0025833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0025833
Acórdão
Descritores: Prazo, Prazo judicial, Impugnação, Decisão, Administração
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025414
Nr Documento: RL199906230025833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53747ba2e71b5d2180256b1a004f0bd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025833.76
Sumário
O prazo para impugnação judicial de uma decisão administrativa não é judicial.