pelo menos, um dos Requerentes (accionistas originais); - contudo, sempre os Requerentes tiveram um papel meramente formal na condução dos destinos da Exaktus e da Requerida (geridas pelos administradores nomeados pelos accionistas maioritários); Em 29/12/2025, os Requerentes foram confrontados com uma proposta de emissão pela Exaktus de obrigações convertíveis no valor de 3.000.000€ destinada a projectos de inovação (sob a alegação de urgente necessidade de aumentar os seus capitais próprios para evitar incumprimentos bancários), prevendo-se “que a sociedade emitente possa reembolsar o capital e respetivos juros através em conversão em capital da sociedade realizado através da emissão de novas ações, ou seja, mediante um aumento de capital”; - tal conversão acarreta risco de diluição da participação indirecta dos Requerentes na Exaktus, colocando em causa o reinvestimento feito e o acordo de 2023, razão pela qual os Requerentes a rejeitaram, tanto mais por “a proposta de emissão de obrigações convertíveis implicar a subscrição total do empréstimo pelo fundo de capital de risco “Explorer Growth Fund IV”” (entidade especialmente relacionada com a Explorer IV, já que ambas estão sob a gestão da Explorer Investments – Sociedade de Capital de Risco, S.A.). Em 13/02/2026, os Requerentes foram convocados para uma reunião do conselho de administração (CA) da Requerida a realizar no dia 25 do mesmo mês, cujo primeiro ponto da ordem de trabalhos visava deliberar a emissão pela Exaktus de obrigações convertíveis em acções da emitente no montante de 3.000.000€; - os Requerentes solicitaram informações e receberam nova convocatória para reunião do CA da Requerida no dia 25/02/2026 (com a mesma ordem de trabalhos), a qual mereceu novo pedido de esclarecimentos; - os esclarecimentos não foram satisfeitos de forma integral (para além do mais, quanto ao propósito económico e financeiro da operação e quanto às relações societárias entre a Requerida e a sociedade subscritora); Os Requerentes votaram contra o referido ponto um e apresentaram uma declaração de voto na qual referiram: (i) a violação do acordo parassocial, (ii) a diluição ilegítima da participação social dos Accionistas Originais (aqui Requerentes), (iii) o conflito de interesses não declarado, (iv) a contradição quanto ao propósito do financiamento, (v) a estruturação da operação para forçar a conversão, (vi) a falta de resposta aos esclarecimentos solicitados e (vii) a impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas; A estrutura da operação de emissão de obrigações convertíveis torna a conversão em capital praticamente inevitável do ponto de vista económico e financeiro, visto que a Exaktus dificilmente terá a capacidade financeira para reembolsar 3.000.000€, acrescidos de juros capitalizados e comissões no prazo de vencimento previsto para os anos de 2028 e 2029, sendo que não ocorre qualquer plano de negócios que demonstre a viabilidade do reembolso em dinheiro e que a amortização antecipada está deliberadamente desencorajada pela imposição de uma comissão de 5% e pelo pagamento dos juros vincendos, tornando esta opção economicamente irracional. “O “Explorer Growth Fund IV” coloca-se em posição favorável para adquirir uma participação direta na “Exaktus -Material de Reabilitação Oral, S.A.” em virtude de uma operação que, embora formalmente designada como obrigações convertíveis, se destina, na realidade, a permitir a entrada no capital.” A deliberação do CA em causa é abusiva; - foram violados os deveres de cuidado e de lealdade, existindo abuso de maioria; e a deliberação foi tomada em situação de conflito de interesses não declarado; O periculum in mora é particularmente intenso e urgente, porque a primeira tranche de obrigações no montante de 2.000.000€ deverá ser emitida logo após a emissão do empréstimo obrigacionista, sendo que a segunda tranche de 1.000.000€ está prevista para ser emitida ainda no decurso do ano de 2026, assim completando o montante total de 3.000.000€. O sentido de urgência na deliberação não está evidenciado em parte alguma na proposta de deliberação, não existindo a ameaça iminente à Requerida ou à Exaktus que justifique a execução “o mais rapidamente possível” da deliberação do CA. A partir do momento em que as obrigações convertíveis sejam subscritas, a Exaktus ficará “irremediavelmente vinculada às condições da operação, que não pode ser revertida sem graves consequências legais e responsabilidade para a sociedade”, tornando a operação num facto consumado. Fica patente que a urgência na execução da deliberação pelos administradores maioritários é parte da estratégia para “colocar os Requerentes numa posição precária, definitiva e prejudicial aos seus interesses”; Já quanto ao fumus boni iuris existe uma probabilidade séria e muito elevada, próxima da certeza, de que a acção principal de anulação daquela deliberação do CA venha a proceder, com base nos múltiplos vícios graves que inquinam a mesma. Por despacho de 11/03/2026, foi determinada a citação da Requerida. Os Requerentes juntaram ao processo o comprovativo do pedido de registo do presente procedimento cautelar (o qual foi requerido em 17/03/2026). A Requerida deduziu oposição, defendendo-se por excepção e por impugnação, propugnando pelo indeferimento liminar da providência cautelar ou, assim não se entendendo, pela sua improcedência. Em síntese, invocou desde logo a inutilidade da providência por falta de objecto (devendo a providência ser liminarmente indeferida quanto aos pedidos descritos em a), b) e c), salvo quanto à adopção da deliberação de emissão de 1.000.000 de obrigações, porquanto: - sendo a deliberação suspendenda de execução imediata, dos três actos deliberativos que o CA tomou, dois deles foram já praticados em 02 e 03/03/2026, tendo sido também executado, em 03/03/2026, o acto subsequente (no qual a Requerida não é parte) de celebração, entre a Exaktus e o Explorer Growth Fund IV, do acordo de investimento; a sua execução é anterior à data de instauração da providência (09/03/2026) e da citação da Requerida (19/03/2026); - a emissão de obrigações que os Requerentes visam impedir dependia de dois dos actos deliberativos a adoptar pela Requerida (já executados), e ainda de outros actos subsequentes, entre os quais, a celebração do Acordo de Investimento e os actos subsequentes previstos nesse acordo (os quais não se encontram na esfera da Requerida); - apenas não se mostra executada a terceira deliberação que a Requerida ficou autorizada a tomar (emissão de mais 1.000.000€ de obrigações), cuja adopção é eventual; - a providência requerida não é apta a suspender os actos sequencialmente praticados, não apenas por terem já sido executados, mas também porque são actos dos quais a Requerida não é autora nem parte, antes envolvendo terceiras entidades, a quem não seria oponível o decretamento da presente providência (v.g. o Acordo de Investimento celebrado e emissão de obrigações); Mais impugnou o demais alegado pelos Requerentes, contrapondo não estarem os mesmos a ser alvo de uma estratégia de afastamento e lesão patrimonial; não padecer a deliberação de vícios, nem a sua execução causar prejuízos ou dano; não estarem os Requerentes afastados da Exaktus (o requerente marido, o qual ainda é seu administrador remunerado, foi CEO até Dezembro/2024 e interveio na contratação do novo CEO, ficando como chairman no processo de transição; o mesmo mantém um papel activo na gestão da empresa); terem os Requerentes acompanhado a operação aqui em causa (na qual o requerente marido teve intervenção activa, designadamente nos “processos de obtenção do certificado de idoneidade junto da ANI para a Exaktus poder ser financiada pelo Explorer Growth Fund IV e de elaboração pela FI Group do Plano de Investimentos em I&D para 2026 a 2030, elaborado também para o efeito de concretizar esta operação de financiamento e de ser anexo ao Acordo de Investimento”); - não existir especial relação entre a entidade subscritora Explorer Growth e o fundo Explorer IV; terem sido prestadas as informações pedidas; - inexistir conflito de interesses, abuso de direito na votação ou abuso de maioria; - inexistir qualquer fumus boni juris; - a realização da operação não ter afectado ou piorado a situação da Exaktus (a qual tinha cerca de 2.000.000€ de dívida bancária, garantida por penhores de acções, sujeita a rácios, etc., e também já fazia, com a tesouraria que libertava, investimentos em I&D em volume pelo menos tão elevado como o que continuará a praticar);- a operação que decorre da deliberação suspendenda “suprir o incumprimento dos rácios exigidos pelos Bancos, o qual daria origem a possíveis execuções pelos Bancos dos penhores de acções – e a sua perda” Por fim, quanto ao terceiro acto deliberativo (emissão adicional de mais 1.000.000 obrigações), referiu ser a pretensão dos Requerentes prematura (já que aquela emissão pode nem se concretizar), como também o será a aferição de qualquer dano que daí possa resultar (eventual e futuro, para além de que sempre será inferior ao que a pretendida suspensão da deliberação acarretaria). Em 16/04/2026, os Requerentes pronunciaram-se quanto ao requerimento probatório junto com a oposição, peticionando o indeferimento do pedido de junção de documentos em poder de terceiro (da sociedade Exaktus) e impugnando aqueles que foram juntos. Mais invocaram existir agravamento do periculum in mora – “a Requerida não se coibiu de executar, ainda que ilicitamente, a deliberação suspendenda, prosseguindo com os atos de execução, nomeadamente, o recebimento de € 2.000.000,00 na conta da sociedade Exaktus (…)”, recebimento esse ocorrido em a 07/04/2026 -, tendo juntado mais um documento. Considerando que a tal requerimento iremos aludir mais à frente, dispensamo-nos aqui de descrever o seu teor de forma mais exaustiva. Em 06/05/2026, a Requerida exerceu o contraditório com relação a tal requerimento, tendo concluído: “a) Deve ser desconsiderada a alegação de qualquer violação, pela Requerida, da cominação de não execução contida na citação, devendo ser liminarmente indeferida a providência cautelar requerida, e, caso não seja liminarmente indeferida a providência, // b) Deve ser deferida a solicitada notificação da Exaktus para juntar aos autos os documentos requeridos e, findo o normal decurso do procedimento cautelar, declarada improcedente a providência, por falta de verificação dos requisitos de que depende o seu decretamento.” Invocou terem sido os Requerentes a juntar ilicitamente documentação da Exaktus e não ter a Requerida violado o dever imposto pela citação, porquanto a invocada transferência bancária não foi por si efectuada (mas sim pela Explorer Growth Fund IV). Em 18/05/2026, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: “Da dispensa de realização da audiência final e de prova adicional // A presente instância cautelar conhece condições não obstativas a que, desde já e em consciência, se aprecie de mérito, porquanto o Tribunal considera desnecessária a produção de prova acrescida (para além de algum acervo documental que já se insere nestes autos cautelares – cf. artigo 367.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, por remissão do seu artigo 376.º, n.º 1). Ou seja, a decisão final revela-se, basicamente e em essência, circunscrita a razões e argumentos que vêm fulminar a pretensão dos Requerentes – na senda do que argumentado foi, com assertividade, em parte da peça processual defensiva. // Assim se acolhem os princípios da celeridade e economia processuais (…) // a presente instância cautelar conhece condições sólidas não impeditivas a que, desde já, se aprecie de mérito, porquanto não há lugar à produção de prova acrescida, em face da desnecessidade de prova adicional. // (…) Nesse conspecto, o Tribunal dispensa a realização da audiência final e avança, assim, para a prolação da sentença, reunidos que estão todos os pressupostos processuais (com prejuízo da angariação de mais elementos documentais e outra prova para os autos).” E, de imediato, inserido na mesma peça processual, proferiu decisão final pela qual julgou o procedimento cautelar improcedente. Inconformados com tal decisão, dela vieram os Requerentes interpor RECURSO, tendo formulado as CONCLUSÕES que aqui se transcrevem: A sentença recorrida julgou improcedente o procedimento cautelar acolheu as exceções deduzidas pela Requerida na Oposição sem que aos Requerentes tivesse sido dada qualquer possibilidade de sobre elas se pronunciarem. O Tribunal a quo não designou audiência final, não proferiu despacho a anunciar a intenção de conhecer do mérito, nem concedeu qualquer outra oportunidade de resposta, limitando-se a afirmar que a instância conhecia condições para apreciar de mérito e avançando diretamente para a decisão final. Nos termos do art. 3.º, n.º 3, do CPC, o juiz não pode decidir questões de facto ou de direito, ainda que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciar, princípio estruturante do processo civil com consagração constitucional no art. 20.º da CRP. Mesmo no procedimento cautelar, que comporta apenas dois articulados, sempre que sejam deduzidas exceções suscetíveis de influenciar o desfecho da causa deve ser assegurado o contraditório, sob pena de decisão surpresa. O art. 3.º, n.º 4, do CPC consagra que às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, pelo que, não tendo havido audiência, impunha-se a notificação dos Requerentes para exercerem o seu direito de pronúncia. A violação do princípio do contraditório projeta-se diretamente sobre o conteúdo da sentença, porquanto o Tribunal conheceu de questões que, nessas condições, não poderia apreciar, incorrendo em excesso de pronúncia, o que determina a nulidade da sentença, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC.Sem prescindir, violou os art.s 380.º e 362.º do CPC e o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Verifica-se igualmente erro de julgamento na apreciação do periculum in mora: a diluição da participação indireta dos Requerentes na Exaktus, resultante da eventual conversão das obrigações em capital, constitui dano concreto, previsível e de forte probabilidade de ocorrência, decorrente da própria mecânica estrutural da operação aprovada. A estrutura da operação — assente na emissão de obrigações convertíveis, com vencimento diferido, juros capitalizados e condições económicas que desincentivam o reembolso — torna a conversão em capital o desfecho economicamente expectável e racional, não constituindo um cenário hipotético ou meramente eventual. A conversão das obrigações implicará, necessariamente, a diluição substancial da participação indireta dos Requerentes na “Exaktus – Material de Reabilitação Oral, S.A.”, reduzindo o valor económico do reinvestimento realizado em 2023 e comprometendo o retorno esperado no momento da alienação futura da participação. Tal diluição consubstancia um dano apreciável, nos termos e para os efeitos do art. 380.º do CPC, na medida em que se traduz num prejuízo sério, relevante e estrutural, não sendo exigível, em sede cautelar, a prova de dano irreparável ou de difícil reparação. A execução da deliberação impugnada cria, ademais, uma situação de difícil reversão, uma vez que a subscrição das obrigações vincula a sociedade a uma relação jurídica complexa com terceiros, tornando inviável a reconstituição da situação anterior, mesmo em caso de procedência da ação principal. Ao exigir um grau de certeza e concretização incompatível com a natureza cautelar do processo, o Tribunal a quo aplicou incorretamente o critério jurídico do dano apreciável, violando o disposto nos arts. 362.º e 380.º do CPC. Acresce que a deliberação impugnada padece de vícios graves, que fundamentam uma elevada probabilidade de procedência da ação principal, designadamente a violação do acordo parassocial celebrado entre os acionistas da Requerida. Com efeito, a operação aprovada conduz, de forma indireta mas inequívoca, a um aumento de capital da “Exaktus – Material de Reabilitação Oral, S.A.”, matéria expressamente sujeita a direito de veto dos Acionistas Originais, nos termos das cláusulas 4.2 e 5.2 do acordo parassocial. Ao aprovar uma operação que permite alcançar, por via indireta, um resultado que não poderia ser obtido diretamente sem o consentimento dos Requerentes, a deliberação viola os compromissos parassociais assumidos, o que consubstancia fundamento autónomo de invalidade. A deliberação é ainda abusiva, nos termos do art. 58.º, n.º 1, alínea b), do CSC, por visar a obtenção de vantagem especial para terceiro — o “Explorer Growth Fund IV” — em prejuízo dos Requerentes. Verifica-se igualmente uma situação de conflito de interesses relevante, uma vez que a entidade subscritora das obrigações e a acionista maioritária da Requerida são geridas pela mesma entidade, não tendo tal conflito sido declarado nem tendo os administradores se abstido de votar. Os administradores violaram ainda os deveres de lealdade e cuidado previstos no art. 64.º do CSC, ao aprovar a operação sem adequada informação, sem ponderação de alternativas e com desconsideração dos interesses dos acionistas minoritários. O exercício do direito de voto pelos administradores designados pela maioria constitui abuso de direito, nos termos do art. 334.º do CC, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim económico do direito. Em face do exposto, verifica-se cumulativamente o preenchimento dos pressupostos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, designadamente o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como a adequação da providência à tutela do direito invocado. Ao decidir pela improcedência da providência, o Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 362.º e 380.º do CPC, bem como o regime aplicável às deliberações sociais constante do CSC. Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que decrete a suspensão da deliberação impugnada. Nestes termos, e nos mais de Direito, sempre do douto suprimento de V. Ex.as, deverá ser concedido provimento ao presente Recurso e ser revogada a decisão, prosseguindo os Autos os seus ulteriores termos ou, caso assim não se entenda, a douta sentença ser substituída por outra que defira a providência cautelar requerida, como é de inteira JUSTIÇA!” A Requerida apresentou CONTRA-ALEGAÇÕES, aduzindo as seguintes CONCLUSÕES: “I - Quanto à arguida nulidade da sentença: O princípio do contraditório foi respeitado e observado pelo Tribunal a quo. Quanto ao fundamento da sentença relativo à inexistência de dano apreciável referente à parte ainda não executada da deliberação (a condicionada, futura e eventual deliberação de emissão adicional de obrigações), não era devida aos Requerentes qualquer nova oportunidade de se pronunciarem, densificarem ou concretizarem a sua alegação do dano. Tal alegação deve constituir um dos segmentos essenciais da causa de pedir da providência de suspensão de deliberações sociais e cabia aos Requerentes a alegação cabal desse dano no seu Requerimento Inicial. Quanto a essa matéria, a Requerida defendeu-se por impugnação, nenhuma matéria de excepção tendo trazido aos autos que requeresse nova oportunidade de pronúncia pelos Requerentes. Focando-se apenas no terceiro acto executivo da deliberação suspendenda (único ainda não executado, e já que os dois outros haviam sido executados e já nada havia a suspender), entendeu o Tribunal a quo não estar a alegação do dano apreciável suficientemente feita. E não se tratou de um problema de falta de concretização ou densificação, no requerimento inicial. A alegação foi suficientemente detalhada e densificada. Simplesmente, o dano invocado, segundo o entendimento do Tribunal a quo, tem natureza eventual, hipotética e remota, sendo prematura qualquer conjectura sobre o mesmo, bem andando a sentença ao julgar não serem tais previsões, por prematuras, merecedoras de tutela cautelar. Nessa parte da sentença, o Tribunal, atendendo embora à impugnação feita na Oposição decidiu tendo por base a matéria de facto e de direito alegada no Requerimento inicial, não tendo havido qualquer “acolhimento da excepção de inexistência de dano apreciável”, posto que nenhuma excepção foi, a esse respeito, deduzida. Portanto, ao fundamento da nulidade arguida pelos Recorrentes consistente na falta de oportunidade de densificarem e concretizarem o dano apreciável, há que responder que tal oportunidade se encontrava precludida. Tinham de o ter feito no seu requerimento inicial, não tendo direito a que mais tarde lhes fosse dada nova oportunidade de “densificar e concretizar” essa parte essencial da causa de pedir. Neste aspecto não houve, portanto, qualquer violação do princípio do contraditório: o alegado pelos próprios Requerentes no seu Requerimento inicial, pela sua própria configuração, quanto ao dano apreciável, na parte referente ao terceiro acto deliberativo de execução da deliberação suspendenda (o único ainda não executado), era de apreciação imediata, contendo todos os elementos necessários para uma decisão do Tribunal, não sendo devida aos Requerentes qualquer nova oportunidade de se pronunciarem, nenhuma nulidade existindo, portanto, a este respeito. Quanto ao segmento da sentença que decidiu acolher a excepção de inutilidade deduzida pela Requerida, também não se verificou preterição do contraditório. Após a Oposição, que foi notificada duas vezes, aos Requerentes – primeiro em 2 de Abril de 2026 e novamente em 24 de Abril de 2026, os Requerentes pronunciaram-se sobre a matéria de excepção e os documentos que a demonstravam. Por requerimento de 16/04/2026, que os Requerentes renovaram e deram por reproduzido em 29 de Abril, sob um capítulo, intitulado “II – DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTOS PELA REQUERIDA” (cfr. pontos 16 e seguintes do requerimento dos Requerentes de 16 de Abril de 2026), os Requerentes não impugnaram propriamente nenhum documento e pronunciaram-se, materialmente, sobre a matéria de excepção invocada pela Requerida quanto à execução de dois dos 3 actos deliberativos de execução da deliberação suspendenda, e quanto às consequências jurídicas que daí a Requerida extraía (a inutilidade da providência). Os Requerentes aceitaram a matéria de facto a esse respeito alegada e documentalmente provada pela Requerida e sem impugnarem os documentos juntos (em sentido próprio, isto é, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do Código Civil), sobre tais factos, que deram por assentes e que reforçaram, estes expenderam os seus argumentos, essencialmente de direito, acentuando sobretudo que a execução da deliberação suspendenda não se esgotava naqueles actos já adoptados, porquanto aqueles eram os primeiros de vários actos de uma cadeia, donde resultava o estabelecimento de relações contratuais que permaneceriam na ordem jurídica e cujos efeitos, no seu entendimento, ainda poderiam ser suspensos (cfr. os pontos 17 e seguintes do requerimento dos Requerentes de 16/04/2026). E, divergindo embora da Requerida no que respeitava às consequências jurídicas daqueles actos de execução já adoptados, não só os Requerentes aceitaram que aqueles actos se encontravam praticados, como vieram alegar mais um acto praticado “como efeito” da deliberação suspendenda: a transferência, recebida pela Exaktus e feita pelo subscritor das obrigações Explorer Growth Fund IV (sendo a Exaktus e o Explorer Growth Fund IV ambos entidades alheias, ou terceiras em relação ao procedimento cautelar), de 2.000.000,00 €, juntando aos autos documento comprovativo da transferência. Para depois concluírem que, enquanto não estivessem esgotados todos os efeitos da cadeia de actos desencadeada pelos actos já praticados em execução da deliberação suspendenda, a providência requerida mantinha a sua utilidade, e o seu decretamento tornava-se inclusivamente mais urgente. A posição dos Requerentes quanto à matéria de excepção deduzida pela Requerida na Oposição foi desenvolvida e claramente exposta no seu requerimento de 16/04/2026, o qual não só não foi desentranhado, como foi atendido pela sentença recorrida, que viria a ser proferida em 18 de Maio de 2026, após conclusão em 12 de Maio de 2026, diferindo estes casos de outros tratados pelos Tribunais superiores (como o citado pelos Recorrentes na sua alegação) em que a sentença de improcedência é proferida no dia seguinte ao da apresentação da oposição, não dando ao requerente da providência qualquer tempo para se pronunciar. No caso destes autos, resultou da conjugação das várias peças processuais (sobretudo da oposição com o requerimento de 16/04/2026) que os factos integrantes da excepção de inutilidade não eram controvertidos. Foram expressamente aceites (e até reforçados, em alegação de 16/04/2026) pelos Requerentes. A divergência que os Requerentes tiveram, por duas vezes sucessivas, oportunidade de levar aos autos (e levaram) cingiu-se às consequências jurídicas daqueles actos de execução, em termos perfeita e desenvolvidamente expostos em16/04/2026: na opinião dos Requerentes, tais factos não acarretavam a inutilidade da providência, antes pelo contrário. Não podem agora vir os Recorrentes (porque os autos o infirmam) fazer crer ao Tribunal ad quem que foram surpreendidos por uma “questão nova” sobre a qual não tiveram oportunidade de se pronunciarem. Nos presentes autos, não só o Mmo. Juiz a quo deu tempo para os Requerentes se pronunciarem, e por duas vezes, sobre a oposição e documentos, como, só posteriormente, esgotados todos os prazos para essas pronúncias, e em face da análise dos autos e da constatação de que os Requerentes se tinham efectivamente pronunciado, de facto e de direito, sobre a matéria de excepção e os documentos que a demonstravam, é que, por estar em condições para tanto, proferiu a sentença. O artigo 3.º, n.º 3, só determina que o juiz deva fazer cumprir o princípio do contraditório quando tal não seja manifestamente desnecessário. Seria inútil e repetitiva qualquer notificação para que os Requerentes se pronunciassem sobre a matéria de excepção, quando estes já se tinham pronunciado, não só aceitando os factos arguidos a título de excepção, como deles extraindo as consequências jurídicas que entenderam. Inexistiu, portanto, qualquer violação do princípio do contraditório. Sem conceder, ainda que se concluísse ter havido preterição do contraditório, sempre se diga que tal omissão não se reconduziria a uma nulidade da sentença arguível em sede e no prazo para o recurso, antes se tratando de nulidade prevista no artigo 195.º do CPC, até porque nem estaríamos perante uma questão nova (pois dúvidas não há de que a questão foi alegada na Oposição e dada a conhecer, de forma repetida, aos Requerentes) que pudesse ser reconduzida ao excesso de pronúncia (por decisão surpresa) previsto no 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. E, não se tratando de uma das nulidades da sentença previstas no artigo 615.º, n.º 1, do CPC, o prazo para a sua arguição seria o de 10 dias (cfr. artigos 199.º, n.º 1, e 149.º, n.º 1, do CPC) o qual teria terminado em 1 de Junho de 2026 (ou em 5 de Junho, se considerarmos o 3.º dia útil posterior). Ora, os recorrentes arguiram a nulidade com o recurso apresentado em 12 de Junho de 2026, não podendo portanto a questão da nulidade ser apreciada, por extemporânea. Quanto ao invocado erro de julgamento: Estamos perante uma deliberação do Conselho de Administração da Requerida autorizativa que encarrega os administradores de, em representação da Requerida enquanto acionista única de outra sociedade, adoptarem certas deliberações na esfera dessa outra sociedade. No caso, são 3 deliberações. Relativamente a duas delas, a comissão é certa e a ser cumprida no imediato. Quanto à terceira, a comissão é para um acto futuro e fica condicionada a determinadas condições, nomeadamente ficando dependente de pedido a efectuar por essa outra sociedade. Quanto aos dois actos deliberativos a tomar no imediato que já estavam praticados antes de requerida a providência, nada mais havia, ao alcance da Requerida, que esta pudesse fazer para travar a sucessão de actos, ou os efeitos duradouros deste decorrentes, que se seguiriam e que foram desencadeados pelos primeiros actos, já praticados pela Requerida, porquanto nenhum desses actos subsequentes, ou efeitos duradouros, dependiam da Requerida, exigiam a sua intervenção ou sequer se produzem na sua esfera jurídica. Os actos a que os Recorrentes pretendem obstar são actos praticados por terceiras entidades, que não são parte dos presentes autos, sem qualquer intervenção da Requerida, e que afectam essas terceiras entidades. Daí que nenhuma providência de suspensão que impendesse sobre a Requerida seria apta a produzir o resultado pretendido pelos Recorrentes. Basta, aliás, fazer-se o exercício do decretamento da providência: emitidas que estavam as 2.000.000 de obrigações pela Exaktus, e subscritas e realizadas que estavam pelo Explorer Growth Fund IV, tal como os Requerentes vieram reforçar através da demonstração de ter sido feita pelo subscritor das obrigações, a favor da emitente das obrigações, a transferência bancária de 2.000.000,00 €, tivera sido decretada a providência destes autos e o que poderia a Requerida fazer? Nada. Teria de ir pedir as terceiras entidades, não parte destes autos, que revogassem os actos entretanto praticados? E que força teria esse pedido sobre aquelas terceiras entidades? Nenhuma. Os Recorrentes não abordam este assunto, nem o resolvem. Porém, é este o principal fundamento da sentença, que conduz à inelutável conclusão da sua inutilidade (quanto à parte já executada da deliberação), e que, portanto, deve ser mantida pelo Tribunal ad quem. Não é verdade que a deliberação suspendenda tenha instituído uma relação obrigacionista duradoura, cujos efeitos ainda podem ser suspensos: se é verdade que a deliberação suspendenda é (foi) condição prévia de outros actos tendentes a constituir a referida relação duradoura, não é, nem foi, constitutiva de tal relação. Por natureza, uma deliberação social não é sequer apta a constituir uma relação contratual com terceiros, mesmo quando a sociedade deliberante seja parte desse contrato. E muito menos quando a sociedade deliberante nem sequer seja parte desse contrato, e esteja apenas, em conselho a deliberar sobre deliberações a tomar em assembleia geral de uma participada (como sucede nestes autos). A providência não produziria qualquer efeito prático ou jurídico. Não seria apta a suspender os efeitos de um contrato celebrado por terceiras entidades, nem a emissão obrigacionista feita por uma terceira entidade, ou os efeitos da subscrição dessas obrigações por outra terceira entidade. Se, em abstracto, se pode conceber a suspensão de efeitos continuados de uma deliberação de execução imediata, tal só é concebível quando a medida cautelar aplicada sobre a sociedade Requerida seja útil. Ou seja, quando esta tenha possibilidade jurídica de fazer suspender efeitos que de si dependam, o que pressupõe, evidentemente, que os efeitos duradouros cuja suspensão se pretende se produzam, desde logo, na esfera jurídica da sociedade Requerida. Mas tal não é o que sucede no caso presente, como bem desenvolveu a sentença recorrida. Mesmo que quisesse, a sociedade Requerida não teria qualquer capacidade de suster os efeitos dos actos que foram, em cadeia, praticados após a deliberação suspendenda. Escapam à sua esfera jurídica de influência. No caso concreto (bem diferente dos casos que deram origem à jurisprudência citada pelos Recorrentes), há que atender aos actos sucessivos este caso em concreto (e não a exemplos abstractos) e a todas as entidades envolvidas e negócios jurídicos praticados em sequência, para facilmente se chegar à conclusão de que seria totalmente inútil a providência (porque tais efeitos continuados, ao não se produzirem na esfera da Requerida, não podem por esta ser suspensos, nem ela tem qualquer influência sobre os mesmos). Os Recorrentes enviesam a sua argumentação trazendo para a mesma – para demonstrar como poderia ainda a Requerida suster os efeitos da deliberação, quanto à parte já executada – a parte da deliberação (aquele terceiro acto deliberativo futuro, hipotético e condicional) ainda não executada, realçar que é um acto ainda pendente de execução e que poderia ainda ser suspenso, como se o Tribunal a quo tivesse, também quanto a esse segmento da deliberação, indeferido a providência por inutilidade (por já executada). Bem sabendo que tal não foi assim, falaciosamente usam esse argumento para demonstrar um erro de julgamento sobre a inutilidade, quando a sentença não assentou, nessa parte, nesse fundamento da inutilidade assente na consumação da execução da deliberação. Os Recorrentes pretendem, através de um procedimento inadequado, atingir um resultado que ele não permite, abrangendo esferas jurídicas alheias ao processo, sendo que o facto de a instauração do procedimento cautelar ter sido inscrita no registo comercial da Requerida não obsta a esta conclusão. A Requerida, em cujo registo comercial foi (como devia) registado o presente procedimento cautelar, não é parte nas relações constituídas posteriormente à adopção da deliberação suspendenda. E, quanto ao procedimento cautelar, nada constava (como não podia) do registo comercial da Exaktus ou do Explorer Growth Fund IV, nem era exigível que estes fossem averiguar as certidões permanentes dos accionistas respectivos. Em todo o caso, as obrigações estavam emitidas e a relação obrigacionista criada em 3 de Março de 2026, como resulta dos autos, antes mesmo de interposto o procedimento cautelar (em 9 de Março de 2026), pelo que não se vê como poderiam aquelas terceiras entidades ter atendido a um registo que só mais tarde (o pedido de registo por depósito deu entrada em 17 de Março de 2026, cfr. Dep 1235/2026-03-17) viria a constar da certidão da Requerida. Donde nenhuma suspensão que viesse a ser decretada poderia, jamais, ser oponível às referidas terceiras entidades, o que só reforça a inutilidade da providência, pois é precisamente contra essas terceiras entidades que os Requerentes pretendem ver produzidos os efeitos da presente providência de suspensão. Os únicos actos praticados e praticáveis na esfera da Requerida e com intervenção desta estavam já (com excepção do terceiro acto deliberativo, relativo à eventual emissão adicional de 1.000.000 de obrigações) executados, saindo a restante cadeia de actos do alcance da Requerida. Se é verdade que a deliberação suspendenda do Conselho de Administração da Requerida foi condição sine qua non e o primeiro de uma cadeia de actos, o inverso não é verdade: qualquer providência suspensiva que impendesse sobre a Requerida, obrigando-a abster-se de praticar actos adicionais, não teria qualquer efeito prático ou útil, porque, por natureza, não cabe nem coube à Requerida praticar mais qualquer acto em execução da deliberação do seu Conselho (com excepção do ainda não praticado , referente à eventual segunda emissão de obrigações), nem teria capacidade de determinar que terceiras entidades revogassem ou resolvessem negócios jurídicos já celebrados e revertessem os actos praticados em consequência desses negócios jurídicos. Aliás, pelo contrário, o artigo 61.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais protege e preserva na ordem jurídica os actos já praticados que afectem terceiros, e que já não são reversíveis através de qualquer tutela cautelar suspensiva, tal como aliás reconhecem os Recorrentes na conclusão XIX da sua alegação. Quanto à apreciação do dano apreciável que poderia emergir do segmento ainda não executado da deliberação suspendenda, também não padece a sentença de qualquer erro de julgamento. Os Recorrentes vêm na sua alegação assumir como pressuposto (errado) o de que o Tribunal apreciou e decidiu pela falta de dano apreciável quanto a toda a extensão dos efeitos da deliberação suspendenda. Mas tal não foi assim: na parte significativa e imediata daqueles efeitos, já produzidos, a providência caiu por um fundamento prévio: o da inutilidade, dispensando quaisquer outras apreciações. A análise e julgamento da existência ou não de dano apreciável circunscreveu-se, porque prejudicada no demais, ao acto de execução deliberação suspendenda ainda pendente – a eventual, futura e hipotética deliberação de emissão de mais 1.000.000 de obrigações, sendo plenamente acertado entendimento adoptado pela sentença de que o dano que poderia advir de um acto de execução futuro e incerto, ele próprio também uma deliberação, eventual, não constitui dano apreciável merecedor da tutela cautelar. Acrescente-se que, tal terceiro acto, como definido na documentação junta aos autos, e tal como também realçado pela sentença, dependerá de pedido a efectuar pela Exaktus, por deliberação do Conselho de Administração desta, onde os Requerentes têm, também assento (como também resulta da certidão permanente junta pelos Requerentes como Doc. 4 do seu Requerimento Inicial). Donde se revela totalmente prematura e desnecessária a tutela cautelar de suspensão, quanto a esse 3.