0241844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0241844
ACORDAO
Descritores: Despacho de não pronúncia, Reabertura de inquérito, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035369
Nr Documento: RP200306110241844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab537431e1941f0a80256de2004cd6cb
Sumário
No caso de a não pronúncia ser decisão final, determinado o arquivamento do inquérito, este só pode ser reaberto se surgirem novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos da decisão de não pronúncia. É a consequência da decisão de não pronúncia ter apenas efeitos de caso julgado formal.
