074034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 074034
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Culpa, Materia de facto, Materia de direito, Prioridade de passagem, Pressupostos, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011736
Nr Documento: SJ198707160740342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97347dcf008f8f23802568fc0039ef76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074034.0E
Sumário
A culpa constitui, em regra, materia de facto, que não e objecto do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente quando se trate da violação do dever geral de diligencia, mas não ja quando se refere a violação de um preceito regulamentar que e materia de direito da competencia daquele Tribunal. O direito de prioridade não existe de forma absoluta, pois obriga sempre o condutor que goze desse direito a tomar as necessarias precauções. Tomara sempre em consideração a forma como o outro condutor se apresenta pela sua esquerda, nomeadamente se ele se encontra em condições de cumprir a regra a que esta obrigado, o que tem a ver com a posição reciproca dos veiculos na via, sua distancia e velocidade a que circulam. So assim se pode dizer que o condutor prioritario possui a pericia e a diligencia que se exigem de todos os condutores.