º acto deliberativo, requerida pelos Requerentes. Em qualquer caso, e mesmo quanto aos actos executórios já praticados, os danos invocados pelos Requerentes são, ainda assim, e sempre, altamente remotos e assentam exclusivamente em previsões e cenários catastróficos, que ficaram por demonstrar, por serem, aliás, de impossível demonstração. Os Recorrentes assentam o alegado dano numa futura mas “inevitável” conversão das obrigações em acções, com a consequente diluição da Requerida (que é quem tem 100% da Exaktus), e, indirectamente, dos 30% por si detidos e dos 70% detidos pela Implant Star I S.A.. Adiantam que, apesar de a conversão ter de ser decidida em Conselho de Administração da Exaktus e de os Requerentes nele terem assento e terem contratualmente um direito de veto nessa deliberação, os Requerentes estariam “colocados entre a espada e a parede”, não tendo outra opção senão a de votarem a favor da conversão (com a consequente diluição), pois ser-lhes-ia insuportável o ónus de serem os Requerentes a colocar a Exaktus numa situação de incumprimento perante o financiador obrigacionista. Em primeiro lugar, assumem os Requerentes, de forma totalmente infundada, que será do interesse da Requerida votar favoravelmente a conversão. E, apesar de, na venda à Requerida, terem valorizado a Exaktus em muitos milhões de euros, os Requerentes assumem agora, como certa (quando é remota, para não dizer irrealista) a previsão de que a Exaktus, daqui a 4 anos, se atrasaria no reembolso das obrigações ao financiador obrigacionista, para concluírem que os próprios Requerentes, para evitarem esse atraso, seriam obrigados a não exercer o direito de veto (que têm!) e a votar favoravelmente a conversão das obrigações em acções, assim votando a favor da sua própria diluição, tudo para evitar que a Exaktus incorresse naquele (hipotético) atraso … Só que, nos termos do Acordo de Investimento, tal atraso no reembolso das obrigações pela Exaktus (e que os Requerentes alegam ser catastrófico ao ponto de ser de evitar a tudo o custo, inclusive a seu próprio custo) não tem quaisquer consequências para a Exaktus, senão a de continuarem a correr juros sobre o capital financiado, sendo esse atraso praticamente equivalente a uma normal extensão, pelo prazo que a Exaktus precisar, do prazo de vencimento das obrigações. Portanto, nem o cenário catastrófico de que a Exaktus não teria capacidade de reembolsar, a tempo, o montante emprestado pelo credor obrigacionista é minimamente realista, nem, se o fosse, teria quaisquer consequências negativas para a Exaktus, não tendo qualquer cabimento a alegação dos Recorrentes de que, apesar de terem efectivamente direito de veto contra a conversão das obrigações em acções, serão forçados a, em seu próprio prejuízo, votar a favor da conversão, assim se auto diluindo, tudo para evitar que a Exaktus incorra em atraso no reembolso das obrigações, atraso esse que não tem para a Exaktus, nenhumas consequências negativas… Fácil é de ver que as conjecturas pessimistas dos Requerentes não têm fundamento nem sustentação, muito menos sendo merecedoras de qualquer tutela cautelar. A possibilidade de uma diluição da participação social indirecta dos Recorrentes na Exaktus, onde os Recorrentes radicam a causa do seu dano apreciável, requererá a participação activa e o voto favorável dos Recorrentes, em nova deliberação social, relativamente à qual os Recorrentes têm direito de veto. Essa sim (e não a deliberação suspendenda nestes autos) será a causa da hipotética diluição da participação social indirecta dos Recorrentes. Finalmente, mesmo num cenário hipotético de conversão das obrigações em acções, em que por alguma razão incompreensível os Requerentes a votassem favoravelmente, também não é correcta a asserção de que a participação social por eles detida passaria a valer menos do que a actual em valor absoluto: é que 30% sobre um património actual de X não vale mais do que uma percentagem menor de um património de X + 2 ou 3 milhões de euros entretanto injectados nesse património, como é bom de ver. Assim, nenhum prejuízo real ou minimamente verosímil pode resultar para os Requerentes da execução da deliberação suspendenda, mesmo da parte dela que já foi executada. E, quanto ao 3.º acto deliberativo (de emissão eventual e futura de mais 1.000.000 de obrigações pela Exaktus), tal como assinalado na sentença recorrida, o mesmo dependerá de opção da Exaktus, em cujo Conselho de Administração os Requerentes têm assento. Sendo prematura, neste momento, a aferição de qualquer dano que potencialmente pudesse ser causado aos Requerentes nessa altura pela deliberação de uma nova emissão obrigacionista. Tal aferição teria de ser feita no momento próprio, que ainda não é este. Tratar-se-ia de dar tutela jurídica a danos hipotéticos, futuros e incertos, relegados para um momento futuro em que, por exemplo, podem muito bem os Requerentes e a Requerida ter já vendido a Exaktus e já não serem sequer sócios indirectos da Exaktus. III - Quanto à invocada existência de fumus boni iuris: Entende a Recorrida que, salvo melhor opinião, esta questão (demonstração ou não da ilegalidade da deliberação) não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, no sentido de que não poderia o Tribunal da Relação, na circunstância – que se coloca sem conceder – de, em provimento do recurso, revogar a sentença recorrida, substituir-se à primeira instância no decretamento da providência. Em caso de provimento da nulidade ou do erro de julgamento invocados pelos Recorrentes, o processo teria de baixar à primeira instância para prosseguir para julgamento, designadamente quanto à produção de prova, ainda que sumária, dos factos que integram as várias causas da alegada ilegalidade da deliberação aduzidas pelos Requerentes da providência. Sem conceder, sempre se diga que a deliberação é lega e válida. Não foi abusiva, nenhuma vantagem especial dela resultou para qualquer terceiro, nenhum administrador se encontrava em conflito de interesses, nenhum administrador que haja votado favoravelmente a deliberação suspendenda violou qualquer dos deveres que sobre si emergem do artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais e não se verifica da parte deles qualquer actuação em abuso de direito, sendo, no mais, irrelevantes quaisquer considerações sobre hipotéticas violações de um acordo parassocial de que a Requerida não é parte e que não só não foi violado como não é oponível à Requerida, como a sua violação nunca seria geradora de invalidade de deliberações sociais. Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso de apelação ser julgado totalmente improcedente, sendo confirmada a sentença proferida pelo Tribunal a quo.” O recurso foi admitido por despacho de 14/07/2026, o qual foi precedido de pronúncia quanto à invocada nulidade da decisão, refutando-se tal vício. No mesmo consignou-se: “(…) o Tribunal a quo considera que a razão não está do lado dos Requerentes e nenhuma nulidade foi cometida na sentença. // Com efeito, quanto ao acolhimento (na decisão) da inutilidade da providência devido à execução prévia de atos deliberativos, é de realçar que o contraditório foi integralmente respeitado: a lei processual e a Constituição da República Portuguesa foram cumpridas (com enfoque para o artigo 20.º, n.º 4, da Lei Fundamental). Na realidade, os presentes autos patenteiam que os aqui Requerentes foram duplamente notificados da oposição e exerceram direito de resposta escrita, mediante requerimentos próprios. Duas notificações lhes foram expedidas: uma, em 2 de abril de 2026, através da notificação entre Mandatários; e novamente, a 24 de abril de 2026, desta feita, pela secretaria judicial. // Os Requerentes exerceram pronúncia escrita em 16 de abril de 2026, dada como reproduzida em 29 de abril, onde não enjeitaram os factos invocados pela Requerida, pese embora divergindo na interpretação jurídica quanto à utilidade da suspensão de atos subsequentes numa cadeia de execução. O que significa que a decisão judicial não constituiu “decisão-surpresa”, antes foi prolatada apenas após o Tribunal constatar que as partes já tinham podido debater, suficientemente, as matérias de facto e direito relevantes. // Aliás, as referidas (duas) intervenções vindas dos Requerentes foram mencionadas na sentença em várias ocasiões, inclusive no dispositivo, pelo que não foram ignoradas. // A posição dos Requerentes quanto à matéria de exceção deduzida pela Requerida na oposição foi desenvolvida e claramente exposta (sobretudo) no seu requerimento de 16 de abril de 2026 (não desentranhado), a partir do seu artigo 16.º, não desconhecido pelo Tribunal a quo na sentença (como se disse); (…) // No caso dos autos, resultou da conjugação das várias peças processuais (sobretudo do contido no predito requerimento de 16.04.2026) que os factos basilares integrantes da “exceção” de inutilidade não eram controvertidos. A divergência que os Requerentes tiveram, por duas vezes sucessivas, oportunidade de levar aos autos (e levaram) cingiu-se às consequências jurídicas daqueles atos de execução, nos termos invocados a 16 de abril de 2026: na sua mundividência e estrita opinião, tais factos não acarretavam a inutilidade da providência; ao invés, até viriam reforçar a “premência” da tutela cautelar solicitada. // Não podem agora vir os Requerentes (porque os autos o desdizem) fazer crer que foram surpreendidos por uma “questão nova” sobre a qual não tiveram a oportunidade de se pronunciar. Não só os Requerentes tiveram todo o tempo para se pronunciar, por duas vezes, sobre a oposição e respetivos documentos, como apenas posteriormente, exauridos os prazos e perante a análise dos autos e a constatação de que os Requerentes se tinham efetivamente expressado, de facto e de direito, é que foi proferida a sentença de mérito (decisão final que não tinha de acolher, necessariamente, a pretensão dos Requerentes). // Ir além do que se fez nos autos violaria, isso sim, o princípio da limitação dos atos, caindo na álea do arbítrio e na ilicitude (cf. artigo 130.º do Código de Processo Civil). // Por outro lado, e no respeitante à alegada violação do princípio do contraditório quanto à “inexistência de dano apreciável”, a sentença não padece de vício que a inquine (terceiro ato executivo da deliberação suspendenda), uma vez que o Tribunal decidiu com base na configuração da causa de pedir apresentada pelos Requerentes em contexto de requerimento inicial. Ou seja, sendo o ónus da alegação do dano um elemento essencial que cabia aos Requerentes operar, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5.º, n.º 1, e 380.º, n.º 1, segmento final, do Código de Processo Civil, e tendo a Requerida respondido apenas por impugnação direta (e não mediante exceção), não era legalmente apropriada qualquer outra oportunidade adicional para se concretizarem factos. (…) // O Tribunal a quo considerou que o suposto dano invocado tinha uma natureza meramente eventual e remota, ou hipotética, não justificando a tutela cautelar pretendida, sendo prematura qualquer conjetura sobre o mesmo e não se tratando de matéria passível de resposta. O alegado pelos Requerentes era de apreciação imediata, contendo todos os elementos necessários para uma decisão e sem qualquer nova oportunidade de pronúncia escrita ou oral. // Ademais, foi plenamente justificada a dispensa de realização da audiência final (e de prova adicional), face ao disposto no artigo 367.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e não careceria – a intenção de dispensa ou qualquer outra – de anúncio prévio às partes, nomeadamente no âmbito de um procedimento de natureza urgente. // Por fim, urge dizer que uma hipotética omissão no cumprimento do contraditório, que não ocorreu, e somente por raciocínio teórico, configuraria uma nulidade processual secundária ou inominada, mas não uma nulidade típica da sentença (cf. artigo 615.º, n.º 1, nas suas várias alíneas, do Código de Processo Civil). // A sua arguição haveria de ter lugar no prazo de dez dias após o conhecimento do ato (cf. artigos 149.º, n.º 1, 195.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil), mostrando-se fora de tempo a suscitação apenas em sede de recurso. (…) // Decidindo. // Destarte, inexistindo razões que levem a crer pela verificação da nulidade arguida (com a pretensa previsão abstrata no artigo 615.º, n.º 1, al. d), segunda parte, do Código de Processo Civil), tudo se mantém nos seus precisos termos (cf. artigos 615.º, n.º 4, e 641.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil), não se verificando, a nosso ver, qualquer nulidade da sentença recorrida. (…)”. Colhidos os vistos, cumpre decidir. DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, ressalvadas as questões que forem de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, sem prejuízo de o tribunal ad quem não estar limitado pela iniciativa das partes, nem estar obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelos recorrentes, desde que prejudicados pela solução dada ao litígio - artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, ex vi artigo 663.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC. Assim, importa decidir: Da nulidade da decisão: Por violação do princípio do contraditório – artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC; Por contradição entre os fundamento e a decisão – artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC; Do erro de julgamento: Utilidade do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais; Verificação dos pressupostos necessários ao seu decretamento, designadamente do referente ao dano apreciável. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Foram considerados indiciariamente provados os seguintes factos: A Requerida é uma sociedade comercial anónima, com o capital social de € 71.429,00, a qual se dedica ao comércio por grosso de materiais para medicina dentária; atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras (cf. documento n.º 1 do requerimento inicial); Os Requerentes são acionistas minoritários da Requerida e detêm 15% cada um, num total de 30%, do capital social daquela, sendo o remanescente detido pela sociedade gestora de participações sociais denominada por Implant Star I, SGPS, S.A. (cf. documento n.º 2 do requerimento inicial); As ações dos Requerentes encontram-se depositadas na conta de títulos aberta no Banco Santander Totta, S.A., ali registada sob o n.º 0003.03076714016 (cf. documento n.º 3 do requerimento inicial); Os Requerentes são administradores da Requerida, conjuntamente com TG, contribuinte fiscal n.º (…), contribuinte fiscal n.º (…), e HC, contribuinte fiscal n.º (…) – cf. citado documento n.º 1; Estes três administradores nomeados pela sócia acionista maioritária sempre manifestaram um apoio inequívoco e incondicional ao plano financeiro delineado e à orientação comercial e estratégica que a Exaktus – Material de Reabilitação Oral, S.A., vinha seguindo, transmitindo plena confiança na viabilidade das opções de gestão adotadas; O plano de negócios então apresentado projetava uma evolução positiva e sustentada, evidenciando perspetivas de crescimento da atividade (cf. documento n.º 9 do requerimento inicial); Foi enviada a convocatória para a reunião do conselho de administração da Requerida, a qual foi rececionada pelos Requerentes no dia 13 de fevereiro de 2026 (cf. documento n.º 13 do requerimento inicial); Inexiste. Inexiste. Ambos os Requerentes foram, assim, convocados para a reunião do conselho de administração da Requerida a realizar no dia 23 de fevereiro de 2026, às 15h00, na sede social da Requerida, com a seguinte ordem de trabalhos: “Ponto UM: Deliberação a tomar pela Sociedade, enquanto accionista única da Exaktus – Material de Reabilitação Oral, S.A., em Assembleia Geral desta última, quanto à emissão, pela Exaktus – Material de Reabilitação, S.A., de obrigações convertíveis em ações da emitente, num montante global de até 3.000.00000 € (três milhões de euros); Ponto DOIS: (…)” (cf. documento n.º 13 do requerimento inicial); Rececionada a convocatória, no dia 16 de fevereiro de 2026, os Requerentes solicitaram um pedido de esclarecimentos no que toca ao ponto um da ordem de trabalhos da reunião convocada para o dia 23 de fevereiro de 2026, nomeadamente a disponibilização das seguintes informações: Cópia integral da proposta de condições de emissões das obrigações convertíveis; Termos da conversão das obrigações em ações; Fundamentação do interesse social e económico da operação; Parecer sobre a conformidade da operação com as cláusulas 4.2 e 5.2 do Acordo Parassocial relativamente à eventual proposta de aumento de capital para dar cumprimento à conversão em ações da emitente; Informação acerca da entidade subscritora do empréstimo obrigacionista e se existe algum conflito de interesses, relação de domínio ou qualquer tipo de relação societária, direta ou indireta, com algum dos acionistas desta sociedade; Disponibilização do livro de registo de ações atualizado” (cf. documento n.º 14 do requerimento inicial); No dia 19 de fevereiro de 2026, ambos os Requerentes rececionaram uma nova convocatória para a reunião do conselho de administração da Requerida, a realizar no dia 25 de fevereiro de 2026, às 15h00, na sede social daquela, com a mesma ordem de trabalhos apresentada na primeira convocatória (cf. documento n.º 15 do requerimento inicial); A segunda convocatória, para uma data diferente, surgiu na sequência do pedido do 1.º Requerente aos restantes administradores, no sentido de alterar a data da reunião pela circunstância de não estar disponível, por motivos pessoais, no dia 23 de fevereiro, pedido a que os demais administradores atenderam; No dia 20 seguinte, os Requerentes rececionaram o material de apoio, nomeadamente, (i) a proposta do ponto um da ordem de trabalhos, (ii) a proposta do acordo de investimento e (iii) as fichas técnicas das obrigações (cf. documento n.º 16 do requerimento inicial); Em consequência, no dia 23 de fevereiro de 2026, os Requerentes enviaram um novo pedido de esclarecimentos, nomeadamente a solicitar o seguinte: Termos da conversão das obrigações em ações; Parecer sobre a conformidade da operação com as cláusulas 4.2 e 5.2 do acordo parassocial relativamente à eventual proposta de aumento de capital para dar cumprimento à conversão em ações da emitente; Informação acerca da entidade subscritora do empréstimo obrigacionista e se existe algum conflito de interesses, relação de domínio ou qualquer tipo de relação societária, direta ou indireta, com algum dos acionistas desta sociedade; Disponibilização do livro de registo de ações atualizado (cf. documento n.º 17 do requerimento inicial); No dia seguinte, os Requerentes foram notificados da resposta ao referido pedido de esclarecimentos (cf. documento n.