0040381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0040381
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos patrimoniais, Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013728
Nr Documento: RL199103050040381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cad9b11cafcd590f8025680300021c0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040381.A9
Sumário
A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, face ao disposto no DL n. 408/79 de 25 de Setembro e no DRGU n. 58/79, da mesma data, só abrange os danos decorrentes de morte ou lesões corporais, ficando de fora os danos materiais.