0005092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0005092
Acórdão
Descritores: Fiança, Locatário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002922
Nr Documento: RL199701300005092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa927d3e439b545b802568030004bf97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005092.97
Sumário
A norma do n. 2 do artigo 655 do Código Civil é supletiva, sendo indiferente que a "nova convenção" a que se refere tal dispositivo legal seja fixada no início do contrato ou posteriormente.