º 18 do requerimento inicial); O acordo parassocial estipula que as partes se obrigam a que não seja tomada pelos acionistas da Requerida qualquer deliberação sobre alteração ao capital social, incluindo o aumento ou redução do capital social, sem o voto favorável de pelo menos um dos acionistas originais, estabelecendo que a acionista maioritária se obriga a que não seja tomada no conselho de administração da Requerida ou no conselho de administração da “Exaktus – Material de Reabilitação Oral, S.A.”, qualquer medida relativa a aumento ou redução de capital quando sejam da competência do conselho de administração, e decisões sobre o sentido de voto da Requerida sobre propostas a apresentar em assembleia geral da referida Exaktus, quando esteja em causa qualquer das matérias atrás indicadas, sem o voto favorável de pelo menos um dos administradores indicados pelos acionistas originais; sendo necessário o voto favorável ao aumento de capital da Exaktus para a conversão da dívida em capital (cf. documento n.º 8 do requerimento inicial); O acordo de investimento prevê um financiamento total de € 3.000.000,00, através da emissão de obrigações, estando prevista a emissão inicial de € 2.000.000,00, acrescidos de € 1.000.000,00 (cf. documento n.º 16 do requerimento inicial); (…) O reembolso do capital prevê-se ocorrer em duas tranches, de 50% até 31 de dezembro de 2028 e 50% até 31 de dezembro de 2029, estando prevista a possibilidade de reembolsos antecipados (na cláusula 6.1), no montante mínimo de € 500.000,00; (…) No caso de amortização antecipada, acresce o pagamento dos juros calculados até à data da amortização, e uma comissão de amortização antecipada, correspondente aos juros vincendos sobre o capital amortizado (segundo o ponto 1.1 (g) – “Definições”); A deliberação tomada na reunião do conselho de administração de 25 de fevereiro de 2026 da Requerida, ao abrigo do ponto um da ordem de trabalhos constante da convocatória da reunião (cf. documento n.º 15 do requerimento inicial), foi a de aprovação da seguinte proposta, datada de 19 de fevereiro e remetida a 20 de fevereiro de 2026 (cf. documento n.º 16 do requerimento inicial): “Propõe-se que sejam tomadas pela Sociedade, enquanto accionista única da Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., em Assembleia Geral desta última ou através de deliberação unânime por escrito, (i) no mais curto espaço de tempo possível, uma deliberação de celebração pela Exaktus com o Explorer Growth Fund IV do Acordo de Investimento proposto pelo Explorer Growth Fund IV, que se anexa a esta proposta (Anexo I), e cuja minuta foi remetida aos Senhores Administradores para sua análise em 26 de Dezembro de 2025, e, em sua execução e conforme nele previsto, (ii) nos momentos adiante previstos, as seguintes deliberações de emissão de obrigações: Deliberação, a ser tomada o mais rapidamente possível após a aprovação da presente proposta, de emissão particular, pela Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., de 2.000.000 (dois milhões) de obrigações, convertíveis em acções da emitente, com o valor nominal unitário de 1,00 € e o valor nominal global de 2.000.000 € (dois milhões de euros), para subscrição ao valor nominal pelo Explorer Growth Fund IV, a serem eventualmente convertidas em acções se for essa a opção da Exaktus, e sempre a preços de mercado, tudo nos termos da Ficha Técnica junta a esta proposta como Anexo II, cuja minuta foi remetida aos Senhores Administradores para sua análise em 29 de Dezembro de 2025; Deliberação, a ser tomada entre o quarto e o vigésimo quarto mês após a subscrição e realização das obrigações referidas em A), salvo se a situação financeira da Exaktus não o justificar ou existirem outras alternativas de financiamento preferenciais, de emissão particular, pela Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A., de mais 1.000.000 (um milhão) de obrigações, convertíveis em acções da emitente, com o valor nominal unitário de 1,00 € e o valor nominal global de 1.000.000 € (um milhão de euros), para subscrição ao valor nominal pelo Explorer Growth Fund IV, a serem eventualmente convertidas em acções se for essa a opção da Exaktus, e sempre a preços de mercado, tudo nos termos da Ficha Técnica junta a esta proposta como Anexo III, cuja minuta foi remetida aos Senhores Administradores para sua análise em 29 de Dezembro de 2025; mencionando-se em ambas as deliberações de emissão de obrigações que: a Exaktus pode deliberar a emissão de obrigações uma vez que o seu contrato se encontra registado há mais de um ano, nos termos do disposto no artigo 348º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais; o capital social se encontra integralmente liberado, nos termos do disposto no artigo 348º nº 4 do Código das Sociedades Comerciais; a emissão não está sujeita ao requisito do rácio de autonomia financeira previsto no artigo 349º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, conforme resulta do disposto no artigo 349º nº 4 alínea e) do mesmo diploma legal; não existem obrigações por subscrever ou realizar relativamente a emissão anterior, nos termos do disposto no artigo 350º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais; e a opção pela conversão ou não em acções deverá ter por critério a prossecução do melhor interesse social e dos interesses dos accionistas, atendendo a alternativas que se encontrem disponíveis para fazer face às obrigações de reembolso das obrigações.”; Nessa medida, foi aprovada a proposta de que a Requerida, enquanto acionista única da Exaktus, tomasse as três deliberações que se seguem, e nos momentos seguintes: No mais curto espaço de tempo possível, uma deliberação de celebração pela Exaktus com o Explorer Growth Fund IV do acordo de investimento, nos termos da minuta anexa à proposta; e, em execução e conforme previsto nesse acordo, - O mais rapidamente possível após a aprovação da proposta, uma deliberação de emissão particular, pela Exaktus, de 2.000.000 (dois milhões) de obrigações, convertíveis em ações da emitente, com o valor nominal unitário de € 1,00 e o valor nominal global de € 2.000.000,00, para subscrição ao valor nominal pelo Explorer Growth Fund IV, nos termos da ficha técnica anexa à proposta, e a serem eventualmente convertidas nos termos referidos na proposta e na ficha técnica; Entre o quarto e o vigésimo quarto mês após a subscrição e realização das obrigações referidas no segundo parágrafo, e salvo se a situação financeira da Exaktus não o justificar ou existirem outras alternativas de financiamento preferenciais, uma deliberação de emissão particular, pela Exaktus, de mais 1.000.000 (um milhão) de obrigações, convertíveis em ações da emitente, com o valor nominal unitário de € 1,00 e o valor nominal global de € 1.000.000,00, para subscrição ao valor nominal pelo Explorer Growth Fund IV, nos termos da ficha técnica anexa à proposta, e a serem eventualmente convertidas nos termos referidos na proposta e na ficha técnica; Nos termos do deliberado em conselho de administração da Requerida a 25 de fevereiro de 2026, e conforme a ata que foi no imediato redigida, impressa no livro de atas e assinada pelos presentes na reunião (cf. documento n.º 19 do requerimento inicial), estava previsto que a deliberação de celebração pela Exaktus do acordo de investimento e a deliberação de emissão pela Exaktus de 2.000.000 de obrigações fossem tomadas no mais curto espaço de tempo possível, após aquele dia 25 de fevereiro, tendo-o sido logo na semana seguinte, em 2 e 3 de março de 2026 (terça e quarta-feira); No dia 2 de março de 2026, em execução do deliberado no seu conselho de administração de 25 de fevereiro de 2026, foi adotada pela Requerida, na qualidade de acionista única da Exaktus e tal como previsto no artigo 54.º, n.º 1, primeira parte, do Código das Sociedades Comerciais, a seguinte deliberação unânime, por escrito: “Considerando ter a Sociedade obtido já, a esta data, o certificado de idoneidade em matéria de Investigação e Desenvolvimento emitido pela Agência Nacional de Inovação (ANI), é aprovada a celebração, pela Sociedade, com o Explorer Growth Fund IV, fundo de capital de risco gerido pela Explorer Investments Sociedade de Capital de Risco, S.A., na qualidade de investidor, de um Acordo de Investimento tendo por objeto a emissão, pela Sociedade, de até EUR 3.000.000,00 (três milhões de euros) em obrigações convertíveis em ações, nos termos e condições constantes da minuta do referido acordo que tem vindo a ser negociada e se encontra estabilizada a esta data, incluindo as respetivas fichas técnicas e demais anexos. Foi ainda esclarecido que o investimento se estrutura em duas emissões obrigacionistas, sendo a primeira no valor de 2.000.000,00 € e a segunda, no valor de 1.000.000,00 €, será efetuada entre o quarto e o vigésimo quarto mês após a subscrição e realização das obrigações objeto da primeira emissão, salvo se a situação financeira da Sociedade não o justificar ou existirem outras alternativas de financiamento preferenciais. Mais ficou estabelecido que os fundos a obter se destinam ao financiamento de atividades de I&D da Sociedade, nos termos legalmente aplicáveis, ficando também aprovada a prática e celebração pela Sociedade dos atos e negócios previstos no referido Acordo de Investimento, ou que se tornem necessários à sua execução e cumprimento, conferindo-se a quaisquer dois administradores da Sociedade os poderes para, em conjunto, executarem o aqui deliberado.” (cf. documento n.º 1 da oposição, deliberação datada de 2 de março de 2026); Tendo, depois, recebido da sua participada Exaktus a confirmação de que o acordo de investimento seria celebrado no dia seguinte, nos termos correspondentes às minutas estabilizadas, salvo correções de lapsos de escrita, uma melhoria na taxa de juro, conseguida pela Exaktus, de 4,25% para 3,75% de spread, e uma melhoria da posição da Exaktus quanto à eventual segunda emissão de obrigações (deixando de ficar dependente de acordo do Explorer Growth Fund IV, para passar a depender só de decisão unilateral da Exaktus, e ficando o subscritor obrigado a subscrever e a realizar a emissão mediante pedido da emitente); A Requerida, no dia 3 de março de 2026, após confirmar que o acordo de investimento entre a Exaktus e o Explorer Growth Fund IV havia sido assinado naquele dia 2 por ambas as partes, adotou, em 3 de março de 2026, em execução do deliberado no seu conselho de administração de 25 de fevereiro de 2026, na qualidade de acionista única da Exaktus e tal como permitido pelo citado artigo 54.º, n.º 1, primeira parte, do Código das Sociedades Comerciais, a seguinte deliberação unânime, por escrito: “Aprovar a emissão particular pela Sociedade de obrigações no montante de 2.000.000,00 € (dois milhões de euros), convertíveis em ações, nos termos e condições a seguir melhor descritos: Emitente: Exaktus - Material Reabilitação Oral, S.A. Obrigacionistas: Explorer Growth Fund IV Representação e modalidade das Obrigações: Obrigações convertíveis em ações ordinárias da Emitente, Nominativas e Tituladas Valor Nominal Unitário: EUR 1,00 Valor Nominal Global da Emissão: EUR 2.000.000,00 Número de Obrigações: 2.000.000,00 Obrigações Divisa: Euro (EUR) Data de Emissão: a presente data. Condições Precedentes: a Emitente obriga-se a entregar aos Obrigacionistas, até ou na Data de Emissão, em termos considerados satisfatórios por estes, o seguinte: Os códigos de acesso às certidões permanentes e estatutos ou documentos equivalentes, devidamente certificados pelas entidades competentes, relativos à Emitente; As demonstrações financeiras auditadas da Emitente relativas ao exercício financeiro findo em 31 de dezembro de 2024 Data de Vencimento Final: 1460º dia a contar da Data de Emissão Reembolso antecipado: A Emitente obriga-se a não deliberar quaisquer Evento de Liquidação, durante o Período de Emissão. Obrigando-se, nos casos em que por sua única exclusiva vontade pretenda executar algum dos Eventos de Liquidação, a garantir que, previamente a execução do mesmo, a totalidade das obrigações subscritas pelo Obrigacionista se encontram integralmente amortizadas, aplicando-se, com as adaptações necessárias, os termos e condições da presente cláusula. A Emitente poderá voluntariamente proceder à amortização antecipada das Obrigações, total ou parcialmente, desde que observadas as seguintes condições: Ser feita através do pagamento do montante pecuniário a amortizar e não através da entrega de ações da Emitente; Ser precedida de um aviso prévio, por escrito, aos Obrigacionistas, com pelo menos 20 (vinte) Dias Úteis de antecedência, no qual a Emitente declare expressamente que procederá à amortização antecipada em causa e a data em que a mesma ocorrerá («Data de Amortização Antecipada»); Nenhuma amortização antecipada parcial das Obrigações ser inferior a EUR 1.000.000 (um milhão de euros); Qualquer amortização será feita na proporção das Obrigações detidas por cada Obrigacionista; Na Data de Amortização Antecipada, a Emitente proceder, igualmente, ao pagamento integral dos juros relativos ao montante amortizado até essa data e da Comissão de Amortização Antecipada no valor correspondente 5.00% sobre o montante de qualquer amortização antecipada voluntária das Obrigações. Situações de Vencimento Antecipado: As situações descritas no Acordo, nomeadamente, mas sem limitação (em qualquer caso, conforme previstas no Acordo): Não pagamento (ii) Incumprimento de obrigações decorrentes do Acordo; Insolvência da Emitente; Incumprimento de rácios financeiras; Incompletude, falsidade ou incorreção das Declarações e Garantias. Titularidade e Transmissão: Qualquer pessoa singular ou coletiva que apresente os títulos representativos das Obrigações com a menção dessa pessoa como titular presumir-se-á ser titular dessas Obrigações nos termos dessa menção nos títulos, podendo essa presunção ser ilidida apenas nos termos e nas condições estabelecidas na lei. A prova da existência e da titularidade das Obrigações será efetuada mediante a exibição dos títulos representativos das Obrigações. As Obrigações não poderão ser objeto de transmissão salvo com o consentimento, prévio, expresso e por escrito, da Emitente, exceto nos casos em que o transmissário seja acionista da Emitente.A transmissão da titularidade das Obrigações, se autorizada, processa-se através de declaração de transmissão inscrita pelo transmitente a favor do transmissário nos títulos representativos das Obrigações, seguida do registo dessa transmissão junto da Emitente, nos termos do artigo 102.º do Código dos Valores Mobiliários. Se os titulares das Obrigações depositarem os títulos representativos das Obrigações em conta de valores mobiliários aberta junto de intermediário financeiro devidamente autorizado para o efeito, aplicar-se-ão as regras sobre a prova da titularidade e transmissão das Obrigações relativas aos valores mobiliários titulados depositados em depósito não centralizado. Conversão das Obrigações em ações: Caso a Emitente, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, opte, na Data de Amortização, pela entrega de novas ações da Emitente, ao invés do reembolso do montante do capital em dívida das Obrigações, para efeitos de determinação do número das ações a entregar ao Obrigacionista, as Partes atenderão às seguintes bases de conversão: Valor das Obrigações Subscritas: 2.000.000,00 EUR Equity Value de Conversão: (EBITDA Consolidado Recorrente * 5,6) – Divida Líquida Consolidada Número de ações correspondentes: Valor de Obrigações subscritas/ Equity Value de Conversão (ao preço por ação) Exaktus - Material Reabilitação Oral, S.A.: Capital Social EUR 1.680.000,00 Optando pela entrega de ações, a Emitente deverá notificar os Obrigacionistas desse facto com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência relativamente à Data de Amortização, sob pena de caducidade do direito à conversão. As ações da Emitente deverão ser entregues por esta no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de Amortização. Taxa de juro: A Taxa de Juros aplicável sobre o montante do capital das Obrigações Convertíveis em cada Data de Pagamento de Juros será a taxa da Euribor a 6 meses, acrescida de um spread de 3,75%. Pagamento do juro: Os juros capitalizados ao longo do investimento serão pagos, com o capital a amortizar, na Data de Amortização ou Liquidação Antecipada. Cálculo dos juros: Atual/360 Preço de Emissão: EUR 2.000.000.00 Admissão à negociação: As Obrigações não serão admitidas à negociação Lei aplicável: Lei portuguesa Mais ficou consignado que: a Sociedade pode deliberar a emissão de obrigações uma vez que o seu contrato se encontra registado há mais de um ano, nos termos do disposto no artigo 348º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais; o capital social da Sociedade se encontra integralmente liberado, nos termos do disposto no artigo 348º nº 4 do Código das Sociedades Comerciais; a emissão não está sujeita ao requisito do rácio de autonomia financeira previsto no artigo 349º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, conforme resulta do disposto no artigo 349º nº 4 alínea e) do mesmo diploma legal; não existem obrigações por subscrever ou realizar relativamente a emissão anterior, nos termos do disposto no artigo 350º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais; e a opção pela conversão ou não em ações deverá ter por critério a prossecução do melhor interesse social e dos interesses dos acionistas, atendendo a alternativas que se encontrem disponíveis para fazer face às obrigações de reembolso das obrigações.” (cf. documento n.º 2 da oposição, deliberação datada de 3 de março de 2026); Dos três atos que a Requerida, por deliberação do conselho de administração, ficou incumbida de praticar como acionista única da Exaktus, dois foram já concretizados, em 2 e 3 de março de 2026; e foi executado, no dia 3 de março de 2026, o ato subsequente de celebração, entre a Exaktus e o Explorer Growth Fund IV, do acordo de investimento; O presente procedimento cautelar entrou em juízo no dia 9 de março de 2026 (segunda-feira); A Requerida foi citada para os seus termos em 19 de março de 2026; Posteriormente, a Exaktus recebeu a transferência bancária no montante de € 2.000.000,00, operação efetivada a 7 de abril de 2026, por ordem de “Explorer Growth Fund IV” (como “Ordenador” – cf. documento junto em 16.04.2026).” Mais se consignou inexistirem quaisquer outros factos que, com relevo para a decisão, se devessem ter por não provados. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Da nulidade da decisão por violação do princípio do contraditório Alegam os Requerentes não lhes ter sido possibilitado tomar posição acerca dos fundamentos que sustentaram a decisão recorrida, designadamente quanto à matéria de excepção invocada na oposição e que foi relevante para o desfecho da causa - inutilidade da providência, falta de objecto e carácter prematuro da tutela pretendida, com fundamento de dois dos três actos de execução da deliberação terem sido praticados em momento anterior ao da citação. Defendem estarmos em face de uma decisão surpresa, já que não foi designada audiência final, nem foi proferido despacho dando conta da “intenção de conhecer do mérito”, assim como não foi “concedida qualquer outra oportunidade de resposta” a tais excepções. Mais referem que, não obstante a violação do contraditório constitua nulidade processual (artigo 195.º do CPC), uma vez que o vício se projecta directamente na decisão final, configura uma nulidade desta última por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). Contrapõe a Requerida não lhes assistir razão porquanto: por um lado, sobre a questão de estar a deliberação parcialmente executada, os mesmos já se pronunciaram em 16/04/2026; por outro lado, no que respeita à parte não executada, o fundamento invocado na decisão recorrida (não verificação do requisito dano apreciável) não configura qualquer matéria de excepção. Mais acrescentam que a violação do contraditório apenas consubstanciaria uma nulidade processual, a qual não foi tempestivamente arguida. Também o tribunal a quo secundou o defendido pela recorrida (nos moldes que já se deixaram transcritos no relatório). Cumpre apreciar. No nosso ordenamento jurídico vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, o qual se mostra associado à efectiva participação das partes no desenvolvimento do litígio e à possibilidade de influenciarem o que no processo se decide. Como escrevem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre[3], “Este direito à fiscalização recíproca das partes ao longo do processo é hoje entendido como corolário duma conceção mais geral da contraditoriedade, como garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, direta ou indireta, com o objeto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.” Nessa medida, não é lícito ao tribunal conhecer de quaisquer questões (de facto ou de direito) sem que àquelas seja dada a oportunidade de previamente se pronunciarem (evitando-se as indesejadas decisões surpres). Tal princípio tem consagração legal no CPC, nos seus artigos 3.º, n.º 3 - “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem” – e 4.º - do qual resulta dever o tribunal assegurar, “ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais” -, e visa obstar ao tratamento privilegiado ou discriminatório de alguma das partes quanto ao exercício de determinadas faculdades ou uso de certos meios de defesa. Tem igualmente consagração constitucional, já que o artigo 20.º, n.º 4 da CRP garante o direito a um processo equitativo – qualquer visado por uma decisão judicial não poderá ver a sua posição ou os seus direitos processuais limitados ou excluídos sem que para tanto com isso pudesse ou devesse contar (ou seja, não pode ser surpreendido por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não pudesse contar). Reportando ao caso, resulta das alegações de recurso que os apelantes argumentam ter a 1.ª instância proferido decisão final sem que lhes tivesse sido possibilitado exercerem o contraditório quanto à matéria de excepção alegada na oposição. Antes de mais, há a assinalar que, não obstante a providência cautelar aqui em causa esteja expressamente prevista nos artigos 380.º e 381.º do CPC, à mesma é subsidiariamente aplicável o regime dos procedimentos cautelares comuns, sendo que do artigo 367.º do citado código resulta que, após a apresentação da oposição (neste tipo de processos apenas são legalmente admissíveis dois articulados - requerimento inicial e oposição - e não há lugar a audiência prévia), proceder-se-á à produção de prova se tal se afigurar necessário. Consequentemente, inexistindo tal necessidade, carecerá de ser agendada audiência final, tendo sido esse o entendimento da 1.ª instância (que considerou que os autos reuniam todas as condições para que fosse desde logo proferida decisão). Porém, apesar de assim ser, se na oposição tiver sido alegada matéria de excepção ou nova factualidade que assuma relevância para a decisão, não poderá deixar de ser dada oportunidade ao requerente para sobre a mesma se pronunciar (bem como para que possa produzir a prova que entenda por pertinente). Reportando ao caso, dúvidas inexistem quanto a ter sido invocada matéria de excepção na oposição apresentada – a alegação de a deliberação ter sido já parcialmente executada interfere com o objecto da providência e a sua utilidade preventiva -, assim como é inquestionável que não foi proferido qualquer despacho a determinar a notificação dos Requerentes para, querendo, sobre ela se pronunciarem. Não obstante, entendeu o tribunal a quo terem os mesmo exercido o contraditório através do requerimento que apresentaram em 16/04/2026. Para que melhor se possa ajuizar quanto a assim ter sucedido, analisemos o teor do referido requerimento. No mesmo, invocando-se o artigo 415.º do CPC, dizem os Requerentes “impugnar os documentos juntos com a Oposição” (quanto à admissão e força probatória), estruturando a peça processual em dois segmentos: (i) um primeiro, pelo qual peticionam o indeferimento da pretendida notificação da Exaktus para junção de documentos (sob a alegação de esta sociedade ser controlada pela Requerida, nessa medida estando a documentação em causa na disponibilidade da mesma); e (ii) um segundo, no qual referem impugnar os documentos juntos pela Requerida, nesta parte apenas tendo alegado que o faziam “quanto ao teor, alcance e prova pretendida com a junção dos mesmos”. Não impugnaram a genuinidade dos documentos (Docs. 1 e 2 da oposição, os quais correspondem às actas de deliberação unânime por escrito da Exaktus de 02 e de 03/03/2026, respectivamente), antes defendendo que os mesmos “não fazem qualquer prova da execução definitiva e imediata das deliberações suspendendas”, para tanto tendo alegado: 18. As deliberações suspendendas não se reconduzem a um simples ato autorizativo isolado, nem se esgotam na promoção de uma deliberação subsequente da assembleia geral da Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A.. // 19. Antes consubstancia uma decisão societária de natureza complexa, destinada a estruturar uma operação financeira plurifásica, composta por uma sequência articulada de atos jurídicos e materiais entre si dependentes. // 20. A deliberação da assembleia geral da Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A. constitui apenas um ato intermédio no iter executivo desencadeado pela deliberação do conselho de administração da sociedade dominante, não podendo ser qualificada como o momento de execução integral da deliberação suspendenda, na medida em que esta visava não apenas a autorização formal da emissão, mas a constituição, estruturação e implementação efetiva das obrigações convertíveis, com todos os atos necessários à sua plena operacionalização. // 21. Uma deliberação não se considera integralmente executada enquanto os seus efeitos jurídicos e económicos relevantes se mantiverem em curso e continuarem a produzir consequências na vida societária. // 22. A deliberação de constituição de obrigações convertíveis projeta efeitos que se prolongam no tempo, designadamente ao nível da estrutura financeira da sociedade, da sua governação futura, das opções estratégicas quanto à amortização ou conversão das obrigações e da afetação do equilíbrio de interesses societários. // 23. É corolário desta afirmação o facto de apenas no dia 07 de abril de 2026, após a citação da Requerida, ter sido recebido na conta da Exaktus o montante de €2.000.000 correspondente à realização do capital do empréstimo obrigacionista (Doc. 1 – aqui dado como junto e reproduzido para todos os efeitos legais) // 24. Comprovando que as deliberações suspendendas não se consumaram com a deliberações a que se referem os documentos 1 e 2 juntos pela Requerida, estendendo os seus efeitos muito para além dessa data. // 25. À presente data subsistem os efeitos da deliberação, nomeadamente, quanto às obrigações de reembolso do montante e respetivas consequências financeiras para a sociedade. // 26. Não obstante a cominação contida no despacho liminar que determinou que “Após a citação, e enquanto não for julgado em 1.ª Instância o pedido de suspensão, não é lícito à Requerida executar a/s deliberação/ões impugnada/s (cf. artigo 381.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).”, a Requerida não se coibiu de executar, ainda que ilicitamente, a deliberação suspendenda, prosseguindo com os atos de execução, nomeadamente, o recebimento de € 2.000.000 na conta da Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A.. // 27. O que reforça a necessidade, o sentido de urgência e o periculum in mora que justificam o decretamento do presente procedimento cautelar, enquanto não estiver totalmente executada e se protraírem no tempo os efeitos, diretos, laterais, secundários ou reflexos da deliberação, que são causadores de dano na esfera dos Requerentes.” Em face do acabado de transcrever, também este colectivo é do entendimento que os Requerentes se pronunciaram efectivamente quanto à matéria de excepção invocada na oposição, já que, para além de terem refutado expressamente a alegação de se considerarem as deliberações já executadas, invocaram ainda nova factualidade tendente a demonstrar que se mantinha utilidade no decretamento da medida cautelar (por subsistirem actos ou efeitos da deliberação cuja execução ainda podia ser sustada), o que foi acompanhado da junção de um novo documento (ou seja, não apenas identificaram a matéria de excepção, como também arrolaram nova prova). Tal requerimento foi admitido pela 1.ª instância (passando a integrar o processado) e a decisão final ponderou e valorou o que no mesmo foi alegado (o que indicia claramente ter tal requerimento sido considerado como um exercício do contraditório). Neste quadro, impõe-se concluir ter sido efectivamente cumprido o contraditório quanto à utilidade da providência, pelo que não se justificava qualquer despacho a notificar os Requerentes para que o voltassem a fazer, sob pena de se estar a praticar um acto inútil, proibido pelo artigo 130.º do CPC (o que interessa é que exista pronúncia, seja ela na sequência de despacho convite, seja por iniciativa da própria parte). A omissão da prolação de um despacho para esse efeito, no caso, nenhum prejuízo processual acarretou para os Requerentes, os quais exerceram o direito ao contraditório. A tal conclusão não obsta o facto de os Requerentes terem indicado na referida peça processual que a mesma tinha subjacente o artigo 415.º do CPC, pois relevante é o seu conteúdo e este enquadra-se na previsão do n.º 3 do artigo 3.º do CPC. Acresce que, para além de estar em causa matéria sobre a qual ambas as partes já se pronunciaram, a própria factualidade que permitiu concluir pela prévia execução dos dois actos deliberativos não se assume controvertida e encontra-se documentalmente demonstrada (tanto que a matéria de facto dada por indiciariamente provada na decisão recorrida não foi alvo de impugnação), razão pela qual sempre a audiência final não se assumia como necessária (não tendo o tribunal a quo que anunciar previamente às partes que a iria dispensar, mas tão somente tendo que justificar o porquê de tal dispensa – o que, no caso, foi feito). Por outras palavras, os factos que sustentaram o juízo de estarem os dois primeiros actos deliberativos executados não foram impugnados pelos Requerentes em 16/04/2026. Pelo contrário, foram aceites (pelo que não se impunha produzir qualquer prova). Simplesmente, a interpretação que deles fazem é distinta daquela a que chegou a 1.ª instância. Já no que concerne à verificação do requisito atinente ao dano apreciável, trata-se de matéria que foi alegada no requerimento inicial e que mereceu impugnação na oposição. Porém, o tribunal recorrido considerou que os apelantes não alegaram factualidade essencial à demonstração de tal dano, defendendo que era aos mesmos que incumbia, aquando da instauração da providência, ter carreado para os autos os concretos factos susceptíveis de viabilizar um juízo de probabilidade de dano relevante resultante da execução do terceiro acto deliberativo (factos essenciais do direito de que se arrogam) – artigos 5.º. n.º 1, e 552.º, n.º 1, al. d), ambos do CPC e artigo 342.º, n.º 1, do CC. O juízo decisório, nessa parte, teve por fundamento uma insuficiência de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir. Não se trata de ter ocorrido uma alegação deficiente, incompleta ou imprecisa mas passível de ainda ser suprida, mas sim de o alegado não ser susceptível de permitir concluir pela existência do exigido dano (argumentando-se que apenas foram invocados “danos hipotéticos, futuros e incertos”), nessa medida não tendo o decidido assentado em qualquer factualidade ou matéria de excepção que tenha sido trazida aos autos pela oposição (considerou-se, com efeito, que tal insuficiência era causa/fundamento de improcedência da providência, pelo que sempre estaremos perante uma questão de mérito). Por assim ser, nunca aos Requerentes seria processualmente admissível, após a apresentação do requerimento inicial e da oposição (únicos articulados que a providência comporta), apresentar pronúncia com vista a suprir tal lacuna (inerente à causa de pedir), não podendo igualmente o tribunal suprir esse ónus de alegação. Contudo, quanto a esta questão, voltaremos mais à frente. Em suma, os Requerentes tiveram oportunidade de se pronunciar, e pronunciaram-se, sobre todos os fundamentos de facto e de direito que sustentaram a decisão recorrida, não lhes assistindo razão quando invocam ter sido violado o contraditório (não podendo o decidido ser qualificado como decisão surpresa). Convocando o acórdão do STJ de 15/05/2025 (Proc. n.º 786/20.6T8PVZ.P3.S1, Relator Fernando Baptista): “Não há decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, quando a solução final alcançada pelo tribunal se moveu dentro do perímetro da causa pedir e do pedido, e num quadro jurídico que, nessa medida, se afigurava como expectável ou que, pelo menos, poderia ter sido perspetivado pelas partes.” (ECLI – jurisprudência.csm.org.pt). Se o entendimento da 1.ª instância é ou não correcto será já questão diversa, sobre a qual nos debruçaremos aquando da análise do ponto 2 do objecto do recurso. Note-se que, não tendo ocorrido qualquer violação do contraditório, sempre o recurso, nesta parte, estará votado ao insucesso, desfecho que sempre seria alcançado, quer se defendesse estarmos perante uma nulidade processual, quer se defendesse tratar-se de uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia (pelo que nos dispensamos de tecer quaisquer considerações quanto à controvérsia jurisprudencial existente nesta matéria). a) Da nulidade por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. As causas de nulidade previstas neste artigo reportam-se à violação de regras de estrutura, conteúdo e limites do poder-dever de pronúncia do julgador, consubstanciando as mesmas vícios formais da sentença ou vícios referentes à extensão/limites do poder jurisdicional (não contendendo, pois, com o mérito da decisão). Para que tal nulidade se verifique, necessário será que ocorra uma contradição real e lógica, como defendido por Amâncio Ferreira - “a lei refere-se à contradição real entre os fundamentos e a decisão: a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente” – e por Lebre de Freitas e Isabel Alexandre - entre “os fundamentos e a decisão não pode haver uma contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.” Seguindo o entendimento jurisprudencial, trata-se de uma nulidade que se encontra conexionada com a obrigação de o juiz fundamentar as decisões que profere (artigos 154.º e 607.º, nºs. 3 e 4 do CPC) e com facto de a sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico (silogismo judiciário), em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). Porém, tal vício já não existirá quando o julgador erra na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou quando erra na indagação de tal norma ou na sua interpretação[9]. No caso, alegam os apelantes existir “uma flagrante oposição entre os fundamentos enunciados e a decisão proferida: da tese substancialista resultaria necessariamente a conclusão de que a deliberação não estava executada, enquanto perdurassem os seus efeitos danosos; da conclusão do Tribunal a quo extrai-se exatamente o contrário.” Carecem, contudo, de razão. Como resulta dos autos, através da deliberação impugnada foi aprovado que a Requerida, enquanto accionista única da Exaktus, tomaria três deliberações, sendo que duas delas foram já tomadas: a deliberação referente à celebração do acordo de investimento e a deliberação de emissão pela Exaktus de 2.000.000 obrigações. Mas é igualmente pacífico que tanto a celebração desse acordo (o qual foi firmado entre a Exaktus e terceira entidade), como a referida emissão já se concretizaram. Por assim ser, e apesar de o tribunal recorrido aceitar que os efeitos danosos de qualquer deliberação, mesmo que já executada, se possam prolongar no tempo, no caso, considerou que “os atos que se encontravam na (estrita) esfera jurídica da Requerida, isto é, ao seu alcance, já foram praticados”, mais acrescentando “que as medidas requeridas são inadequadas a suspender os atos sequencialmente praticados, não só porque já se encontravam executados na ordem jurídica antes da citação (e propositura) dos presentes autos, como também porque são atos (acordo de investimento celebrado e emissão de obrigações) dos quais a Requerida não é parte, antes envolvendo terceiras entidades com independência jurídica e a quem não seria oponível um putativo decretamento daquelas medidas.” Não deixou, no entanto, de ressalvar assim não ter suceder com o terceiro acto deliberativo de emissão adicional de 1.000.000 obrigações (sendo que, quanto a este, o fundamento que sustentou o decidido foi já diverso, como mais à frente se tratará). Não se constata, pois, qualquer contradição nos moldes invocados. Pode existir discordância dos recorrentes quanto à interpretação e fundamentação adiantada pela 1.ª instância (o que, uma vez mais, apenas poderá consubstanciar erro de julgamento), mas inexiste qualquer vício formal de estrutura na fundamentação da sentença. Improcede, assim, a arguida nulidade. Do erro de julgamento: Utilidade do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais; Verificação dos pressupostos necessários ao seu decretamento. Não obstante se tenha dividido este ponto em duas questões, em face do que já antes se deixou tratado, far-se-á uma apreciação conjunta das questões em apreço. Os procedimentos cautelares representam uma “antecipação ou garantia de eficácia relativamente ao resultado do processo principal”, assentando “numa análise sumária (summaria cognitio) da situação de facto que permita afirmar a provável existência do direito (fumus boni juris) e o receio justificado de que o mesmo seja seriamente afetado ou inutilizado se não for decretada uma determinada medida cautelar (periculum in mora).”[10] Constituem instrumentos jurídicos destinados a acautelar o efeito útil das acções de que dependem – artigos 2.º, n.º 2 e 364.º, n.º 1 do CPC -, mediante a composição provisória dos interesses conflituantes, mantendo/restaurando a situação de facto necessária à eventual realização efectiva do direito.[11] Nessa medida, não são aptos à resolução ou composição em definitivo de interesses, antes se destinando a antecipar determinados efeitos das decisões judiciais, a prevenir prejuízos ou a manter determinado statu quo, enquanto tardar a decisão definitiva do conflito. Não efectivam direitos, mas apenas os asseguram, realizando uma função instrumental face à tutela declarativa.[12] A situação de perigo da qual o requerente se pretenda defender deverá ser actual e não estar ainda consumada, sem prejuízo de poderem estar em causa situações nas quais as lesões não estejam ainda inteiramente consumadas ou de lesões continuadas e repetidas. No que respeita ao procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, dispõe o artigo 380.º, nº 1 do CPC que “se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável”, ressalvando o n.º 2 do artigo seguinte que “ainda que a deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato, o juiz pode deixar de suspendê-la, desde que o prejuízo resultante da suspensão seja superior ao que pode derivar da execução”. Em face do constante nos transcritos preceitos do CPC, podemos afirmar serem requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) que o requerente justifique a sua qualidade de sócio (com relação à sociedade que tomou a deliberação); b) que tenha sido tomada pela sociedade uma deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato (ilegalidade da deliberação); c) que a execução da deliberação cause um dano apreciável (o que terá de ser efectuado em função da demora do julgamento da acção principal); e d) que o prejuízo da suspensão não seja superior ao prejuízo da execução da deliberação.[13] A não verificação de algum destes requisitos implica que o procedimento cautelar requerido não seja decretado. Porém, a tais requisitos acresce um último: o procedimento cautelar terá que ter por objecto a paralisação de uma deliberação que ainda não tenha sido executada ou totalmente executada[14], isto é, uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontrem totalmente consumados ou, pelo menos, cujos efeitos possam ser ainda suspensos. Quanto a esta matéria, por pertinente, convoca-se o acórdão da Relação de Coimbra de 20/03/2012 (Proc. n.º 392/10.3TBTND.C1, Relatora Sílvia Pires), no qual se escreveu: “O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros. // A noção de execução das deliberações sociais para efeitos de apurar da utilidade da sua suspensão tem sido objecto de algumas flutuações jurisprudenciais, defendendo-se algumas vezes uma concepção restrita ao imediato acto executório, reduzindo, desse modo, o âmbito da respectiva providência cautelar, e pugnando-se, noutras situações, por uma noção mais ampla, na qual se incluem os actos de execução que muitas das vezes perduram no tempo, assim como os efeitos sequenciais dos próprios actos de execução, justificando-se a utilidade da medida com a sua extensão a eventos danosos futuros que ainda possam ser impedidos pelo decretamento da providência cautelar de suspensão. // A este propósito escreveu Abrantes Geraldes: // …as deliberações de execução complexa, duradoura ou de efeitos prolongados predominam sobre as que se traduzem em actos de execução instantânea. // Por isso, mais uma vez, torna-se legítimo questionar se relativamente ao mencionado requisito negativo devem ponderar-se os efeitos que se vão produzindo ou repetindo, bastando a sua constatação para justificar o decretamento da medida cautelar solicitada, ou se, pelo contrário, deve usar-se um critério mais rígido e impeditivo da suspensão de deliberações que, de algum modo, já foram executadas e produziram efeitos. // Isto permite formular a conclusão de que a suspensão das deliberações sociais não deve entender-se no seu sentido mais restrito, como simples impedimento da actividade dos órgãos sociais destinada a executá-la, antes deve estender-se à paralisação dos efeitos jurídicos que a deliberação seja susceptível de produzir. // Nesta base, enquanto a deliberação não estiver completamente executada ou enquanto se protaírem no tempo os respectivos efeitos, directos, laterais, secundários ou reflexos, suficientemente graves para serem causadores de dano apreciável, será viável obter a suspensão da sua execução, através da específica providência criada pelo legislador. // Também Vasco da Gama Lobo Xavier defende uma concepção ampla dos actos executórios das deliberações sociais para efeitos de aferir a utilidade do decretamento da providência de suspensão de deliberações sociais, sustentando que nem todas as deliberações já executadas são insusceptíveis de suspensão, devendo, antes, aferir-se qual a influência que a decisão da acção de que o procedimento é dependência – acção de anulação – tenha nessa mesma deliberação. Assim, segundo este autor, em regra, será admissível suspender uma deliberação cujos actos de execução venham a ser afectados pela acção anulatória, só não sendo possível a suspensão quando a prática de actos de execução determinaram a impossibilidade de ser causado mais algum dano apreciável até à decisão da acção anulatória ou quando o decretamento da suspensão não possa produzir efeitos, por afectar a posição de terceiros, nos casos em que a deliberação tem relevância externa.” Também esta Secção do Comércio, no acórdão proferido em 07/05/2024 (Proc. n.º 30360/23.9T8LSB.L1-1, Relator Nuno Teixeira), refere: “para quem “entenda (restritivamente) que a execução consiste na prática (pelo órgão de administração, nomeadamente) dos atos necessários para que essa deliberação obtenha o seu efeito típico ou direto, serão insuscetíveis de suspensão – porque “já executadas” – quer as deliberações self-executing, quer as deliberações que com aqueles atos tenham conseguido de facto o referido efeito.” Mas, para quem “entenda (amplamente) que a execução, para efeitos do procedimento cautelar, significa eficácia ou produção de efeitos jurídicos, serão susceptíveis de suspensão as deliberações capazes de produzir efeitos danosos não ou dificilmente reparáveis com a ação principal.” // Seguindo a concepção ampla, maioritariamente defendida pela doutrina, na esteira de COUTINHO DE ABREU, “é possível serem suspensas (porque não inteiramente “executadas”) deliberações de designação ou de destituição dos administradores; de aumento do capital social; de amortização de quota; de fixação da remuneração dos membros dos órgãos sociais.” Estas deliberações podem ser de “execução imediata” ou de “execução contínua ou permanente”. As últimas podem ser suspensas quando a execução revestir um carácter contínuo e permanente; as primeiras, quando, apesar de já terem sido executadas, continuem a produzir efeitos danosos.” Isto posto, Reportemos ao caso, tendo presente que a providência foi intentada em 09/03/2026 e a Requerida foi citada em 19/03/2026. A deliberação de 25/02/2026, aqui impugnada, traduz uma operação composta por três actos deliberativos, porquanto aprovou uma proposta que determinava que a Requerida, enquanto accionista única da Exaktus, tomasse três deliberações sucessivas: (i) aprovação da celebração do acordo de investimento entre a Exaktus e o Explorer Growth Fund IV, tendo por objecto a emissão pela primeira de até 3.000.000€ em obrigações convertíveis em acções; (ii) emissão inicial de 2.000.000€ em obrigações convertíveis em acções; e (iii) emissão adicional de 1.000.000€ em obrigações convertíveis em acções. Com relação aos dois primeiros pontos, começou a sentença recorrida por defender: “(…) destas três deliberações a tomar pela Requerida enquanto acionista única da Exaktus, (…) duas delas foram já tomadas, em obediência do previsto na deliberação suspendenda. // Com efeito, nos termos do que fora deliberado em conselho de administração da Requerida a 25 de fevereiro de 2026, e de que é prova a ata que foi no imediato redigida, impressa no livro de atas e assinada pelos presentes na reunião (cf. documento n.º 19 do requerimento inicial), estava previsto que a deliberação de celebração pela Exaktus do acordo de investimento e a deliberação de emissão pela Exaktus de 2.000.000 de obrigações fossem tomadas no mais curto espaço de tempo possível, após aquele dia 25 de fevereiro, tendo-o sido logo na semana seguinte, em 2 e 3 de março de 2026 (terça e quarta-feira). No dia 2 de março de 2026, em execução do deliberado no seu conselho de administração de 25 de fevereiro de 2026, foi adotada pela Requerida, na qualidade de acionista única da Exaktus (…), a seguinte deliberação: (…) // Tendo, depois, recebido da sua participada Exaktus a confirmação de que o acordo de investimento seria celebrado no dia seguinte, nos termos correspondentes às minutas estabilizadas, salvo correções de lapsos de escrita, uma melhoria na taxa de juro, conseguida pela Exaktus, de 4,25% para 3,75% de spread, e uma melhoria da posição da Exaktus quanto à eventual segunda emissão de obrigações (deixando de ficar dependente de acordo do Explorer Growth Fund IV, para passar a depender só de decisão unilateral da Exaktus, e ficando o subscritor obrigado a subscrever e a realizar a emissão mediante pedido da emitente). // A Requerida, em 3 de março de 2026, após confirmar que o acordo de investimento entre a Exaktus e o Explorer Growth Fund IV havia sido assinado naquele dia 2 por ambas as partes, adotou, em 3 de março de 2026, em execução do deliberado no seu conselho de administração de 25 de fevereiro de 2026, na qualidade de acionista única da Exaktus (…) a seguinte deliberação unânime por escrito: (…) // Nessa medida, e dos três atos deliberativos que a Requerida, por deliberação do seu conselho de administração, ficou incumbida de praticar enquanto acionista única da Exaktus, dois deles foram já concretizados, nos referidos dias 2 e 3 de março de 2026. // Tal como foi executado, em 3 de março de 2026, o ato subsequente (e de que a Requerida não é parte) de celebração, entre Exaktus e Explorer Growth Fund IV, do acordo de investimento, sendo que a deliberação suspendenda – que consistiu em determinar que a Requerida fosse praticar três atos deliberativos, nos sucessivos momentos estipulados – é de execução imediata ou instantânea (e não permanente ou continuada). // (…) Se as deliberações cuja validade é questionada já se encontrarem executadas, em princípio os prejuízos possíveis já terão ocorrido, nada havendo a prevenir ou a impedir nem se justificando o procedimento cautelar de suspensão.” Mas ressalvando: “Contudo, e em tese, as deliberações sociais não são necessariamente de execução imediata, esgotando-se os seus efeitos danosos em um único ato. Podem ser de execução permanente ou contínua ou mesmo, sendo de execução instantânea, podem os seus efeitos danosos prolongar-se no tempo. // (…) Quanto a nós, não temos enjeitado a posição que perfilha o entendimento, mais amplo, de que, se as deliberações podem continuar a ser executadas ou os efeitos danosos da sua execução podem continuar a verificar-se, permanece fundamento para a medida cautelar de suspensão, a tal não obstando a circunstância de terem já sido praticados atos de execução, incluindo o seu registo comercial.” Para depois concluir: “se é correto que a emissão de obrigações que os Requerentes visam impedir dependia destes primeiros atos deliberativos a tomar pela Requerida (dois deles, como se viu, já executados), também não deixa de ser verdade que não se esgota neles, sendo necessários outros atos jurídicos subsequentes (entre os quais, a celebração do acordo de investimento e os atos subsequentes previstos nesse acordo). Mas parece-nos claro que os atos que se encontravam na (estrita) esfera jurídica da Requerida, isto é, ao seu alcance, já foram praticados em concreto no ordenamento jurídico, antes da citação da Requerida e antes, inclusive, do recurso a juízo pelos Requerentes (em 9 de março de 2026), com a ressalva para a terceira deliberação que a Requerida ficou autorizada a (e incumbida de) tomar, nos termos da deliberação do conselho de administração, que é a deliberação de emissão pela Exaktus de mais 1.000.000 de obrigações, e cuja adoção é eventual e futura, e se prevê, nos moldes do acordo de investimento, que ocorra entre o quarto e o vigésimo quarto mês após a subscrição e realização das 2.000.000 de obrigações emitidas (não necessariamente no decurso do ano de 2026, como alegado no requerimento inicial). // Ou seja, tendo em linha de conta que dois dos atos de execução da deliberação suspendenda já se encontravam inteiramente executados antes da citação (e propositura) do presente procedimento cautelar, estando inclusive praticado, por terceiras entidades, o ato subsequente da celebração do acordo de investimento, estamos perante a falta de um requisito essencial desta providência cautelar, quanto a esses atos já executados, devendo a providência nessa parte ser improcedente (…). // Acresce dizer que as medidas requeridas são inadequadas a suspender os atos sequencialmente praticados, não só porque já se encontravam executados na ordem jurídica antes da citação (e propositura) dos presentes autos, como também porque são atos (acordo de investimento celebrado e emissão de obrigações) dos quais a Requerida não é parte, antes envolvendo terceiras entidades com independência jurídica e a quem não seria oponível um putativo decretamento daquelas medidas.” Não se poderá deixar de subscrever tal entendimento. Com efeito, no que respeita ao primeiro dos três actos deliberativos, não apenas foi deliberada a celebração do referido acordo de investimento, como tal acordo já foi celebrado (em 02 e 03/03/2026), pelo que a mesma, nessa parte, se terá por consumada/executada, não mais podendo ser suspensa. Já no que concerne ao segundo desses actos, se, por um lado, está assente ter já sido deliberada em 03/03/2026 a emissão inicial pela Exaktus de 2.000.000€ em obrigações convertíveis; por outro lado, resultou provado que a concretização dessa operação apenas ocorreu em 07/04/2026 (já depois de a Requerida ter sido citada), por ter sido nessa data que foi feita a transferência bancária do montante pela mesma devido. Não obstante, não se ignorando que o n.º 3 do artigo 381.º do CPC proíbe expressamente a execução da deliberação impugnada a partir da citação (sob pena de o acto praticado ser ilícito), não se poderá deixar de realçar que tal transferência (que sempre traduzirá um efeito económico do que já havia sido deliberado, ou seja, a realização do capital do empréstimo obrigacionista) foi efectuada pelo financiador Explorer Growth Fund IV para a conta titulada pela Exaktus. Trata-se, assim, de um acto praticado, não pela Requerida, mas antes por uma terceira entidade, que com aquela não se confunde. Acresce que o destinatário desse montante foi a sociedade Exaktus e, apesar de esta ter como accionista única a Requerida, ambas as sociedades mantêm autonomia jurídica, sendo que apenas a segunda é parte no presente processo (a qual nenhuma intervenção teve na realização da transferência bancária). Como defendido na decisão recorrida, com relação a estes dois actos deliberativos, sempre a deliberação impugnada se terá que ter por totalmente executada, inexistindo quaisquer danos que importe acautelar e que possam surgir no período decorrente até ao desfecho da acção principal (até à prolação de decisão definitiva). Quanto aos mesmos, a suspensão pretendida carece efectivamente de objecto. Tendo a providência aqui em causa natureza conservatória (destinando-se a assegurar a manutenção da situação existente à data da citação, evitando a ocorrência do concreto dano que tenha sido invocado ou o seu agravamento) e não sendo os descritos actos deliberativos susceptíveis de produzir quaisquer prejuízos ou efeitos jurídicos que urja paralisar (para além dos que foram já produzidos, os quais não se afigura poderem ser agravados), quanto aos mesmos, nada há a suspender. Tal conclusão sai reforçada pela circunstância de estarem envolvidos terceiros, com relação aos quais a suspensão nunca seria oponível (nunca podendo a mesma repercutir-se na esfera jurídica desses terceiros). Carecendo de relevância, ao contrário do que parece ser o entendimento dos recorrentes, o facto de os mesmos terem promovido o registo do procedimento cautelar (mais a mais quando tal registo foi solicitado em 17/03/2026). Apenas no domínio da acção principal será possível discutir e decidir a validade da deliberação impugnada quanto a tais segmentos/actos. Como se consignou no sumário do acórdão da Relação de Guimarães 19/02/2026 (Proc. n.º 7504/25.0T8VNF.G1, Relator Gonçalo Oliveira Magalhães), a admissibilidade da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais “depende do requisito negativo da não execução integral da deliberação, porquanto, se os efeitos da deliberação já se consumaram irreversivelmente no plano fáctico ou jurídico, a suspensão carece de objeto e de utilidade preventiva, não podendo a tutela cautelar assumir uma função meramente repressiva ou restauradora, própria da ação principal.” Passemos agora para a apreciação do decidido quanto ao terceiro acto deliberativo. Quanto ao mesmo (emissão adicional de 1.000.000€ de obrigações convertíveis), ficou previsto que a emissão ocorreria entre o 4.º e o 24.º mês subsequente à primeira emissão, “salvo se a situação financeira da Sociedade não o justificar ou existirem outras alternativas de financiamento preferenciais” (acta de 02/03/2026), pelo que se trata de um acto condicional, porquanto dependente de um evento futuro e incerto (que, não ocorrendo, levará a que a deliberação não produza efeitos), mas que sempre implicará a intervenção da Requerida (enquanto accionista única da Exaktus, logo, detentora dos poderes deliberativos necessários à referida emissão adicional). Não obstante esteja em causa uma deliberação da Exaktus, caso seja decretada a solicitada suspensão, ficarão a Requerida e os seus administradores impedidos de a executarem, através do exercício dos direitos de accionista única. Sendo certo que a circunstância de se tratar de um evento futuro não é impeditiva de ser a deliberação, nessa parte, suspensa (pois está dependente de actos a realizar num momento posterior, pelo que será ainda executável), para que assim suceda, necessário será, para além do mais, que se verifique periculum in mora, ou seja, que esteja preenchido o requisito atinente ao dano apreciável (dano grave para a Requerida ou para os seus accionistas). E, como já supra se referiu, tal dano será o que resulta da demora na obtenção de decisão na acção principal (já que esta decisão, mesmo que favorável aos Requerentes, poderá já não ser capaz de acautelar os interesses dos mesmos). Como os efeitos jurídicos deste terceiro acto deliberativo não traduzem um dano imediato (antes dependendo da ocorrência do evento futuro), sempre teriam os Requerentes que ter demonstrado existir uma probabilidade forte de a referida emissão adicional ocorrer durante a pendência da acção principal (de anteceder a prolação da decisão definitiva) e de ser causa de um prejuízo concreto e relevante. Entre muitos, veja-se o acórdão desta Secção do Comércio de 21/06/2022 (Proc. n.º 15502/21.7T8LSB.L1, da aqui relatora) – “(…) II. O dano apreciável terá de ser valorado em função da demora do julgamento na acção principal e não da execução da deliberação em si mesma. (…)” – e o acórdão da Relação de Coimbra de 09/11/2021 (Proc. n.º 857/21.1T8ACB.C1, Relator Emídio Francisco Santos) - “I) O dano apreciável que também é requisito do decretamento da suspensão de uma deliberação social é aquele que poderá resultar da execução da deliberação permitida pela demora na obtenção da decisão da acção de que depende a providência. II) O dano apreciável é aquele que não sendo insignificante, irrisório, também não é grave e dificilmente reparável.” O ónus de alegação e prova de tal dano compete aos Requerentes, os quais o terão que demonstrar (já que não se presume), podendo o prejuízo em apreço resultar dos factos que concretamente tenham sido alegados/provados. Nesse sentido, decidiu o acórdão da Relação de Coimbra de 02/04/2019 (Proc. n.º 58/19.9T8FVN.C1, Relator Arlindo Oliveira), segundo o qual: “1.- Na providência cautelar de suspensão de deliberações sociais efectuam-se dois tipos de juízos: um juízo de simples/mera probabilidade quanto à verificação do direito invocado pelo requerente; e um juízo de certeza ou, pelo menos, de probabilidade muito séria quanto ao “periculum in mora”. 2.- A providência da suspensão só faz sentido com a alegação/prova dos prejuízos que possam decorrer da execução da deliberação, pois mais do que restaurar provisoriamente a legalidade, interessa prevenir danos futuros. 3.- É justamente também por isto que só podem ser suspensas deliberações ainda não executadas, embora tal deva ser entendido em termos hábeis, ou seja, não se trata de impedir os órgãos sociais da sociedade dum qualquer acto de execução instantânea da deliberação em causa, mas sim de paralisar os efeitos jurídicos – não raras vezes, duradouros, persistentes e prolongados – que a deliberação em causa é susceptível de produzir. (…) 5.- O “dano apreciável” – o requisito do “periculum in mora” – tem que ficar em concreto provado, não sendo a sua existência de presumir, porém, tal concreta prova – tal questão de facto – pode/deve resultar da apreciação que o tribunal deve fazer da globalidade dos concretos factos que estão alegados/provados.”[18] Para que se possa concluir pela verificação deste requisito, “exige-se um juízo de forte probabilidade de dano iminente, bem como da medida e extensão do mesmo, que permitam julga-lo considerável, não sendo suficiente a alegação de mera possibilidade de prejuízo cujo volume não possa aquilatar-se.”[19] Por outras palavras, não ficando a suspensão da deliberação arredada pelo facto de se estar perante um dano futuro (o que, aliás, se mostra consentâneo com a tutela cautelar), sempre terão que ficar demonstrados factos que o revelem segundo um juízo de probabilidade séria, concreta e temporalmente relevante (o que implica a prévia alegação de factualidade da qual resulte que a futura execução da deliberação acarreta perigo de causar dano nos moldes supra referidos). O dano tem que ser apreciável, logo, passível de ser avaliado quanto à sua natureza e extensão, não ficando tal requisito preenchido com meras conjecturas ou previsões subjectivas e abstractas] Se assim não suceder, a providência cautelar estará votada ao insucesso, não por carecer de utilidade, mas por improceder (por não verificação de um requisito essencial). No caso, foi deliberado que a segunda emissão das obrigações só poderia ocorrer entre o 4.º e o 24.º mês posterior à subscrição e realização da primeira emissão, que depende de decisão unilateral da sociedade Exaktus e que fica condicionada pela situação financeira desta última e pela inexistência de alternativas preferenciais de financiamento. Tal emissão será ainda condicionada pelo nível de investimento em I&D, já que se consignou que “os fundos a obter se destinam ao financiamento de atividades de I&D da Sociedade, nos termos legalmente aplicáveis”. A emissão adicional não é, pois, uma consequência automática da primeira emissão. A 1.ª instância considerou não terem os Requerentes alegado “factos concretos consubstanciadores de que a execução do deliberado (CA da Requerida) nessa parte acarretará, com certeza, ou com probabilidade muito forte e séria, prejuízo apreciável para os dois Requerentes”. E, realçando, e bem, que a “tarefa de concretização do chamado “dano apreciável” não se confunde com a alegação de factos que integrem a ilicitude da deliberação em si, por contrariedade à lei, aos estatutos ou ao contrato”, antes impondo “a alegação de factos específicos, situados no tempo e no espaço, e iminentes, que possam denotar o prejuízo patrimonial ou não patrimonial relevante”, escreveu-se na decisão recorrida: “(…) o acordo de investimento já assinado prevê que tal emissão adicional seja realizada por opção da Exaktus, bastando que esta empresa dirija, dentro do referido período, um pedido ao Explorer Growth Fund IV (desde que, à data do pedido, estejam verificados determinados requisitos, nomeadamente quanto aos níveis programados de investimentos em I&D). // Essa escolha da Exaktus terá de ser comunicada, quer ao Explorer Growth Fund IV, quer à sua acionista única, a aqui Requerida, juntamente com informação sobre a situação financeira existente à data do pedido e a ausência de outras alternativas preferenciais de financiamento da Exaktus (…). // Ou seja, (…) da deliberação suspendenda, nesta parte que ainda não foi executada, perdura como pendente este terceiro ato deliberativo, que não só é futuro como também eventual/virtual/hipotético, porquanto poderá nunca vir a ser concretizado, caso a situação financeira da Exaktus não justifique o pedido adicional de € 1.000.000,00, ou caso se encontre (porventura, com o contributo dos administradores Requerentes) melhores e preferenciais possibilidades de financiamento. // Sendo intempestiva (por prematuridade), neste momento, a aferição de qualquer dano que potencialmente pudesse ser causado aos dois Requerentes, pela deliberação de uma nova emissão obrigacionista, tal perquirição haveria ou haverá de ser ponderada no momento próprio, que ainda não é o momento atual ou iminente. // Tratar-se-ia, portanto, de conferir proteção cautelar a danos hipotéticos, futuros e incertos, relegados para um momento não atual em que, por exemplo e hipótese, podem os Requerentes e a Requerida ter já alienado a Exaktus a terceiros e nem sequer serem sócios indiretos desta sociedade anónima. Não é esse o escopo da tutela cautelar em geral, nem o do presente procedimento cautelar especificado, pelo que, quanto a este único ato ainda não executado, também deve improceder a providência requerida. // Em relação ao concretamente exposto, estamos perante conjeturas, previsões subjetivas ou algumas suposições antecipadas do que poderia/poderá eventualmente suceder, ou não; isto é, diante de algo que não é atual nem iminente.” Dir-se-á que, com excepção do segmento decisório em que se menciona que a emissão adicional até poderá vir a ocorrer num momento em que a Exaktus tenha já sido alienada (o que mais não configura do que uma hipótese especulativa, não obstante os Requerentes sempre terem admitido terem em vista tal alienação[22]), no mais, secunda-se o entendimento do Mmo. Juiz a quo. Tendo subjacente os termos pelos quais se deliberou a eventual emissão adicional de obrigações, nada resulta dos autos que permita concluir (mesmo que em moldes indiciários) pela verificação dos condicionalismos aos quais a mesma está sujeita (os Requerentes assim não o alegaram). No requerimento inicial, sob o item “Do Periculum in Mora – Receio Fundado de Lesão Grave e Dificilmente Reparável”, os aqui apelantes alegaram: O periculum in mora verifica-se de forma evidente e iminente, consubstanciando-se no risco de diluição irreversível da participação indireta dos Requerentes na sociedade “Exaktus -Material de Reabilitação Oral, S.A.”, com a consequente perda patrimonial substancial e frustração definitiva das legítimas expectativas decorrentes do acordo de investimento celebrado em 2023. // 298.º Conforme amplamente demonstrado nos artigos anteriores, a estrutura da operação de emissão de obrigações convertíveis torna a conversão em capital praticamente inevitável do ponto de vista económico e financeiro. // 299.º A “Exaktus -Material de Reabilitação Oral, S.A”, dificilmente terá a capacidade financeira para reembolsar €3.000.000,00 (…) acrescidos de juros capitalizados e comissões no prazo de vencimento previsto para os anos de 2028 e 2029. // 300.º Sendo certo que não existe qualquer plano de negócios que demonstre a viabilidade do reembolso em dinheiro. // 301.º E que a amortização antecipada está deliberadamente desencorajada pela imposição de uma comissão de 05% (…) e pelo pagamento dos juros vincendos, tornando esta opção economicamente irracional. // 302.º Tornando a conversão em capital a única alternativa economicamente viável e isenta de custos para a sociedade, sendo certo que este desfecho é precisamente o que a estrutura da operação visa alcançar. // 303.º A conversão das obrigações em ações da Exaktus -Material de Reabilitação Oral, S.A”, resultará necessariamente na diluição substancial da participação indireta dos Requerentes, que passarão de uma posição correspondente a 30% (…) do capital social da Exaktus -Material de Reabilitação Oral, S.A”, para uma percentagem significativamente inferior. // 304.º Esta diluição traduz-se em perda patrimonial direta e imediata, na medida em que reduz o valor económico da participação dos Requerentes de forma irreversível, prejuízo que se estende ao retorno financeiro esperado aquando da alienação futura da participação em cenário de exit, que constituiu o propósito económico fundamental do reinvestimento realizado em 2023. // 305.º A operação frustra assim o propósito económico fundamental do reinvestimento realizado pelos Requerentes em 2023, que consistia precisamente em assegurar a participação de 30% nos resultados da futura alienação da “Exaktus -Material de Reabilitação Oral, S.A”, // (…) 307.º Não restam dúvidas que a execução da deliberação social e consequente emissão e subscrição das obrigações convertíveis irão gerar responsabilidades, riscos e deveres para emitente e subscritor que serão irreversíveis. // (…) 311.º É que a partir do momento em que as obrigações convertíveis sejam subscritas, a Exaktus – Material Reabilitação Oral, S.A ficará irremediavelmente vinculada às condições daquela operação, que não pode ser revertida, sem graves consequência legais e responsabilidade para a sociedade. // 312.º Tornando a operação num facto consumado. // 313.º Ficando patente que a urgência na execução da deliberação pelos administradores maioritários é parte da estratégia para colocar os Requerentes numa posição precária, definitiva e altamente prejudicial aos seus interesses.” Do acabado de transcrever resulta uma alegação, que para além de denotar um teor que não deixa de se assumir como genérico e conclusivo, está assente numa cadeia de presunções (potencial diluição da participação social dos Requerentes e eventual prejuízo patrimonial), não permitindo afirmar a existência de um dano apreciável para os efeitos previstos pelo artigo 380.º do CPC. Note-se que os Requerentes nem sequer perdem a sua qualidade de accionistas e de administradores (sendo que integram os conselhos de administração da Requerida e da Exaktus e, como os próprios referem, têm contratualmente direito de veto). Para além disso, já antes a sua participação social na Requerida era minoritária em relação à que é detida pela Implant Star I, SGPS, SA. Seria necessário que se apurasse que o dano que resultaria para os Requerentes, apesar de futuro, era previsivelmente certo (num juízo de forte probabilidade), não bastando que o possa ser num cenário hipotético. Assim sucederia se, por exemplo, os mesmos tivessem alegado que a Exaktus iria efectivamente accionar o mecanismo da segunda emissão (por já existir decisão desta sociedade nesse sentido); que os requisitos contratuais para esse pedido estavam (ou previsivelmente estariam) preenchidos (ser a primeira emissão previsivelmente insuficiente e não haver possibilidade de obter fontes de financiamento preferenciais) ou que a Explorer Growth Fund IV teria de necessariamente subscrever e realizar a emissão (por a Exaktus assim já o ter solicitado). Acresce que igualmente teria que estar demonstrado ser fortemente provável (ou um risco concreto) a conversão futura das obrigações em acções e que tal conversão causaria aos Requerentes um prejuízo concreto e objectivo em momento anterior ao da prolação da decisão definitiva no processo principal. Porém, do requerimento inicial (para além do que já se transcreveu), não resulta que assim tenha sucedido e precisamente por assim ser (ausência de factos essenciais nucleares da causa de pedir, nomeadamente quanto à verificação das condições a que estava sujeita a emissão adicional), nunca seria viável que, em momento anterior ao da prolação da decisão recorrida, os Requerentes pudessem ter combatido tal omissão/falha quanto ao preenchimento do requisito do dano apreciável (seja ao abrigo do princípio do contraditório, seja na sequência de um eventual despacho convite de aperfeiçoamento, o qual, saliente-se, os Requerentes também não reclamam que deveria ter existido). Os Requerentes limitaram-se a alegar (em termos vagos e abstractos) ser “patente a ausência e desinteresse na promoção, procura ou apresentação de propostas alternativas de financiamento analisadas, quer quanto ao produto financeiro, quer quanto às condições de preço e de reembolso, quer quanto à entidade subscritora do produto, que pudessem demonstrar que a presente proposta de acordo de financiamento é a que mais se adequa aos interesses da sociedade” (art. 242.º); não terem os administradores procedido “a qualquer análise de alternativas de financiamento que pudessem ser menos gravosas para os interesses dos Requerentes” (art. 334.º); que “em caso de necessidade, a “Exaktus (…) não terá capacidade para obter financiamento alternativo no mercado que permita suportar esta obrigação financeira adicional, na medida em que todos os rácios sofrerão impactos negativos pela realização de despesas de I&D, o que impactará negativamente o EBITDA e consequentemente redução do RLP e do Capital próprio por essa via, a par de um enorme aumento do nível de endividamento” (art. 172.º); que “as condições da emissão são objetivamente favoráveis à conversão do empréstimo em capital social (…)”, tornando a conversão da dívida em capital “praticamente inevitável” (arts. 118.º e 173.º); que a conversão é “economicamente inevitável” e que alegação de não ser a mesma obrigatória (mas antes opcional), “não resiste à análise da realidade económica”, sem que o concretize tais afirmações (arts. 174.º e 175.º), que “a conversão constitui o desfecho expectável” (art. 188.º). Já no que respeita à apregoada diluição na participação social, a alegação está igualmente assente em juízos hipotéticos e conclusivos (arts. 75.º, 76.º, 88.º, 118.º, al. c) - neste último, alegando-se que a “participação indireta” dos Requerentes pode ser reduzida dos 30% para “uma percentagem compreendida entre 16% e 22%”, não deixando de reconhecer que tudo dependerá “do cenário económico-financeiro da sociedade à data da conversão” - e 124.º). [24] Por fim, apesar de alegarem que a emissão adicional ocorreria “em data a definir em 2026” (art. 180.º), para além de tal não corresponder ao que resultou indiciariamente provado (designadamente em face da prova documental junta aos autos e que não se mostra impugnada), o certo é que se desconhece se a acção principal já terá sido intentada e, na afirmativa, em que fase processual se encontra. Daí que tenha a 1.ª instância considerado que o invocado dano “não só é futuro mas também eventual/virtual/hipotético, porquanto poderá nunca vir a ser concretizado”, que é “incerto” e que as alegações ao mesmo referentes são “conjeturas, previsões subjetivas ou algumas suposições antecipadas do que poderia/poderá eventualmente suceder, ou não”, pelo que “não é atual nem iminente”. Sendo que, ao contrário do que os apelantes referem nas suas alegações de recurso, na decisão recorrida realça-se expressamente não ser exigível “a produção de danos irreparáveis ou de difícil reparação”. Tudo o que se deixou exposto mostra-se reforçado pelo facto de já ter sido celebrado o acordo de investimento entre a Exaktus e a Explorer Growth Fund IV, bem como ter sido realizada a primeira emissão de obrigações. Com efeito, não podendo ocorrer suspensão dos dois actos deliberativos já consumados (sendo que quaisquer factos danosos daí resultantes sempre estarão já consumados, não sendo susceptíveis de ser prevenidos), ter-se-ia que ter apurado (e ter sido alegado) que a emissão adicional que ainda não ocorreu acarretaria um acréscimo concreto de prejuízo (o que não foi alegado). Ora, reitera-se, o dano apreciável decorrente da execução da deliberação impugnada não se pode confundir com os fundamentos que poderão afectar a validade da mesma. O putativo dano sempre estaria dependente de um conjunto de condições cuja verificação não foi concretamente alegada de modo a poder vir a resultar indiciariamente demonstrada com o grau de probabilidade exigível, não se podendo afirmar que o mesmo ocorreria antes de ser obtida decisão útil na acção principal (por outras palavras, os Requerentes não concretizaram, como lhes competia, que a execução da deliberação em causa possa ocorrer na pendência da acção de anulação, bem como que tal execução acarretaria, aos próprios ou à sociedade, prejuízos/dano apreciável). A mera referência a uma emissão futura, dependente de opção da emitente/Exaktus e de condições económico-financeiras não demonstradas (nos moldes em que anteriormente se deixou referido), traduz uma possibilidade abstracta, logo, insuficiente para preencher o requisito do artigo 380.º, n.º 1, do CPC (acarretando insuficiência do periculum in mora). Em suma: Tendo já sido executados os dois primeiros actos deliberativos (aprovação e celebração do acordo de investimento e emissão inicial de 2.000.000€ em obrigações convertíveis), o que sucedeu em momento anterior ao da instauração da providência, esta última carece de utilidade e objecto quanto a tais segmentos da deliberação impugnada. Já no que concerne à emissão adicional futura de 1.000.000€ em obrigações convertíveis, a qual se encontra sujeita a condições e depende de posterior decisão da Exaktus, nunca o alegado prejuízo que daí supostamente decorreria para os Requerentes (os quais referem que seria decorrente da eventual futura conversão das obrigações em capital e da consequente diluição da sua participação económica indirecta), poderá ser sustentado em previsões e cenários futuros que não tenham sido suficientemente concretizados por forma a que ficasse demonstrada uma probabilidade forte e séria de ocorrência de dano relevante durante a pendência da acção principal. A apreciação das demais questões invocadas pelos Requerentes (como sejam a violação do acordo parassocial, o abuso de maioria, o conflito de interesses e a violação pelos administradores dos deveres de lealdade e de cuidado) sempre se mostra prejudicada por faltar um dos requisitos essenciais da providência cautelar, a saber: o dano apreciável. Conclui-se, pois, pela improcedência total da apelação. DECISÃO Perante o exposto, acordam os Juízes desta Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pelos apelantes. Lisboa, 13 de Outubro de 2026 Renata Linhares de Castro Manuela Espadaneira Lopes Nuno Teixeira Cfr. pedido de rectificação do requerimento inicial apresentado em 25/03/2026, o qual foi deferido. O que reiteraram em requerimento apresentado em 29/04/2026. Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1.º, Almedina, 4.ª edição, 2021, pág. 29. [4] Segundo TEIXEIRA DE SOUSA/CASTRO MENDES, Manual de Processo Civil, Vol. I, AAFDL Editora, 2022, pág. 633, a decisão é nula quando “o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia: art. 615.º, n.º 1, al. d)); a não possibilidade do conhecimento de uma questão pode ser absoluta, se o tribunal não pode conhecer, em circunstância alguma, dessa questão (…), ou relativa, se o tribunal não pode conhecer, em certas condições, dessa questão, mas poderia conhecê-la em outras circunstâncias (por exemplo: (…) o tribunal não pode proferir uma decisão-surpresa (art. 3.º, n.º 3) (…)”. [5] ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, 6.ª edição 2020, Almedina, pág. 98. [6] O artigo 415.º do CPC (sob a epígrafe Princípio da audiência contraditória), prescreve: “1 - Salvo disposição em contrário, não são admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas. 2 - Quanto às provas constituendas, a parte é notificada, quando não for revel, para todos os atos de preparação e produção da prova, e é admitida a intervir nesses atos nos termos da lei; relativamente às provas pré-constituídas, deve facultar-se à parte a impugnação, tanto da respetiva admissão como da sua força probatória.” [7] Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 8.ª edição, 2008, pág. 54. [8] Obra citada, Vol. 2.º, Almedina, 3.ª edição, pág. 736. [9] ABRANTES GERALDES/ PAULO PIMENTA/ PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2020, pág. 763 - esta nulidade em nada se confunde com o eventual erro de julgamento que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente. Vide, ainda, o acórdão desta Relação de Lisboa de 09/05/2024 (Proc. n.º 16858/22.0T8SNT-A.L1-2, relator Arlindo Crua), referindo ao error in judicando, trata-se de “um vício de julgamento do thema decidendum (seja este de direito, processual ou material ou de facto). O juiz falha na escolha da norma pertinente ou na sua interpretação, não aplicando apropriadamente o direito – dito de outro modo, não subsume correctamente os factos fundamento da decisão à realidade normativa vigente (questão de direito) -; ou falha na afirmação ou na negação dos factos ocorridos (positivos ou negativos), tal como a realidade histórica resultou demonstrada da prova produzida, havendo uma divergência entre esta demonstração e o conteúdo da decisão de facto (questão de facto). Não está aqui em causa a regularidade formal do ato decisório, isto é, se este satisfaz ou não as disposições da lei processual que regulam a forma dos atos. A questão não foi bem julgada, embora a decisão – isto é, o ato processual decisório – possa ter sido formalmente bem elaborada.”, disponível in www.dgsi.pt, como os demais que vierem a ser citados. [10] ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/PIRES DE SOUSA, obra citada, pág. 438. [11] Como defendem os autores a que se aludiu na nota anterior, “Constituem meios jurisdicionalizados, expeditos e eficazes que permitem assegurar os resultados práticos da ação, evitar prejuízos graves ou antecipar a realização do direito (instrumentalidade hipotética), conciliando de forma razoável os interesses da celeridade e da segurança jurídica”, obra citada, pág. 438. [12] Essa total dependência com relação à acção principal apenas se altera nas situações nas quais ocorra inversão do contencioso, hipótese em que o tribunal pode decidir, desde logo, sobre a existência do direito acautelado, ficando o requerente dispensado de instaurar acção principal (para reconhecimento do mesmo). [13] Segundo COUTINHO DE ABREU, Código das Sociedades Comerciais Em Comentário, Vol. I, Almedina, 2.ª edição, 2021, pág. 733, os requisitos de procedência deste procedimento cautelar são, em geral, os exigidos para os demais: “(a) fumus boni iuris (sinais da justeza da pretensão do requerente), (b) periculum in mora (perigo decorrente da demora da ação principal), (c) proporcionalidade”. [14] ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/PIRES DE SOUSA, obra citada, pág. 470: “A denominação específica da providência (“suspensão”) impõe naturalmente a restrição às deliberações ainda não executadas ou ainda não totalmente executadas, abarcando tanto as deliberações cuja execução exige a prática de diversos atos, como aquelas que são de execução continuada ou de efeitos persistentes. Quanto às inteiramente executadas antes da instauração do procedimento, faltará uma condição de procedência da medida cautelar; para as executadas entre a propositura do procedimento e a citação da requerida, verifica-se uma situação de inutilidade superveniente da lide cautelar.”; JOÃO PIMENTEL/SEQUEIRA DINIS, Ainda sobre o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. O conceito de deliberação não executada para efeitos do artigo 296.º do Código de processo Civil, Actualidade Jurídica Uría Menéndez, n.º 26, Madrid, 2010, pág. 22 – “o requisito legal segundo o qual só são susceptíveis de serem suspensas as deliberações sociais ainda não integralmente executadas, sendo específico deste procedimento cautelar, não é mais que expressão concreta da ideia de periculum in mora que percorre o regime dos procedimentos cautelares.” [15] Prescreve o artigo 381.º, n.º 3, do CPC: “A partir da citação, e enquanto não for julgado em 1.ª instância o pedido de suspensão, não é lícito à associação ou sociedade executar a deliberação impugnada.” [16] Embora não deixe de ter também uma função antecipatória dos efeitos práticos da decisão que venha a ser proferida na acção principal (caso a medida cautelar e a definitiva sejam favoráveis ao requerente/autor). Como se pode ler no sumário do acórdão da Relação de Coimbra de 14/04/2026 (Proc. n.º 4127/25.8T8LRA.C1, Relator José Avelino Gonçalves): “A suspensão de deliberações sociais consiste assim numa providência cautelar de natureza conservatória por legalmente destinada a assegurar a manutenção da situação existente para evitar a produção do concreto dano ou o respetivo agravamento que a deliberação impugnada é apta a produzir dali para a frente e no lapso de tempo que demanda a prolação de decisão final, antecipando simultânea e transitoriamente os efeitos práticos dessa decisão final.” [17] Citando VASCO DA GAMA LOBO XAVIER, O conteúdo da providência de suspensão de deliberações sociais, Revista de Direito e Estudos Sociais, ano XXII, pág. 215, “Não é toda e qualquer possibilidade de prejuízo que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmo comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. Não faria sentido que o legislador desse relevo, para efeitos de concessão da providência à eventualidade de danos diferentes dos originados pelo retardamento da sentença naquela ação proferida.” [18] Cfr. acórdão da mesma data e da mesma Relação de Coimbra (Proc. n.º 8510/18.7T8CBR.C1, Relator Barateiro Martins): “10 - O “dano apreciável” causado pela execução da deliberação - o “periculum in mora” do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais - tem que ficar em concreto provado, não sendo a sua existência de presumir; porém, tal concreta prova pode/deve resultar da apreciação que o tribunal deve fazer da globalidade dos concretos factos que estão alegados/provados (e não tem necessariamente que ser extraível apenas de factos e comportamentos posteriores à data da deliberação).” [19] Acórdão desta Secção do Comércio de 25/01/2024 (Proc. n.º 20963/22.4T8LSB-A.L2-1, Relatora Fátima Reis Silva, sendo a aqui relatora 1.ª Adjunta), no qual se cita MARCO GONÇALVES, Providências Cautelares, Almedina, 3.ª edição, 2017, pág. 272 - “Diversamente do que sucede com o requisito da invalidade da deliberação impugnada, o qual, para que se considere preenchido, exige apenas um juízo de mera probabilidade, já na apreciação do requisito do receio de produção de um dano apreciável exige-se “a prova da certeza ou de uma probabilidade muito forte” do dano, por força da execução da deliberação. Para tanto o requerente deve alegar “factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade.” [20] O dano apreciável não se confunde com o dano irreparável ou de difícil reparação, assim como não tem que constituir um dano patrimonial, como assinalam LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRA, obra citada, Vol. 2.º, 4.ª edição, 2022, pág. 111. [21] Nesse sentido, vide os acórdãos da Relação de Lisboa de 07/05/2024 (já citado) - “(…) 2. O requisito “dano apreciável” terá que ser consubstanciado no requerimento inicial através da alegação de factos concretos, precisos e concisos, dos quais seja razoável concluir pela emergência da providência requerida. 3. Não se mostra preenchido aquele requisito quando não se alegam factos consubstanciadores de que a execução das deliberações acarretará, com certeza, ou com uma probabilidade muito forte e séria, prejuízo apreciável, mas apenas se referem conjeturas, previsões subjetivas ou suposições antecipadas daquilo que poderá eventualmente suceder” (mais salientando ainda não haver lugar a qualquer despacho judicial para aperfeiçoamento do articulado) - e da Relação de Guimarães de 19/01/2023 (Proc. n.º 487/22.0T8VCT-A.G1, Relator José Carlos Pereira Duarte) - “(…) V – A demonstração de que a execução da deliberação pode causar dano apreciável, impõe a alegação de factos concretos que permitam aferir a existência de prejuízos e da correspondente gravidade, não sendo suficiente, para o efeito, a mera alegação de juízos de valor, conjecturas, receios não fundamentados ou conclusões.” [22] Cfr. arts. 41.º, 304.º e 305.º do requerimento inicial. [23] Acórdão da Relação de Lisboa de 28/02/2008 (Proc. n.º 920/2008-6, Relatora Fátima Galante): “(…) III - O fundado receio da lesão só pode ser afirmado com a prova de factos que, alegados, provados e analisados com objectividade, façam concluir pela seriedade e actualidade da ameaça, não sendo suficiente que deles se extraia a simples possibilidade de que tal lesão venha a ocorrer.” [24] Por pertinente, transcreve-se o que, a propósito de uma deliberação de aumento do capital, expõem JOÃO PIMENTEL/SEQUEIRA DINIS, obra citada, págs. 26 a 28: “a redução da participação social do accionista minoritário produz efeitos, pelo menos, ao nível do direito de voto, do direito de informação e do direito ao lucro, que perduram no tempo e que podem ser nocivos para o accionista minoritário. // Contudo (…) a apreciação sobre se determinada deliberação é ou não susceptível de ser suspensa não se pode contentar com uma análise abstracta desligada dos contornos do caso concreto. // (…) seria necessário analisar se, em concreto, a deliberação produziria efeitos nocivos para o accionista minoritário. // Para tal, deve comparar-se a situação em que se encontrava o accionista minoritário antes da aprovação da deliberação de aumento de capital com aquela que resultou desse aumento. Se esta última for mais gravosa do que a primeira, então justificar-se-á o recurso ao processo cautelar. // (…) deve salientar-se que não há dúvidas que existiu, de facto, uma redução do peso relativo da participação social do accionista minoritário, porém isso não será decisivo se o valor da participação não tiver diminuído nem se o acervo de direitos sociais daquele não tiver sido, no caso concreto, modificado ou coarctado. // Desde logo, e do ponto de vista do valor da participação social, cumpre esclarecer que ser-se titular de 18% de uma sociedade comercial pode não ser mais vantajoso do que ser-se titular de 11% da mesma sociedade, após um aumento do capital social. // É que tanto o valor real como o valor contabilístico das participações sociais que compõem o capital social são calculados com base na riqueza que a mesma tem incorporada. Pode acontecer que o aumento do capital seja de tal ordem que a participação social do accionista minoritário —que não acompanhou o aumento e que por isso não teve que investir—, apesar de encolhida por efeito do aumento do capital, acabe por valer mais do que anteriormente em face da injecção de dinheiro na sociedade (que poderá ter não só um impacto financeiro directo mas também um impacto económico indirecto valorizador da participação). // Assim, sem analisar estes dados concretos não será possível tomar uma decisão definitiva sobre se a deliberação de aumento de capital empobreceu ou enriqueceu o accionista minoritário e, nessa medida, se existem efeitos nocivos a suspender. // Por outro lado, cumpre analisar o impacto do aumento do capital social ao nível do direito de voto do accionista minoritário. // O accionista manteve o seu direito de voto, na medida em que continua a ser titular de acções com direito de voto (cfr. artigo 384.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais). O aumento do capital social apenas alterou o número de votos associados à participação social do accionista minoritário, os quais agora correspondem, naturalmente, à percentagem do capital social de que aquele é actualmente titular. De salientar que, do ponto de vista substancial, o menor número de votos do accionista minoritário em nada altera o equilíbrio de forças no seio da sociedade ou a posição relativa daquele nesta. É que, de acordo com as regras legais, os 18% dos votos que o minoritário detinha na sociedade não eram suficientes para fazer aprovar quaisquer deliberações sociais ou para impedir a aprovação de qualquer deliberação social contra a vontade do outro accionista, assim como não são suficientes os actuais 11% dos votos. // Com efeito, o accionista minoritário não tinha, antes do aumento do capital social, o poder de fazer aprovar quaisquer deliberações sociais ou de bloquear a aprovação de quaisquer deliberações sociais contra a vontade da outra accionista, situação essa que se manteve exactamente igual após o aumento do capital social. // Assim, substancialmente, a deliberação de aumento de capital social não veio coarctar o direito de voto do accionista minoritário, na medida em que «não lhe retirou nada que ele tivesse», donde é forçoso concluir que a mesma não produz qualquer efeito nocivo ou prejuízo ou dano apreciável. // (…) resta-nos analisar o impacto do aumento do capital social sobre o direito aos lucros do accionista minoritário. // Partindo do pressuposto que a sociedade reúne as condições financeiras necessárias para proceder à distribuição de dividendos, cumpre ponderar se haverá impacto da deliberação de aumento de capital no direito ao lucro e ao dividendo do accionista minoritário. // No nosso entendimento, a redução da participação social do accionista minoritário resultante do aumento do capital social produzirá, a este nível e as mais das vezes, um efeito negativo para o accionista minoritário. Com efeito, participando —em via de regra— os accionistas nos lucros da sociedade na proporção dos valores nominais das respectivas participações (cfr. artigo 22.º do Código das Sociedades Comerciais), afigura-se evidente que a redução da participação social do accionista minoritária, provocada pelo aumento de capital, acarretará uma redução dos lucros que este teria direito a auferir. Neste cenário, estaria, em princípio, justificado o recurso à tutela cautelar para suspender a deliberação de aumento de capital, pois existiriam efeitos nocivos para o accionista minoritário que perduram no tempo. // Não obstante, cremos ser possível equacionar mecanismos que permitam obviar a este risco. Dado que, na nossa interpretação, a susceptibilidade de suspender uma deliberação social tem que ser aferida em concreto, não repugnamos a existência de factos ou circunstâncias particulares que obviem à necessidade de se recorrer à justiça cautelar. Designadamente, se o accionista maioritário deliberasse a distribuição de dividendos mas acautelasse a posição e pretensão do minoritário, por exemplo, cativando ou caucionando a parte que competiria ao minoritário caso a providência de suspensão viesse decretada, então parece-nos que não existiriam efeitos a suspender em sede cautelar.”